materia nº 204/2018

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MENSAGEM Nº 204/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 204, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do SAMAE.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Surf.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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GNO'BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 204, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
65.005,00 (sessenta e cinco mil e cinco reais) no orçamento vigente SAMAE.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 — Serviços Administrativos
Ação: 2.063 — Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3391970000 — Aporte para Cob.de Défi. Atuarial do RPPS (02060000 R$ 20.665,00
Unidade: 002 — Abastecimento de Água .
Ação: 2.064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
3391970000 — Aporte para Cob.de Défi. Atuarial do RPPS (02060000 R$ 30.695,00
Unidade: 003 — Sistema de Esgoto Sanitário
Ação: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
3391970000 — Aporte para Cob.de Défi. Atuarial do RPPS (02060000) R$ 12.310,00
Unidade: 005 — Sistema de Resíduos Sólidos
Ação: 2.069 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3391970000 — Aporte para Cob.de Défi. Atuarial do RPPS (02060000) R$ 1.335,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Especial abertos será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 — Abastecimento de Agua )
Ação: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
4490510000 — Obras e Instalações (02060000) R$ 65.005,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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BOLLMANN
/. Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br