materia nº 211/2018

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Ns, Sa Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 211/2018 Q 3
|] á e Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 211/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 211, de 21 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para manutenção das atividades da
SEMED e SEMAS com os serviços de tecnologia da informação. Ainda, na SEMAS
estamos criando o elemento de despesas para cobrir despesas com pessoal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 211, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
/116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390400000 — Serv. de Tec. Inf. e Comunic. (TIC) - PJ (01360158) R$ 6.600,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390400000 — Serv. de Tec. Inf. e Comunic. (TIC) - PJ(01360158) R$ 6.600,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390400000 — Serv. de Tec. Inf. e Comunic. (TIC) - PJ (01000100) R$ 3.500,00
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4079 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - União
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01350152) R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos serão utilizados
recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390300000 - Material de consumo (01360158) R$ 6.600,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390300000 - Material de consumo (01360158) R$ 6.600,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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se Estado de Santa Catarina
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 3.500,00
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - União
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01350152) R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2018.
refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br