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PROJETO DE LEI Nº 205/2018 1
á
E sm Prefeitura de São Bento do Sul 04
em | E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 205/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 205, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do IPRESBS.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para cobrir despesas com aposentados e
pensionistas do Instituto.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
Rd BOLLMANN
Fi Prefeito Municipal /
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4 & VOL | OF = TD 0728 g10z/roWnZ ca
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 205/2018 2
ss
mm Prefeitura de São Bento do Sul Ou
Es:
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 205, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 2062 - Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3190050000 — Outros Benef. Previdenciários (02030203) R$ 200.000,00
3190010000 - Aposentadorias e Reformas (02030203) R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 2068 - Superávit Financeiro do RPPS
9999990000 - Reserva de Contingencia (02030203) R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
f
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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