PROJETO DE LEI Nº 209/2018 1
Prefeitura de São Bento do Sul
E a E Estado de Santa catarina 03
MENSAGEM Nº 209/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Ratificação.
Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente projeto de lei visa ratificar a alteração do Protocolo de
Intenções (Pl) do Consórcio Intermunicipal Quiriri (CIQ), com o qual se promove a
alteração do Contrato de Consórcio entre os Municípios consorciados, em obediência
ao art. 5º da Lei 11.107/2005, que diz que “o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções”.
A alteração do Contrato de Consórcio se faz necessária para abarcar os
serviços consorciados de licenciamento ambiental de impacto local e a alteração do
Protocolo de Intenções que já foi aprovado em Assembleia Geral pelos Prefeitos dos
Municípios consorciados ao CIQ.
Pugna pela tramitação do presente projeto em regime de urgência,
mormente diante da necessidade de oferecer à população um serviço mais célere e
eficiente quanto ao licenciamento ambiental de impacto local.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
RATIFICA A 13 ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL QUIRIRI.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal QUIRIRI, cujo anexo é parte integrante da presente
lei.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
/ /
Eai MAGNO BOLLMANN
” Prefeito Municipal
Fá
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PROJETO DE LEI Nº 209/2018 3
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ANEXO ÚNICO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL QUIRIRI.
O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, com sede na Rua Coronel Bueno Franco, 292, na
cidade de Campo Alegre, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal,
RUBENS BLASZKOWSKI; o MUNICÍPIO DE CORUPÁ, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ 83102467/0001-70, com sede à Avenida Getúlio Vargas
443, na cidade de Corupá, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal,
JOÃO CARLOS GOTTARDI; o MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83102756/0001-79, com sede na Avenida
Richard S. de Albuquerque, nº 200, na cidade de Rio Negrinho, neste Estado,
representado por seu Prefeito Municipal, JULIO RONCONI, e o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
86.051.398/0001-001, com sede na Rua, Rua Jorge Lacerda 89280-175, nº 75,
Centro, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, MAGNO BOLLMANN,
todos na qualidade de consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI,
pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública nos termos da Lei
nº 11.107/05, inscrito no CNPJ sob nº 02.375.463/0001-63, com sede na Rua Felipe
Schmidt, nº 331, sala 01, centro, Município de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, denominado doravante simplesmente de CONSÓRCIO, resolvem alterar o
Protocolo de Intenções firmado em 28/09/1997, nas cláusulas seguintes, que passam
a vigorar segundo a nova redação a seguir, após a competente ratificação por lei de
cada um dos entes municipais que estas subscrevem:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
15.1 — A remuneração de agentes públicos é restrita aos ocupantes de empregos
públicos permanentes constantes do Anexo 2 deste protocolo de intenções, que
perceberão salário e aos servidores cedidos pelos municípios consorciados, que
perceberão gratificação.
(...)
15.1.3 - O Secretário Executivo perceberá a remuneração fixada para o emprego de
confiança no Anexo 2 deste protocolo de intenções ou, se for cedido por um dos
municípios consorciados, perceberá a remuneração de origem, adicionada a uma
gratificação de confiança, cujo valor será igual à diferença da remuneração fixada
para o emprego de confiança de Secretário Executivo, deduzida da remuneração de
origem que perceber junto ao município cedente. |
a SR
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Prefeitura de São Bento do Sul 04
Estado de Santa Catarina
15.2.3 — O Consórcio Quiriri poderá ser cessionário de servidores públicos dos
municípios consorciados, lotados em cargos efetivos ou contratados para
empregados perenes, sendo vedado ceder os seus empregados públicos.
15.2.4 — É lícita, havendo concordância do empregado público ou servidor cedido, a
redução da carga horária, com a proporcional redução da remuneração.
15.2.4.1 — O servidor cedido permanecerá no seu regime jurídico e previdenciário
originário, percebendo a remuneração de origem e, caso desempenhe função relativa
a qualquer dos empregos públicos perenes descrito no Anexo 2 deste protocolo de
intenções, fará jus à soma de uma gratificação de função, cujo valor será igual à
diferença da remuneração fixada para o respectivo emprego de confiança, deduzida
da remuneração de origem que perceber junto ao município cedente.
15.2.4.2 — (REVOGADO)
15.2.4.3 — O ônus da cessão de que trata o item 15.2.3 é do município cedente, que
poderá deduzir, do repasse mensal de recursos financeiros a que estiver obrigado por
contrato de rateio, o valor do duodécimo das despesas remuneratórios e
previdenciárias que tiver com o(s) servidor(es) cedido(s).
15.3.3 — (REVOGADO)
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — Da Gestão Associada do Serviço Público
21.1.1 Poderão ser objeto da gestão associada os seguintes serviços:
VII - o exercício de poder de polícia ambiental, compreendidas a fiscalização e a
análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento em relação às atividades
potencialmente poluidoras ou causadoras de significativa degradação ambiental de
impacto local.
Anexo 1
ANEXO 1 —- DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA
Nº de Denominação do emprego Carga Horária Referência Salarial
Empregos Semanal Subsídios/mês
1 E Secretário Executivo 40 | 05
Anexo 2 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
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05
Quantidade de
Empregos
Denominação do
Emprego
Requisitos de Escolaridade e
Profissionais
Quadro Geral
oi
Administrador
Curso Superior de Administração
com Registro no Conselho Regional
de Administração (CRA), detentor de
título de pós-graduação
(especialização ou mestrado) em
administração pública ou áreas afins.
Carga
Horária
Semanal
20/10
Referênci
Salarial
3/2
oi
Contador/Controlador
Interno
Curso superior em Ciências
Contábeis com Registro no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC)
detentor de título de pós-graduação
(especialização ou mestrado) em
contabilidade pública ou áreas afins.
20/10
o1
Médico Veterinário
Curso Superior de Medicina
Veterinária com Registro no
Conselho Regional de Medicina
Veterinária detentor de título de pós
-graduação (especialização ou
mestrado) em áreas afins.
20
3/2
o1
Oficial Administrativo
Curso Técnico de Nível Médio e
conhecimentos básicos em
informática.
40
| oi
Técnico em
Informática/Sistemas
Curso Técnico de Nível Médio na
| área.
20/10
oi
Técnico em Meio
Ambiente
|
| o1
Turismólogo
Curso Técnico de Nível Médio em
Meio Ambiente.
Graduação em Turismo, Turismo e
Eventos, Hotelaria ou Turismo e
Meio Ambiente, detentor do título
de pós graduação em Gestão de
Projetos ou Empreendedorismo ou
Gestão Pública ou Planejamento e
Organização de Eventos.
40
40
Quadro do SIMLA
oi
Advogado
Bacharel em Direito ou Ciências
Jurídicas com registro na seção da
OAB detentor de título de pós-
graduação (especialização ou
mestrado) em Direito Público,
Direito Administrativo ou Direito
Ambiental.
40/20/10
4/3/2
oi
o1
Analista Ambiental —
Bacharel Superior
Bacharel em Gestão Ambiental,
Química, Engenharia de Minas ou
Geologia, com o respectivo registro
no conselho profissional de título de
| pós-graduação em áreas afins.
Analista Ambiental -
Biólogo
Bacharel em Ciências Biológicas com
registro na seção da CRbio detentor
de título de pós-graduação
(especialização ou mestrado) em
áreas afins.
40/20/10
a]
40/20/10
4/3/2
4/3/2
01
Analista Ambiental —
Engenheiro
Bacharel em Agronomia ou
Engenharia Florestal, com registro no
respectivo conselho profissional e
detentor de título de pós-graduação
(especialização ou mestrado) em
áreas afins.
40/20/10
4/3/2
o1
Analista Ambiental —
Engenheiro
Bacharel em Engenharia Ambiental e
Sanitária ou Engenharia Civil, com
registro no respectivo conselho
profissional e detentor de título de
pós-graduação (especialização ou
mestrado) em áreas afins.
40/20/10
a/3/2.
o1
Rua Jorge Lacerda, 75
Analista Ambiental —
Engenheiro
- Centro 89.280-902 SãprefitsiamaBeide SO tende sáolmedéodosul.sc.gov.bf
Bacharel em Agronomia, Engenharia
Florestal, Engenharia Ambiental e
Sanitária ou Engenharia Civil, com
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: profecia Dj pi
mestra
40/20/10
PROJETO DE LEI Nº 209/2018 6
na Prefeitura de São Bento do Sul
FE g Estado de Santa Catarina 0/9)
Anexo 3 —- DAS UNIDADES DE VENCIMENTO ESTABELECIDAS EM
REFERÊNCIAS SALARIAIS
Referência Valor (R$)
1 R$ 1.500,00
2 R$ 2.027,25
3 | R$ 4.054,50
4 R$ 8.109,00
5 R$ 12.163,50
Anexo 4 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES CEDIDOS
GF=RE-RO
onde
GF: Gratificação de Função
RF: Remuneração Fixada (para o emprego público no Anexo 2)
RO: Remuneração de origem (no cargo/emprego do servidor cedido no município
cedente)
E por estarem certos e ajustados, assinam a 1º Alteração e Consolidação do
Protocolo de Intenções, que se regerá pela Lei Federal 11.107/2005 e Decreto
Federal 6.017/2007, consolidando-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para
um só efeito.
São Bento do Sul, 19 de julho de 2018.
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
MUNICÍPIO DE CORUPÁ
do NEGRINHO
E á É Ped LAO Et
DE SÃO BENTO DO SUL
a
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