materia nº 195/2018

Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 195/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 195, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária dá-se em razão da Lei nº 3973/2018, de
25 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico
atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do
RPPS do Município de São Bento do Sur”.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2018.
M BOLLMANN
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Prefeito Municipal
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Gleo
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 195, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO
BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.100,00 (vinte mil e cem reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3391970000 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.................. R$ 20.100,00
Parágrafo Único: Para dar cobertura ao Crédito Especial abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3191130000:--0bflidações palfornalS xcazer.=:2:2020>cesvecosvececeeceocendosdeseceveercsaesiaieda» R$ 20.100,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2018.
E Ab RAIA CAN
sé dá GNO BOLLMANN
Ê Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br