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MENSAGEM Nº 202/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 202, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do SuP.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 202/2018
PROJETO DE LEI Nº 202, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 — Ações Voltadas à Atenção Básica
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 330.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Projeto: 1018 — Urbanização, Vila Schwarz, preservação do Morro da Mariquinha e
Instalação do Loteamento Boa Esperança
4490510000 — Obras e Instalações (01000100)) R$ 234.500,00
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 1050 - Trabalho Técnico Social
3390300000 - Material de consumo (01000100)) R$ 1.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 1.000,00
Atividade: 2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 35.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 8.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01000100) R$ 2.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 500,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 6.000,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 10.000,00
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (01000100) R$ 500,00
3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física (01000100) R$ 3.900,0
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01000100) R$
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PROJETO DE LEI Nº 202/2018 3
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3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 1.000,00
3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 600,00
3391470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 500,00
4490390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 500,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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BOLLMANN
Prefeito Municipal
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