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5 PROJETO DE LEI Nº 200/2018 1
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MENSAGEM Nº 200/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 200, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Sur.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
MULA Eta
=. MAG BOLLMANN
“dé Rs Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 200/2018 2
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 —- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 001 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 001 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
4490510000 — Obras e Instalações (01000100) R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018.
E dá MAGNO BOLLMANN
* Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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