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E dá E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 199/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 199, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do IPRESBS.
Justificamos a abertura das dotações orçamentárias em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Sur.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 199/2018 2x) As,
; sm Prefeitura de São Bento do Sul
nam Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 199, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente do IPRESBS.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 2062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (02030203) R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 4062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
3190110000 — Venc. Vantagens Fixas - PC (02030203) R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
Z 2 É PÁ LL 2CAÃL -
+ MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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