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MENSAGEM Nº 210/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 140/1997.
Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente projeto de lei visa alterar a legislação tributária criando,
no âmbito municipal, as taxas relativas ao Poder de Polícia Ambiental hoje
cobradas pelo Estado de Santa Catarina e que passarão a ser cobradas em
âmbito municipal, em idêntico valor, sem acréscimo, portanto, ao contribuinte, com
vistas a custear as atividades técnicas voltadas à fiscalização ambiental e ao
licenciamento ambiental de impacto local.
Há mais de uma década os Municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal Quiriri (CIQ) almejam a implantação dos serviços consorciados de
licenciamento ambiental de impacto local como forma de dar cumprimento
simultâneo à proteção ambiental e à livre iniciativa.
O Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), antiga
FATMA, só vem processando o licenciamento ambiental de impacto local em
nossa região em razão da não assunção, por parte dos Municípios, da
competência em licenciamento ambiental, como prevê o inciso Il do art. 15 da Lei
Complementar 140, de 08/12/2011.
O exercício desta competência em matéria de licenciamento
ambiental depende, segundo o art. 2º da Resolução CONSEMA 117/2017, de
levar ao Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina a comprovação
da (1) efetivação do funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente, (2) da
admissão e treinamento de um quadro técnico habilitado e (3) da formação de um
arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria
ambiental.
Todos os municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Quiriri = [a
(CIQ) iniciaram as alterações ou criações de leis para receber e promover o s
arranjo de procedimentos necessários à consecução do licenciamento ambiental q
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No caso de São Bento do Sul se torna imperiosa a aprovação do Ri
presente projeto de lei, que cria no sistema tributário municipal as taxas s
ambientais exatamente como já existe no plano estadual, decorrentes da Lei nº >
14.262/2007 (Taxa de Prestação de Serviços Ambientais) e da Lei nº 14.601/2008 by
(Taxa de Fiscalização Ambiental). e
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A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, até hoje cobrada pelo
IMA - antiga FATMA - para custear o licenciamento ambiental de impacto local,
passará a ser cobrada pelos 04 Municípios do CIQ, já que a Gestão Associada
dos Serviços de Poder de Polícia traz para a esfera municipal as atividades
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técnicas voltadas à fiscalização ambiental e ao licenciamento ambiental de
impacto local.
Já a Taxa de Fiscalização Ambiental é hoje cobrada na esfera
Federal (pelo IBAMA, a TCFA) e na esfera Estadual (pelo IMA, a TFASC) e, com a
assunção da competência fiscalizatória por parte dos Municípios (sem o qual não
há como assumir a competência de licenciamento), precisa ser cobrada também
na esfera municipal, sob pena da caracterização da renúncia fiscal, que é quando
o ente público presta um serviço associado a uma específica fonte de receita e
deixa de cobrar esta receita do contribuinte.
Todavia, ao contrário do que parece, o contribuinte não pagará três
vezes mais a título de taxa de fiscalização ambiental, mas apenas o valor de uma
taxa só. É que o valor pago para o Município é abatido do que deverá ser pago ao
Estado e o valor pago ao Estado é abatido do valor que é pago a União.
A minuta de anteprojeto de lei que cria a Taxa de Fiscalização
Ambiental no âmbito dos Municípios do CIQ prevê um valor que equivale a 15%
(quinze por cento) do valor devido ao IBAMA (União) pela TCFA, relativamente ao
mesmo período. Isto porque o Estado tem uma taxa estadual (TFASC) que
equivale a 60% da taxa federal (TCFA) e permite ao Município descontar até 25%
do valor da TFASC, do que for pago em âmbito municipal, conforme Lei Estadual
nº 14.601/2008.
Assim, exemplificando, digamos que a taxa federal seja 100 reais,
logo, a taxa estadual será 60 reais e a municipal 15 reais. Pois bem, o contribuinte
pagará a taxa municipal de 15 reais e poderá descontar, dos 60 reais devido ao
Estado, 25%, logo, exatamente o que pagou aos cofres municipais. Recolherá ao
Estado, portanto, mais 45 reais. Quando o contribuinte for pagar os 100 reais de
TCFA à esfera federal, poderá descontar até 60% deste valor do que pagou ao
Estado (60 reais), logo, recolherá somente 40 reais (art. 17-P da Lei Federal nº
6.938/81). Somando-se o que pagou a cada uma das esferas de governo com
competência de fiscalização ambiental, o contribuinte terá recolhido, segundo o
exemplo acima, 15 (TFAM) + 45 (TFASC) + 40 (TCFA), ou seja, 100 reais ao todo.
Os valores não esses, todavia, se prestam a demonstrar que a instituição da Taxa
de Fiscalização Ambiental no âmbito dos Municípios do CIQ não significa
aumento de carga tributária
Dessa forma, solicito a esta Egrégia Câmara Municipal a aprovação
deste ato legislativo, na forma legal e regimental.
Pugna pela tramitação do presente projeto em regime de urgência,
mormente diante da necessidade de oferecer à população um serviço mais célere
e eficiente quanto ao licenciamento ambiental de impacto local.
São'Bento do Sul, 21-de novembro de 2018.
MALA Cair )
GNO BOLLMANN A
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 210/2018 3
Prefeitura de São Bento do Sul 03
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 210, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI Nº 140, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUANTO ÀS
TAXAS AMBIENTAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Hl- as Taxas:
k) de Fiscalização Ambiental (TFAM);
1) de Prestação de Serviços Ambientais (TAPSA);
Capítulo XI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL — TFAM
Art. 262-A A Taxa de Fiscalização Ambiental - TFAM tem como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental municipal para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais.
Art. 262-B É sujeito passivo da TFAM todo aquele que exerça, no âmbito no
Município, as atividades constantes do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938.
Art. 262-C A TFAM é devida por estabelecimento, e o valor a ser recolhido
será equivalente a 15% (quinze por cento) do valor devido ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao
mesmo período, assim definido no art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de
1981.
$ 1º O Potencial de Poluição - PPe o Grau de Utilização - GU de recursos
naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se
definidos no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
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PROJETO DE LEI Nº 210/2018 4
$ 2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor
mais elevado.
$ 3º Os valores pagos a título de TFAM constituem crédito para
compensação com o valor devido ao Instituto de Meio Ambiente de Santa
Catarina — IMA e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, a título de Taxa de Fiscalização Ambiental
do Estado de Santa Catarina - TFASC e Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental — TCFA, respectivamente, nos valores previstos em lei federal e
estadual.
Ant. 262-D A TFAM será devida no último dia útil de cada trimestre do ano
civil, e o seu recolhimento será efetuado por intermédio de documento
próprio de arrecadação, até o terceiro dia útil do mês subsequente.
Ar. 262-E A TFAM não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:
| - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês
seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1% (um por cento);
Il - multa de mora de 2% (dois por cento), reduzida a 1% (um por cento) se
o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do
vencimento da obrigação; e
Hll - encargo de 2% (dois por cento), substitutivo da condenação do devedor
em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como
Dívida Ativa, reduzido para 1% (um por cento) se o pagamento for efetuado
antes do ajuizamento da execução.
Art. 262-F São isentas do pagamento da TFAM as entidades públicas
federais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas e aqueles que
praticam agricultura de subsistência.
SEÇÃO |
DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS -TAPSA
Art. 262-G A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais - TAPSA tem
como fato gerador a prestação dos serviços referentes ao licenciamento
das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local ambiental.
Art. 262-H Contribuinte da TAPSA é a pessoa física ou jurídica interessada
no licenciamento de atividade ou empreendimento que cause ou possa
causar impacto ambiental de âmbito local ambiental.
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Parágrafo único. São isentos da TAPSA as pessoas jurídicas de direito
público.
Art. 262-] A TAPSA será recolhida até a data do protocolo do pedido de
licenciamento ambiental e corresponderá ao valor fixo, constante do Anexo
!l desta lei, segundo o porte da atividade ou empreendimento e do potencial
poluidor ou degradador.”
Art. 2º Fica criado o Anexo Il na Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997,
na forma do Anexo Unico desta lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.295, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 210/2018
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ANEXO UNICO
AO DE
FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇ
CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC e Reposição Florestal
100,00 + 0,03 x AM para zona urbana
'Pr(R$)
80,00 para zona rural em AU <
3,0 ha
Pr (R$)
Pr (R$) = 100,00 + 20 x AU para zona rural com AU d
O até 50,0 ha
P R$) 5 100,00 + 50 x AU para zona rural com AU acima de 50,0 ha
55,00 para árvores mortas ou caídas que acarretem risco
PS)
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