materia nº 6/2018

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Ofício nº 497/2018 — GAPRE
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento número 106/2018 oriundo da Câmara
Municipal de Vereadores, elaborado pelo vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima,
encaminho memorando interno de número 335/2018 provindo da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo- SEPLU.
Atenciosamente,
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À Sua Excelência o Senhor E.
Edimar Geraldo Salomon o
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 20 de novembro de 2018.
MEMORANDO INTERNO Nº 679/2018 - SEPLU
Ao
GAPRE — Gabinete do Prefeito
Srº Nilva Larsen
Ref.: Memorando nº 335/2018
Através deste, vimos encaminhar a resposta referente ao requerimento
de informação n. 106/2018 de autoria do Vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima,
relativo à obra de restauração da Rua Augusto Wunderwald
LUIZ O GAYEKR|SCHUVES
Secretário Municipal de jamento e Urbanismo
Memorando nº 671/2018 SEPLU
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2018
De: Scheliga Monia Foitt Poltronieri
Engenheira Civil
Para: Luiz Cláudio Gayer Schuves
Secretário de Planejamento e Urbanismo
Ref.: Requerimento de informação n. 106/2018 — Vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima —
Augusto Wunderwald
Considerando o pedido de informação de autoria do Vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima, referente à obra de restauração da Rua Augusto Wunderwald, tem-se o seguinte:
1) O Contrato de n. 079/2016, resultado da concorrência pública 55/2016, previa obras
de restauração da via do trecho que se estende entre o cruzamento com a Rua
Thomas Vidal Teixeira até o cruzamento com a Rua Amandus Jurgensen, junto ao
terminal urbano de passageiros do Bairro Centenário. Não foram realizadas licitações
para diferentes trechos.
2) Devido às várias alterações técnico-qualitativas necessárias no trecho já executado
(entre Av. dos Imigrantes e R. Amandus Jurgensen) que ultrapassavam o limite de 25%
para aditamentos, optou-se pela supressão do trecho faltante.
3) A quilometragem total do trecho licitado foi de 2.210,36m (dois mil duzentos e dez
metros e trinta e seis decímetros), com um valor total de R$ 1.695.593,59 (Um milhão
seiscentos e noventa e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e nove
centavos). Cópia do contrato em anexo.
4) O projeto de restauração da via foi elaborado pela AMUNESC — Associação de
Municípios do Nordeste de Santa Catarina. Houve questionamentos técnicos a
respeito do projeto no início das obras, por parte da empreiteira e do Município. O
acompanhamento técnico foi de responsabilidade do Município.
5) O valor total do orçamento base era de R$ 1.748.034,64 (Um milhão setecentos e
quarenta e oito mil trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), havendo um
desconto de cerca de 3% na licitação. Cabe ressaltar que todos os serviços previstos
tiveram seus valores baseados nas planilhas SINAPI e SICRO, que obrigatoriamente
devem ser utilizadas para orçamentação de obras públicas.
6) Foi restaurado cerca de 1 (Um quilômetro) da via e o valor pago para a empreiteira foi
de apenas R$ 136.900,28 (Cento e trinta e seis mil novecentos reais e vinte e oito
centavos). Deveriam ter sido aditivados valores de serviços não previstos no projeto
7)
8)
original, que foram executados pela empreiteira, porém os mesmos não foram
efetivados por meio de termo aditivo ao contrato por ultrapassarem o limite de 25%
sobre o valor total, de modo que não foram pagos.
Considerando a necessidade de revisão do projeto para o trecho faltante e questões
econômico-financeiras, o poder público optou pela supressão do trecho faltante.
Desconheço previsão para continuidade de restauro na via. Os consertos da parte
restaurada estão em andamento, tendo sido iniciados no dia 07/11/2018.
SCHÉLIGA MONIA FOITT POLTRONIERI
Engenheira Civil - CREA 063231-5
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Estado de Santa Catarina
CONTRATO Nº 079/2016
CONTRATO DE EMPREITADA, que entre si celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Jorge
Lacerda, nº 75, Centro, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo
Sr. CÁSSIO LUIZ ZSCHOERPER, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade,
portador do CPE nº 733.100.859-53, doravante denominado CONTRATANTE «e de outro
lado a Empresa PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/ME sob nº 03.620.927/0001-12, com sede na Rua Anélio Nicocelli. nº 1720,
na cidade de Guaramirim - SC, neste ato representada pelo Sr. MAURÍCIO
VOGELSANGER, portador do CPF nº 638.924.309-00, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, c obedecendo as condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato decorre do Edital de Concorrência Pública nº 55/2016 de 29 de
fevereiro de 2016, Processo nº 1301/2016, efetuado pelo CONTRATANTE em sua sede, na
forma estabelecida na Lei nº 8.666/93 é alterações posteriores, sendo a abertura em 04 de abril
de 2016 e homologado em 12 de abril de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
LOCALIZAÇÃO E NORMAS DE EXECUÇÃO
Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento de material, mão de obra é
demais obrigações necessárias para restauração do pavimento asfáltico e sinalização da Rua
Augusto Wunderwald, bairro Centenário, conforme memorial descritivo, projetos e contrato
Agência De Fomento do Estado de Santa Catarina S.A - BADESC Nº 2013030601.
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto do presente Contrato em
perfeita harmonia e concordância com os projetos, memorial descritivo e proposta
apresentada, bem como com as condições anexas ao Edital de Concorrência Pública nº
55/2016, documentos esses que ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se
aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
Parágrafo Primeiro: Os serviços não aprovados ou que apresentam defeitos na sua
execução serão demolidos e reconstruídos por conta exclusiva da CONTRATADA.
Parágrafo Segundo: A qualidade da execução de todas as camadas deverá ser
acompanhada através de controle tecnológico, observando as especificações do DNER (atual
DNIT).
Parágrafo Terceiro: Deverão ser executados projetos e dosagem das misturas
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betuminosas para aprovação do CONTRATANTE. dd
x Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Enna: (ATI RRIALRONN | Email: nrafaiturameánhantadasul se mny he
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
. e Ref. Contrato nº 079/2016
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- À CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento do lo
todos os projetos, memoriais é
serviços, sendo que deverá ser fei
fiscalização e/ou projeto:
cal para pavimentação e consultar
especificações antes e durante à execução de quaisquer
ta uma visita ao local, juntamente com o responsável pela
- Em caso de dúvida quanto à interpretação dos projetos, memorial descritivo e dos detalhes.
deverão se consultados os responsáveis;
- À obra terá início imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço pelo fiscal do
Contratante, salvo impedimentos devidamente justificados por escrito pela CONTRATADA;
- À empresa CONTRATADA deverá atender todas as normas regulamentadas do Ministério
do Trabalho e Emprego, publicadas pela portaria MTB 3.214 de 08/06/1978 e suas
atualizações. Entre elas a NR-3 - Embargo e interdição; NR-6 - Equipamento de projeção
individual - EPI; NR-12 - Máquinas e equipamentos e NR-18 - Condições e meio-ambiente de
trabalho na indústria da construção;
- À CONTRATADA poderá ser fiscalizada pelo Setor de Segurança do Trabalho quanto ao
cumprimento das normas regulamentadoras do trabalho e saúde no trabalho;
- Deverá ser mantido no local um diário de obras, fornecido pela Prefeitura, a fim de relatar o
andamento dos serviços e as vistorias dos engenheiros responsáveis pela execução e pela
fiscalização. A vistoria do responsável pela execução deverá ser de no mínimo 1 (uma) por
semana; E
- Deverão ser mantidos no local de obra os projetos e memoriais aprovados, as ART's de
projeto, execução e fiscalização, bem como todo documento relevante à execução da
edificação;
- No local, deverá ser colocada a placa de obra e placa da Prefeitura, cuja confecção é de
responsabilidade da CONTRATADA, conforme modelos fornecidos pelo Contratante, de
forma que fique visível e não cause transtornos aos transcuntes. Também deverá ser colocada
a placa do responsável técnico da empresa CONTRATADA, conforme instruções do
CREA/CAU; .
- Todo o material empregado na obra deverá ser de boa qualidade. No caso da
CONTRATADA querer substituir materiais e/ou serviços que constam nestas especificações,
deverá apresentar memorial descritivo, memorial justificativo, orçamento completo, catálogos
e receber aprovação da fiscalização:
- À obra será feita rigorosamente de acordo com O projeto. Toda e qualquer modificação que
se faça necessária, visando melhorias, deverá ser realizada com autorização por escrito do
profissional responsável da Prefeitura, devendo ser alterada no projeto, no memorial e anotada
no diário de obras, e o Contrato ser alterado, mediante Termo Aditivo:
- Pica a cargo da CONTRATADA todas as providências e despesas correspondentes ao
transporte de mão-de-obra, de aparelhamentos, maquinário e ferramentas necessários à
execução dos serviços contratados, bem como à instalação; Também fica a cargo da Empresa
taxas relativas a AR'T"s, ISS e outros encargos inerentes a construção;
- À CONTRATADA deverá assumir inteitamente a responsabilidade técnica pelos projetos
complementares e pela execução de toda a obra, não só quanto aos acabamentos, mas também
com relação a sua estabilidade, emitindo ART de execução;
- À mão-de-obra CONTRATADA deverá ser corretamente dimensionada pafa atender ao
cronograma de execução, atém de tecnicamente qualificada e especializada sempre que for
necessário; ê
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www. saobentodosul.sc.gov,br
Fone: (47) 3831-6000 / Femail: nrefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul º A
Estado de Santa Catarina
Ref. Contrato nº 079/2016
assegurado o direito de suspender as obras € serviços sempre que estes
estiverem em desacordo com o memorial de especificações, projetos ou detalhes:
- À empresa CONTRATADA é responsável pela contribuição previdenciária e pela inscrição
da obra perante a Receita Federal, tendo um prazo máximo de 30 dias à partir do início da
obra, conforme IN 971/2009;
- A CONTRATADA, antes'da comunicação do término da obra, deverá efetuar a vistoria [inal
da mesma, acompanhada da fiscalização. Serão verificadas todas as partes aparentes, que
constituem o acabamento final da obra, bem como as instalações, para emissão do documento
de recebimento provisório da obra, verificando-se os termos do Contrato devidamente
executados;
- À fiscalização é
- Todas as medições realizadas pelo fiscal da Prefeitura deverão ser acompanhadas pelo
responsável técnico da CONTRATADA;
- À CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados;
- Os serviços não aprovados ou que apresentarem defeitos na sua execução, serão refeitos por
conta exclusiva da CONTRATADA;
- Após 30 dias da data de recebimento provisório será realizada nova vistoria, para emissão do
termo de recebimento definitivo pela fiscalização, devendo-se para tanto à CONTRATADA
apresentar toda a documentação exigida no Contrato;
- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e
segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato,
dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato;
- À CONTRATADA deverá fomecer à Prefeitura, prova de quitação junto aos órgãos
competentes e a Certidão Negativa de Débito (CND) da obra perante o INSS, conforme
determinação da Receita Federal;
- A Contratada no ato de assinatura do Contrato deverá prestar garantia, no valor de 5%
(cinco por cento) do valor contratado, conforme Artigo 56, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
- A CONTRATADA deverá dar garantia dos serviços executados por no mínimo 5 anos,
ficando responsável por quaisquer problemas que possam ocorrer;
- A CONTRATADA é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, conforme prevê o
artigo 65, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/03;
- À CONTRATADA deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor contratado,
conforme Art. 56, parágrafo 2º da Lei 8666/93.
- À CONTRATADA deverá seguir as demais especificações descritas no memorial
descritivo, como se aqui estivesse integral e expressamente transcrito.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR /
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços contratados e J
efetivamente executados o valor total de R$ 1.695.593,59 (um milhão, seiscentos e noventa é
cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), sendo o valor de
R$ 1.271.695,19 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais &
dezenove centavos) para os materiais e o valor de R$ 423.898.40 (quatrocentos e vinte e três
mil, oitocentos e noventa € oito reais e quarenta centavos) para a mão de obras
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www. aobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
DOSES Estado de Santa Catarina
& Ref. Contrato nº 079/2016
CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento se dará a partir da data da emissão de ordem de serviço, desde que
cumprido rigorosamente o cronograma físico financeiro, mediante Nota Fiscal, sendo que nas
Notas Fiscais será retido o percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver
enquadrada referente ao recolhimento previdenciário do INSS sobre a mão de obra. E o
percentual conforme regime tributário ao qual a empresa estiver enquadrada referente ao
recolhimento do ISSQN sobre o valor total da obra (material e mão de obra). A liberação dos
pagamentos fica condicionada à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa principalmente o pagamento de salários, recolhimento do EGTS e da contribuição
previdenciária dos trabalhadores. A última parcela somente será liberada mediante a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS referente a obra de salários,
recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: As Notas Fiscais ou faturas deverão ser apresentadas com um
mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes dos respectivos pagamentos, para serem devidamente
conferidas pelo departamento responsável da Prefeitura de São Bento do Sul.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para execução da obra será de 12 (doze) meses, conforme memorial descritivo
em anexo e após aprovação do órgão Financiador Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina S.A - BADESC e assinatura da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 12 de abril de 2016 €
com término em 11 de abril de 2017.
Parágrafo Único: O período após o término do prazo, conforme Cláusula Sexta - Do
Prazo de Execução dos Serviços, somente é para fins administrativos e contábeis, sendo que
se os serviços não forem concluídos dentro do prazo de execução, sujeitará a
CONTRATADA as penalidades legais, com base na Cláusula Décima Segunda - Das
Penalidades.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: (243) 08.01.1.040.4.4.90.51.98.00.00.00 — Infraestrutura em vias públicas --
Operação Tapete.
CLÁUSULA NONA - DO CRONOGRAMA
!- A CONTRATADA deverá respeitar estritamente na execução dos serviços ora contratados
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc' ov.br
Fone: (47) 3631-6000 4 E-mail! nrefeituraosáobentodosul se aov.br
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- (SE Estado de Santa Catarina & o
a Ref. Contrato nº 079/2016
9 cronograma lísico-financeiro aprovado, sob pena de incorrer nas penalidades que por lei são
cabíveis.
Il - FISCALIZAÇÃO: O CONTRATANTE exercerá através de pessoal credenciado
do quadro técnico, ampla fiscalização dos serviços ajustados, inclusive quanto à qualificação
do pessoal e a qualidade do material, bem como as condições de funcionamento dos
equipamentos utilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
A CONTRATADA será responsável civil e penalmente na forma da legislação em
vigor pela execução do Contrato, e por qualquer incidente ocorrido na execução dos trabalhos
em relação a seus empregados, e responderá perante o Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura e Agronomia — CREA/CAU, fornecendo a devida ART. - Anotação de
Responsabilidade Técnica, antes do início dos trabalhos, e às demais autoridades públicas
pelo cumprimento da legislação e normas em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do objeto do Contrato e alins será acompanhada e fiscalizada pela
servidora municipal Schéliga Monia Roitt Poltronieri, lotada na Secretaria de Planejamento e
Urbanismo, através da Matrícula nº 37997, portadora do CPF nº 005.846.139-62 e na
impossibilidade deste, por outro servidor/a designado para substituí-la.
A servidora acima designada anotará em registro próprio todas as ocorrências com a
execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassem a competência da servidora nomeada
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, j
Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário, poderá ser permitida
a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
1 - O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA ao
pagamento de multa de mora, fixada em 5% (cinco) do valor do Contrato, por mês ou fração
de atraso.
II - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a:
a) Advertência; é
b) Multa de 5% (cinco) sobre o valor correspondente a parcela inexecutada do Contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Wo
Administração Pública, por prazo de até dois anos; Lg
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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qua Prefeitura de São Bento do Sul jo
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Ref. Contrato nº 079/2016
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes d
reabilitação.
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a punição ou até que seja promovida a
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E INDENIZAÇÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Mediante prévio e mútuo acordo entre as partes contratantes decorridos, no mínimo 15
(quinze) dias consecutivos da data da notificação escrita, que para tal fim for expedida;
b) Unilateralmente, pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:
|. Sea CONTRATADA deixar de cumprir com as obrigações contratuais;
2. Quando ficar cabalmente comprovada a imperícia, erro grave ou, ainda má-fé na execução
dos trabalhos contratados;
3. Se a CONTRATADA, ceder ou transferir no todo ou em parte, o presente Contrato ou
delegar a outrem a incumbência dos trabalhos e obrigações deles decorrentes, sem prévia e
expressa autorização do CONTRATANTE.
DA INDENIZAÇÃO: Caso seja cancelado o Contrato por tudo quanto está previsto
neste termo, a CONTRATADA terá o direito de receber o valor dos serviços
comprovadamente executados até a data da rescisão respondendo, entretanto, por eventuais
perdas c danos apurados administrativamente “ou judicialmente. Em qualquer das hipóteses
suscitadas, o CONTRATANTE jamais reembolsará ou pagará à CONTRATADA pelas
indenizações e outros direitos devidos a seus empregados ou prepostos em face da legislação
trabalhista e da Previdência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ENCARGOS
O presente Contrato não importa em vínculo empregatício de qualquer natureza,
correndo por conta da CONT RATADA, todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária e securitária, conforme Art. 71,8 1º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA se obriga a fornecer os materiais novos e de primeira qualidade,
bem como as suas marcas deverão ser exatamente iguais às ofertadas, sob pena de ser
enquadrado no Art. 96, incisos Il e IV, da Lei nº 8.666/993.
Parágrafo Único: A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou f.
restituída após a execução do Contrato, e, quando em dinheiro atualizada monetariamente. /
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, elegem as partes 0 AN
Foro desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro q (i/>
por mais privilegiado que seja.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fnneo: (47 ARM .Annn | E-mail: nrefaiturafdeanhentadnsul «e amv hr
E Prefeitura de São Bento do Sul É
6 Estado de Santa Catarina TIA
Ref. Contrato nº 079/2016
Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com as testemunhas,
São Bento do Sul, 12 de abril de 2016.
CASSIO LUIZ Z PAVIPLAN PAVI
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO CONTRATAD
E URBANISMO
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SCHÉLIGA NIA FOITT POLTRONIERE
ENGENHEIRA CIVIL
Testemunhas:
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Ed mfilsón Befhedlito de fássis Auriene e
— Secretário de Administração Secretár anças
é
VISTO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Assessora Jurídica
Município de São Bento do Sul
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 “São Bento do Sul - Se . www. saobentodosul.sc.gov.br