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MENSAGEM Nº 197/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 197, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura das dotações orçamentárias em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Surf.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 197/2018 2
PROJETO DE LEI Nº 197, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
880.000,00(oitocentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 8.500,00
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100)
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
R$ 3.700,00
R$ 78.050,00
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 24.450,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01010001) R$ 180.700,00
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Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01010001) R$ 420.500,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (0100010) R$ 32.700,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 55.050,00
Atividade: 2031 - Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01080017) R$ 620,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (010001000) R$ 53.100,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 7.420,00
Unidade: 003 - Turismo
Atividade: 2019 - Departamento de Turismo - DETUR
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 760,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 11.800,00
Unidade: 002 - Meio Ambiente
Atividade: 4003 - Modernizando a Agricultura e Meio Ambiente
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 2.650,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Especial abertos será utilizado recurso
proveniente das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito N
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01000100) R$ em
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3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 3.000,00
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 3.700,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas — PC (01000100) R$ 200.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 61.980,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$ 601.200,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2031 - Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
3191130000 - Obrigações patronais (01080017) R$ 620,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
refeito Municipal
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