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ú dE PROJETO DE LEI Nº 203/2018 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 203/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 203, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias, para cobrir despesas com pessoal até
o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 — Ações Voltadas à Atenção Básica
3390460000 — Auxílio Alimentação (01020002) R$ 40.000,00
3190160000 — Outras desp. variáveis - PC (01020002) R$ 80.000,00
3191130000 — Obrigações patronais (01020002) R$ 284.000,00
Atividade: 2101 — Estratégias Saúde da Família
3190110000 — Venc. Vant. Fixas - PC (01020002) R$ 280.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 — Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 — Sentenças Judiciais (01000100) R$ 31.473,00
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Projeto: 1018 — Urbanização, Vila Schwarz, preservação do Morro da Mariquinha e
Instalação do Loteamento Boa Esperança
4490510000 — Obras e Instalações (01000100)) R$ 229.500,00
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades /
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HE Estado de Santa Catarina
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100)
3190130000 - Obrigações patronais (01000100)
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01000100)
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100)
3390310000 - Premiações cult., art., cient., esport. e outras (01000100)
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100)
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Atividade: 2076 - Manutenção do Fundo Municipal da Cultura
3350410000 - Contribuições (01000100)
3390300000 - Material de consumo (01000100)
3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física (01000100)
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100)
Atividade: 2061 - Preservação da Memória e Patrimônio Histórico
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEINº 203/2018 3
105.000,00
28.000,00
3.000,00
15.000,00
3.527,00
30.000,00
215.000,00
3.000,00
2.000,00
10.500,00
8.000,00
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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AGNO BOLLMANN Ê
/ Prefeito Municipal
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