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seu Prefeitura de São Bento do Sul
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[Arre hai PROJETO DE LEI Nº 201/2018 0
MENSAGEM Nº 201/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 201, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para pagamento de aposentados e
pensionistas que estão lotados na Prefeitura, até o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 201/2018 2
A
us Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 2062 - Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3190030000 - Pensões (01000100) R$ 85.000,00
3190010000 - Aposentadorias e reformas (01000100) R$ 48.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 0049 - Repasses Financeiro para Organizações da Sociedade Civil
3350430000 - Subvenções sociais (01000100) R$ 92.450,00
Atividade: 2011 - Departamento de Controle Interno - DECIN
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ 5.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 10.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 14.530,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 5.000,00
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (01000100) R$ 5.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 1.020,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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'AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal /
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89/280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br