materia nº 110/2018

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI (6) 4
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Bemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº 14140 /2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento de informação ao Executivo Municipal, com cópia
à Secretaria Municipal de Educação.
No dia 14 de novembro de 2018, a pedido da categoria, cerca de 50
(cinquenta) atendentes educativas da rede municipal de ensino reuniram-se junto a |
este edil no Plenário da Câmara Municipal objetivando pleitear direitos de caráter
emergenciais já instruídos em indicação em tramitação nesta casa de leis, a ser
oportunamente encaminhada à Secretaria Municipal de Educação.
Quanto a estas reivindicações há certeza em, dentro do que se fizer
possível, atendê-las, pois é de conhecimento geral que a Secretaria Municipal de
Educação é pautada em um dos mesmos nortes desta casa de leis: a garantia da
aplicação dos direitos dos servidores públicos sob a sua tutela.
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Entretanto, entre as reivindicações, há tema controverso que merece
maior esclarecimento.
Embora tenha tramitado projeto de nível federal objetivando balizar a
quantidade de alunos por sala de aula sabe-se que atualmente não há lei ou ato
normativo regulamentar neste sentido, apenas instruções gerais, sem efeito
vinculante.
Neste contexto, questiona-se qual é a quantidade máxima de crianças
por sala de aula para a educação infantil adotada pela Secretaria Municival de
Educação e quais os critérios a serem observados?
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or 2000 / 2001-2004 / 2005-2008
6/2017-2020
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
TUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIIL da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
EDIMAR CERALDOGAL OMON - E
Presidente (PP)
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