materia nº 206/2018

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a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 206/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 206, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do IPRESBS.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária, para cobrir despesas com
aposentadorias e reformas dos servidores inativos lotados no SAMÃE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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EVOCIGO 19H OL:EY GIOLMOWIZ SA
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 206, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do IPRESBS.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Ação: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3190010000 — Aposentadorias e Reformas (02060000) R$ 7.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 — Abastecimento de Água )
Ação: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
4490510000 — Obras e Instalações (02060000) R$ 7.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
fique
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BOLLMANN
af Prefeito Municipal
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