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mm Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 196/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 196, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária dá-se em razão da Lei nº 3973/2018, de
25 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial
para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do
município de São Bento do Sul.”
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2018.
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> NAGNÓ BOLLMANN
N Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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sa Prefeitura de São Bento do Sul 05»
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 196, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
3391970000 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ................... R$ 4.000,00
Parágrafo Único: Para dar cobertura ao Crédito Especial abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil........................ R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2018.
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e MAGNO BOLLMANN
refeito Municipal à
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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