materia nº 1383/2018

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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
INDICAÇÃO Nº 3 58 3, 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve, amparado pelos artigos 206 e
seguintes do Regimento Interno, solicita o envio deste expediente ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, nos termos expostos na
sequência.
Considerando a manifestação conjunta das Atendentes Educativas
deste município junto ao gabinete deste edil, solicitamos:
a) nos termos do art. 224, capui, da lei 2.839/2011, a alteração de
todas as opções de calendários escolares que contemplem datas nas quais as
aterdentes educativas tenham que permanecer em sala de aula sem o
acompanhamento de professores titulares.
b) nos termos da lei supramencionada, fiscalização junto às
onais da rede municipal de ensino com o obietivo em impedir que
as servidoras em questão permaneçam em sala de aula sem o devido
acompanhamento dos professores titulares.
unidades educa
c) considerando a norma que se extrai ca lei regente, a qual
estabelece que a Atendente Educativa é servidora pública que exerce função
educacional, seia conferido tratamento compatível com a natureza da função,
observadas as vantagens inerentes à categoria.
d) a regularização imediata referente ao direito à licença-prêmio,
nos termos do art. 98 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
permitindo o gozo integral daquelas acumuladas ou a alternativa conversão em
pecúnia, conforme o art. 104, do mesmo diplema. No mesmo senúdo, melhorias
no sistema de
planejamento, viabilizando o gozo oportuno em período próprio,
afastando o reco
rente acúmulo do benefício em questão.
e) observada a natureza do cargo, a disponibilização de tempo, em
horário expediente, para o planejamento das atividades educacionais realizadas
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em sala de aula, quando necessárias à qualidade do ensino e ao aperfeiçoamento
das ferramentas educativas.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária pelas razões que seguem, conforme
os itens que instruem este expediente.
(“a” e “b”) Embora a Secretaria Municipal de Educação atue de
forma a buscar o melhor atendimento ao menor, o que cabe reconhecimento,
entendemos que alguns ajustes são necessários.
Conforme narrativa exposta em reunião com a categoria, algumas
unidades educacionais da rede municipal de ensino vêm permitindo que as
atendentes educativas permaneçam em sala de aula desacompanhadas dos
professores titulares, em contrariedade a norma do art. 224, caput, da lei 2.839/2011.
Diz o artigo em questão:
Art. 224 - O Atendente Educativo é o profissional que tem a função de
realizar o trabalho junto ao professor da turma, sempre prestando seus
serviços quando solicitado. Tem como atribuições:
À - auxiliar o professor titular de Educação Infantil nas atividades
educacionais;
H - auxiliar o professor titular nas atividades educacionais, nas turmas
e/ou classes que possuern crianças e adolescentes com deficiências;
HI - auxiliar o professor titular nas atividades educacionais, nas
Unidades Escolares que atendem em período integral, bem como nos
momentos de alimentação, higiene e descanso;
A vedação é colocada em razão do nível de instrução exigido em
concurso público, qual seja de nível superior ou magistério, no qual a atribuição plena
de docência compete privativamente ao professor, vez que cabe ao atendente
educativo apenas auxiliar o professor titular nas atividades educacionais em sala de
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Não obstante, as atendentes educativas estão, com razão, receosas
quanto a possíveis responsabilizações decorrentes de acidentes envolvendo crianças
em sala de aula.
Pois, havendo, sem o acompanhamento de professores titulares,
temem ser responsabilizadas por omissão ao dever em informar às autoridades
competentes.
Nesta seara, ante a gravidade do assunto, emerge a necessidade em
ampliar a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Educação, evitando que
as atendentes educativas permaneçam em sala de aula sem o acompanhamento dos
professores titulares, em observância a norma legal.
Na sequência, conforme narrativa da categoria, a Secretaria
Municipal de Educação disponibilizou, há alguns dias, 03 (três) opções de
calendários escolares, que foram colocados à votação por parte dos profissionais da
Educação.
Ocorre que as opções estão eivadas da mesma nulidade apontada
inicialmente, vez que autorizam tacitamente a permanência em sala de aula,
desacompanhadas de um professor titular.
Além disso, restringem parte do direito ao descanso, vez que, sob a
Ótica da categoria, são obrigadas a suprir a ausência de professores titulares.
Assim, respeitosamente solicitamos que a Secretaria Municipal de
Educação altere as opções de calendários escolares de forma a observar os
apontamentos deste expediente, bem como amplie a fiscalização .
E o que requer.
(“c”) Outro apontamento encaminhado pelas representantes das
atendentes educativas é relacionado ao tratamento à natureza da categoria, vez
apontando como administrativo, vez como educativo.
Ora, é evidente que a função em comento tem natureza educacional e
faz jus a tratamento correlato, pois cargos puramente administrativos não possuem
autorização legal para realizar atividades de docência.
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Neste sentido, indica-se à Secretaria Municipal de Educação que
observe os apontamentos desta Indicação em relação à natureza do cargo,
conferindo tratamento educacional a função.
(“d”) Na sequência, as representantes da categoria apontaram
dificuldades em relação ao gozo da licença-prêmio. Informmaram que, em razão da
demanda escolar, não conseguem gozar do benefício em questão, pois não há outras
servidoras para substituí-las durante o afastamento, acumulando, assim, vários
períodos do benefício.
Razão assiste à categoria.
Sabe-se que a demanda escolar é alta e que há dificuldade em
manter o quadro de profissionais da educação completo. Porém, a dificuldade em
questão não é justificativa hábil a inviabilizar o gozo do direito supracitado. Isso
porque a situação não se enquadra em hipótese de caso fortuito ou de força maior —
ou seja, a demanda e o benefício não são temas imprevisíveis. A demanda é previsível,
assim como o direito ao gozo da licença-prêmio também é.
Logo, há Ge se identificar e sanar falhas no planejamento
administrativo deste nobre órgão executivo.
Neste sentido, solicita-se à Secretaria Municipal de Educação a
regularização imediata referente ao direito à licença-prêmio, nos termos do art. 98
e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, permitindo o gozo
integral daquelas acumuladas ou a alternativa conversão em pecúnia, conforme o
art. 104, do mesmo diploma.
(“e”) Por fim, a categoria questiona a ausência de tempo em horário
expediente para o planejamento das atividades a serem realizadas em sala de aula.
Questionam que são privadas de parte do seu tempo livre e com a família para a
realização de planejamento escolar, que é de interesse da administração pública,
sem qualquer compensação por isso.
O pedido merece atenção.
Havendo natureza educacional na função de atendente educativa, há
a necessidade na disponibilização de tempo em horário expediente para o
planejamento das atividades, pois, do contrário, seria enquadrado como hora
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
extraordinária de trabalho, fazenco jus a adicional para tanto, nos termos do art. 39,
83º, da Constituição Federal.
O planejamento das atividades educacionais é parte fundamental
da docência. Não há qualidade no atendimento em sala de aula sem planejamento.
Entretanto, não é razoável exigir que as atendentes disponibilizem
parte do seu tempo livre, sem qualquer compensação para isso, em benefício da
les educacionais.
administração pública para o planeiarmento das
Assim, indica-se o exposto neste expediente.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos à disposição.
ala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
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