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º PROJETO DE LEI Nº 198/2018 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 198/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 198, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias para cobrir despesas com pessoal até
o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 198, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.956.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais) no orçamento vigente
do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 57.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 282.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$ 345.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01010001) R$ 45.000,00
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01180018) R$ 770.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 17.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01190019) R$ 115.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01180018) R$ 1.100.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Ata á E Estado de Santa Catarina
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 40.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 110.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 003 - Turismo
Atividade: 2019 - Departamento de Turismo - DETUR
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 20.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 55.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos será utilizado
recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 150.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 16.740,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 10.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 24.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$ 390.000,00
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 200.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01190019) R$ 910.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 362.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01180018) R$ 120.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 330.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01180018) R$ 80.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 82.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 12.100,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 52.500,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 3.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 51.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 15.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 38.860,00
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 25.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 7.300,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01000100) R$ 30.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 25.000,00
Orgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01000100) R$ 12.000,00
Unidade: 002 - Meio Ambiente
Atividade: 4003 - Modernizando a Agricultura e Meio Ambiente
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 3.500,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01000100) R$ 6.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
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