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PROJETO DE LEI Nº 212/2018 1
Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 212/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 212, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para ajustes orçamentários na SEMAS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
D/27//44074072 0 Va
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a Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ê PROJETO DE LEI Nº 212/2018 2
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.249,66 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - União
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores (01350152) R$ 1.249,66
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - União
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01350152) R$ 1.249,66
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
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Ea MAGNO 'BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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