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Em Esta do de Santa Ca farina PROJETO DE LEI Nº 207/2018
MENSAGEM Nº 207/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 207, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para cobrir despesas com tarifas bancárias
até o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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AGNO BOLLMANN
” Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 207, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 97.740,00 (noventa e sete mil e setecentos e quarenta reais) no orçamento vigente do
“ Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (01000100) R$ 97.740,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto será utilizado recurso
proveniente das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 1.000,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 4.000,00
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (01000100) R$ 1.000,00
3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física (01000100) R$ 1.400,00
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ - 500,00
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01000100) R$ 1.740,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 70.000,00
Atividade: 2061 - Preservação da Memória e Patrimônio Histórico
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 4.000,00
3390360000 - Outros serviços terceiros — PF(01000100) R$ 8.100,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 5.000,00
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 1.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
A paia
AGNO BOLLMANN /
Préfeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro. 89,280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br