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Projeto de Lei nº 213/2018 1
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ma Prefeitura de São Bento do Sul
W si Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 213/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 213/2018
Assunto: Ratificação de termos de cessão de uso de veículos celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar
O Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, postulou
emissão de termos de cessão de uso de veículos utilizados pela 22/9º Batalhão do
Bombeiro Militar.
As viaturas administrativas foram adquiridas para utilização nas atividades
técnicas — SAT e o caminhão para atendimento das ocorrências.
Os ajustes, na forma pleiteada, foram celebrados e devidamente publicados em
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, restando tão-somente a ratificação pela
Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
Atenciosamente
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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[7 E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 213, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
RATIFICA TERMOS DE CESSÃO DE USO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, os Termos de Cessão de Uso nº 002/2018, nº 003/2018 e nº 004/2018 que
entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina,
através do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante
do presente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
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dd GNO BOLLMANN )
a Prefeito Municipal
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E] | TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2018 1
me (6) = Prefeitura de São Bento do Sul
” a Estado de Santa Catarina
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2018
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado na Rua Jorge Lacerda, nº 75, inscrito no
CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN, portador da Carteira de Identidade nº
543.185, CPF nº 019.658.839-15, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo
de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381,
Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado
CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel BM João
Valério Borges, portador do CPF nº 407.426.870-15, resolvem, por mútuo acordo, celebrar
o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do
CESSIONÁRIO, a título gratuito, o seguinte bem móvel adquirido com recursos do
Convênio.
| — Marca Ford, Modelo KA SE 1.0 HA B, combustível flex, ano de fabricação/modelo
2018/2018, cor vermelha, chassi nº 9BFZH55L2J8137952, placa QIY-8933, (AAT-338)
Auto Atividades Técnicas nº 338, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em
R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil, quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O bem destina-se a manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar, no
município de São Bento do Sul, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento
do pessoal necessário à execução desse serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CESSIONÁRIO:
a) Usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
b) Não transferir ou ceder o bem a terceiros; |
c) Zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a A qualquer
acidente: A
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2018 2
= Prefeitura de São Bento do Sul 0M
Estado de Santa Catarina
d) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e
pelos efeitos dessas;
e) Arcar com os custos de conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à
conservação e uso do bem, além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre os
bens deste termo.
Il - DO CEDENTE:
a) Arcar com os custos elencados na letra “e”, item |, da cláusula terceira em casos de
justificada emergência administrativo através do Fundo Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina/Convênio.
b) Arcar com os custos elencados na letra “e”, item |, da cláusula terceira ara o bem
descrito na cláusula primeira no ano de 2018 ou até que o CESSIONÁRIO tenha
condições orçamentárias e financeiras para assumi-los, exceto quando em substituição a
outro veículo (embarcação) cedido ao Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos recursos do Convênio com o Município de São
Bento do Sul e consignados no Orçamento do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros
- FUMCBM.
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem integrará a frota do
CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no
serviço de bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste
instrumento, no estado que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas
estabelecidas no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações e na Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul,
de 05 de Abril de 1990, CAPÍTULO Ill - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, no seu Art.
8º - Ao município cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe
sejam vedadas pelas Constituições Federal e Estadual, e especialmente: no inciso - VII -
firmar acordos, convênios e ajustes com o Estado, a União e outros municípios, para
execução de suas Leis, serviços e decisões, desde que não afetem a soberania de seu
povo, a intocabilidade dos direitos humanos, a não-ingerência recíproca nos assuntos
internos dos municípios conveniados, e a emancipação e o progresso da sociédade á
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Eme =m Prefeitura de São Bento do Sul
É | se Estado de Santa Catarina
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CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 5 (cinco) anos, a contar da data
de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de
qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da
Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer ouiro, mesmo que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 4 (quatro)
vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
São Bento do Sul - SC,
OLLMANN / Coronel B A É ORGES
o Municipal ” * Comandan e-Gerál do Corpo de Bambeiros
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/2018
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado na Rua Jorge Lacerda, nº 75, inscrito no
CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN, portador da Carteira de Identidade nº
543.185, CPF nº 019.658.839-15, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo
de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381,
Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado
CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel BM João
Valério Borges, portador do CPF nº 407.426.870-15, resolvem, por mútuo acordo, celebrar
O presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do
CESSIONÁRIO, a título gratuito, o seguinte bem móvel adquirido com recursos do
Convênio.
| — Marca Ford, Modelo KA SE 1.0 HA B, combustível flex, ano de fabricação/modelo
2018/2018, cor vermelha, chassi nº 9BFZH55LXJ8138153, placa QIY-9023, (AAT-339)
Auto Atividades Técnicas nº 339, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em
R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil, quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O bem destina-se a manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar, no
município de São Bento do Sul, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento
do pessoal necessário à execução desse serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CESSIONÁRIO:
a) Usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
b) Não transferir ou ceder o bem a terceiros;
c) Zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer
acidente; E I
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E] R TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/2018 2
me (1) = Prefeitura de São Bento do Sul 03
E | Estado de Santa Catarina
d) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e
pelos efeitos dessas;
e) Arcar com os custos de conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à
conservação e uso do bem, além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre os
bens deste termo.
Il - DO CEDENTE:
a) Arcar com os custos elencados na letra “e”, item |, da cláusula terceira em casos de
justificada emergência administrativo através do Fundo Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina/Convênio.
b) Arcar com os custos elencados na letra “e”, item |, da cláusula terceira para o bem
descrito na cláusula primeira no ano de 2018 ou até que o CESSIONÁRIO tenha
condições orçamentárias e financeiras para assumi-los, exceto quando em substituição a
outro veículo (embarcação) cedido ao Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos recursos do Convênio com o Município de São
Bento do Sul e consignados no Orçamento do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros
- FUMCBM.
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
Enquanto durar a presente Cessão de Uso O bem integrará a frota do
CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no
serviço de bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste
instrumento, no estado que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas
estabelecidas no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações e na Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul,
de 05 de Abril de 1990, CAPÍTULO Ill - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, no seu Art.
8º - Ao município cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe
sejam vedadas pelas Constituições Federal e Estadual, e especialmente: no inciso - VII -
firmar acordos, convênios e ajustes com o Estado, a União e outros municípios, para
execução de suas Leis, serviços e decisões, desde que não afetem a soberania de seu
povo, a intocabilidade dos direitos humanos, a não-ingerência recíproca nos assuntos
internos dos municípios conveniados, e a emancipação e o progresso da sogiêdade /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.Ssaobentodosul.sg.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
E | TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/2018 3 | 3
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EB mM Estado de santo catarina
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 5 (cinco) anos, a contar da data
de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de
qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da
Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 4 (quatro)
vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
São Bento do Sul - SC, lt do |
PU! eu GAMA
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
/
Testemunhas:
NILVA MARLI LA SEN HOLZ
Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
18.07.2018 (QUARTA-FEIRA)
Estado de Sema Catarina, atraves do Copo da Bombeiros Mititor
da Santa Catarina - CBMSC e o Município de Joaçaba, OBJETO:
Veiculo marca Generei Motors, modela 510 LT DDX, tipo ca-
minhonets ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor vermelha,
chassi nº” OBDZ7205MDY 600089, placa MKDOSSE. VIGÊNCIA: até
7/7023, a contar da data de assinatura. DATA: Ficrianópolis,
de julho de 2018. SIGNATÁRIOS. João Valério Borges, pelo
CBMSC, o Pagnini, pato Município.
Cod. Mat: 545829
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 005/2018, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catanna - CBMSC e o Município de Joaçaba. OBJETO:
Veiculo marca Reneult, modelo Logan Expression, lipo Automóvel
no de falyicaçãoimodelo 2017/2017, cor vermelha, chassi
GIYASIRFH44J015465, placa Q1J3728. VIGÊNCIA: até 17/07/2023,
a contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 17 de julho
ds 2018. SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBHSC, é
Diostósio Ragnini, pelo Município.
Cod. Mat: 545855
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 016/2017, PARTICIPES: O
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina - CBMSC e o Municipio de Navegantes. OB-
JETO; Veiculos: - marca Ford, modelo KA, tipo Auton
de febricação/modelo 2017/2017, cor vermelha, chassi nº 96F-
ZH55L1J8499249, placa QIM3674. - marca Ford, modelo KA, lipo
Automóvel, ano de fabricação/modelo 2017/2017, cor vermeihe,
chassin* 9BFZHSSL1J8499416, placa QIM3724. - marca Nercedez
Bens , modelo Sprinter, tipo furgão ambulância, ano de fabricação!
modoto 2016/2017, cor vermelha, chassi nº BACS0SS33HE 153535,
placa QIO7163, VIGÊNCIA: até 17/07/2023, a contar da data de
assinatura. DATA: Florianópolis, 17 Ge julho de 2018. SIGNATÁ-
RIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, & Donizete José ca
Silva, pelo Município.
Cod. Mat: 545863
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 042/2018, PARTÍCIPES:
O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina - CBHSC e o Municipio de Araquari.
GBJJETO: Veiculo marca Renault, modelo Oroch Dynamique, tipo
caminhonete, ano de fabricação!modelo 2017/2018, cor vermelha,
chassi nº O3YOSR3H5JJ1497335, placa QIWEB59. VIGÊNCIA: até
17/97/2023, a contar da data de assinatura, DATA: Florianópolis,
17 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo
CBMSC, e Clenilton Carlos Pereira, pelo Municipio,
Cod. Mat; 545889
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 037/2018, PARTÍCIPES: O Estado
«le Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e O Município de Areranguá, OBJETO: Sopra-
dor marca Sthill, modelo BR 600, a gasolina, NF 921 e Ventilador
de pressão MT 235, modelo GX 160UT2, a gasolina, NF 17172
VIGÊNCIA: até 17/07/2023, a contar da data de assinatura. DATA:
Fionanópolis, 17 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: João Valério
Borges, pelo CBMSC, e Mariano Mazzuco Neto, pelo Municipio.
Cod. Mat.: 545912
TERMO RESCISÃO PARCIAL AQ TERMO DE CESSÃO DE USO
Nº 001/2012, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, através
do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CEMSC e o
pio de Chapeco. OBJETO: Rescindir a item IV do Temo da
«o de Uso, un veiculo marca Mercedes Benz, modelo Sprinter,
tipo furgão, ano fabricação/modelo 2012/2012, cor vermelha, chassi
nº BACSOBOIICEVS3725, placa MKW-0936, DATA: Florianápolis,
17 de julho do 2018, SIGNATÁRIOS. João Valério Borges, pelo
CBMSC, e Luciano José Bulhigon, pelo Município.
Cod. Mat; 545917
TERMO DE CESSÃO DE USO WNº 003/2018, PARTÍCIPES: O
todo de Santa Catarina, alravés do Carpa de Bombeiros Militar
ata Catarina - CBMSC e o Município de São Bento do Sul.
OBJETO: Veiculo marca Ford, madelo KA SE 1.0 HA B, ano
de fabricaçãolmodelo 2018/2018, cor vermelha, chassi nº SBF-
ZH55LXJ8 139153, placa OIY-9023. VIGÊNCIA: até 17 de julho le
2923, a contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 17 de
julho de 2010. SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBHISC,
= Magna Bolimann, pelo Município
Cog. Mat: 545929
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2018, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catanna, atraves do Corpo de Bombeiros Militar
DEJETO: Veiculo iarea Ford, modelo KA HA E, anolmodelo 2018,
cor wsmelha, chassi nº YDFZH55L2J8137952, placa QIY-8933
CIA: até 17 de Julho de 2023. LATA: Florianópolis, 17 de
Juihio da 2015. SIGNATÁRIOS:; João Valério Borges, pelo CBMSC,
e Magno Bolimann, pelo Munic
Cod. Mat: 5
Bino Dácial Elemônico de Santa Catarina, Di
DIÁRIO OFICIAL -SC - Nº 20.844
TERMO DE CONVÊNIO Nº 030/2012, PARTÍCIPES: O Estado
de Senta Cetarina, através do Corpo de Bombeiros Hibtar da
Santa Catarina - CBMSC é o Municipio de Canelinha. OBJETO:
Estabelecar as relações entre o CBMSC e o Municipio da Caneli-
nha, para rastização dos serviços ds bombeiros estabelecidos no
Aut. 108 cia Constituição Estadual, VIGÊNCIA: a
contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 17 de julho de
2018. SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Moasir
h tur no
Cod. Miat.: 545959
TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2018, PARTÍCIPES: O Estado
de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Caterina - CBMSC & o Municipio de Barra Bonita. OBJETO:
Estabelecer as relações entre o CBMSC = o Município de Barra
Bonita, para realização dos serviços de bombeiros estabelecidos
no Art 108 da Constituição Estadual, VIGÊNCIA: até 17/07/2028,
a contar dia data de assinatura. DATA: Florianópolis, 17 de julho
ss 2018. SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e
Moacir Piroca, pelo Município.
Cod. Mal. 545977
TERMO DE CONVÊNIO Nº 038/2018, PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e o Município de Tunápolis. OBJETO: Esta-
belecer as relações ente o CBMSC « o Municipio de Tunápol
para teslização dos surviços de bombenos estabelecidos no Art.
108 ciz Constituição Estadual VIGÊNCIA: até 17/07/2023, a contar
da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 17 de julho de 2016
SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Renato
Paulgta, pelo Municipio
Cod. Mat: 545983
TERMO DE CONVÊNIO Nº 033/2018, PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e o Municipio de Ponie Alta. OBJETO: Relações
entre o CBMSC é o Municipio de Ponte Alta para realização dos
serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição
Federal VIGÊNCIA; até 17/07/2022, a contar da dala de assinatura,
DATA. Florianópolis, 17 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: João
Valério Borges, pelo CEMSC. a Luiz Paulo Farias, pelo Município.
Cod. Mat: 545984
TERMO DE CONVÊNIO Nº 028/2018, PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros iuilitar de Santa
Catarina - CBMSC e o Municipio do Imbituba. OBJETO: Relações
entra o CBMSC e o Municipio de Imbituba para realização dos
serviços de bombiros estabelecidos no art. 108 da Constituição
Federal. VIGÊNCIA: até 17/07/2023, a contar da data de assina-
tura. DATA: Florianópolis, 17 de julho de 2018 SIGNATÁRIOS:
João Valério Borges, pelo CBMSC, é Rosenvaldo da Silva Júnior,
pelo Municipio.
Cod. Mat: 545999
DETRAN — Departamento Estadual de
Trânsito de Santa Catarina
PORTARIA 1.º; 0224/DETRANIASJUR/2018
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, por seu Diretor,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando o art. 123, inciso | do Código de Trânsito Brasileiro,
que astabeleco a obngalonedade da expedição de novo CRV
quando da transferência de propriedade do veiculo,
Considerando o art 1228 do Código Civil, que prescieve qua a
transferência de bem móveis se concretiza com a tradição, ou seja,
com a entrega do bem;
Considerando que a data da entrega da hem não necessariamente
é 8 daia da expedição do novo CRV;
Considerando a necessidade de estipular a data a ser considerada.
nia abertura dos processos ce transferência de veiculos, no inluilo
de definir a responsabilidade do novo proprietário pelo descumpri-
mento das normas cle regência do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolve:
Art. 1º. Para abertura do processo du iransterência e para o registro
du comunicação de vends, a data dlo primeiro reconhecimento de
firma junto ao cartório no varso cia Autorização para Transierência
de Propriedade de Veiculo - ATPV, é a que deve ser considerado
para todos os fins legais.
Art. 2º. Para veiculo adquiridos par meio de leitões judiciais ou
adininistrativos, por meio de “Termo de Perdimento” ou “ato de
destinação de mercadoria” da Receita Federal, a data da desvin-
culação de débitos, gravames ou restrições (última que acorrer)
Art. 9 Transferências originárias de alvará judicial ntário judicial
ou extrajudicial, a data de apresentação do documento junto ao
úrgão de trânsito para abertura do pros
PÁGINA 9
Art. 4º. Esta portania entra em
revogando a Portaria 049:0)
sigões em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE. IMPRA-SE,
Florianópolis, em 17 de julho de 2018.
VANDERLEI OLIVIO ROSSO
DIRETOR DO DETRANISC
gor na data de sua publicação,
NAS JURI2017 8 Comeis cispo-
Cod, Mal, 545740
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
COMISSÃO ESTADUAL DE LEILÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor Geral do Departemento Estadual de Transito do
uso de suas alnibuições é com base no art
5º da Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016, MOTIFICA
Os proprietário s possuidores ce veiculo + removidos
de cireulução das vias públicas, neste Estado, bem com
comprador es, Agentes Financeiras/Bancos e pessoas detentoras
de Reserva de Dominio, adianto dis los, os quais deverao
comparecer no Setor de Transito erilo, ent horario co-
mercial, para que sejam retirados no prazo de G0 (sessenta) dias,
a contar da dale da publicação deste Edital, a fim de promeverem
qularização administrativa dos veiculo 8 abaixo relacionados.
sob pena de assim não a fazendo, 9 bem ir a Leilão, tudo conforme
legislação em vigor
UBLICA
Joinville - Valdir Loos ME - LIMINAR Judicial, sito à RODOVIA
BR-101, Nº 875 - ATRAS AUTO PISTA LIT - SANTA CATARINA
- JOINVILLEISC, telefone 4734389293//91359293. proprietário
OSMAR JOSE DE BORBA, veiculo FIAT/PALIO EX, ano 2000,
placa MAXITAS, chassi SBD178295Y2156591; proprietário
ELISSON NESTOR BOMBAZARO, veiculo HONDA/C 100 BIZ ES,
ano 2003, placa MCB3603, chassi SC2HAO7102R059352,
comprador CLEBER CARLOS DE MIRANDA; proprietário JO-
SEFRANCISCODECOL, veiculo SUNDOVNAWEB100, ano 2605,
placa MDX9328, chassi 94J1XFRGSSMO10SE4; proprietário
RIVELINOPOLLNON. veiculo HONDAICG 150TITANESD, ano
2008, placa MFISO7S, chassi 9C2KCUB20BRO25293, BANCO
BRADESCO SA, propristário SILVIAMARIA DE SOUZA SERRA.
veiculo HONDA/C100 BIZ, ana 2004, placa 401626, chassi
SC2HAO700SROVOISG, comprador DAIANEALEXANDRINO CON-
CEICAO; proprietário JOSE ALCIONI PEREIRA, veiculo YAMAHA!
YBRI2SK, ano 2004, placa MEF3421, chassi 9CGKEG44050090523;
proprietário SOELI DE FATIMA WALTER FERREIRA, veiculo
HONDA/CG 125 FANKS, ano 2011, placa MUVTSGS, chassi 9C21C-
4110CR43 1086 BANCOPANAMERIC ano S; proprietário EDSON
DE SOUZA, veiculo YAMAHAIVBR125K, ano 2008, placa DNCS760.
chassi SCEKEO92060054620; proprietário MAICON ALEXANDRE
THOMSEN, veiculo HONDA/CG 150 TITAN MIX EX, ano 2010,
placa MHF4138, chassi IC2KC1B40AR04S117, BANCO BRA.
DESCO FINAN: proprietário RENATO PADOVANI JUNIOR,
culo HONDAIXRE 200, uno 2010, placa MHPS316, chassi
SC2NDOS10AROZ2I05, BV FINANCEIRA SA C proprietário
FERNANDO ANDRADE DA ROSA FILHO, veiculo GN/ELAZEROLX,
ano 1988, placa ASG 1150, chassi 9BG16CWWWC93577S, CIFRA
SA CREDITO FIN; propriatário JOAREZMARQUES, veiculo
HONDA/CBX250TWISTER, ano 2008, placa MENS 144, chassi
SC2MC35008ROG4509; proprietário KERRY WICCA PEREIRA
veiculo YAMAHAIYBR125E, ano 2004, place hCIWBOO?, ch
SCGKED4 3040038135: proprietário CLEBEI GOMES, veiculo
HONDAICG1SOTITANKS, ano 2004, placa MES2352, chassi
SC2KCOS 1O4ROND7A: ia ISRAELARBEIT, veiculo
YAMAHAIXTZI25E, . placa MEQS.
9CEKEOII0G000LOSE: proprietário VILHARWOLODAS!
veiculo SUNDOWNAWEB100, ano 2006, placa AQH5016, chassi
B4J1XFBK67MO36 165, proprietário JONATHANALEXBORDINI,
veiculo FORDIESCORT1.0HOBBY, ano 1985, placa IH4ABSUS,
chassi 9BFZ2Z54ZPB441268; proprietário ELIUMENRIQUECAR:
DOSOMOURA, veiculo GWASTRAGLS, ano 1968, placa AlF53:9.
chassi 9BGTBOSBXWBI0G 126; proprietário NILSON DIAS DA
SILVA, veículo VWISANTANA GL, ano 1987, pla
chassi 9BW222322HP238308; proprietári
OLIVEIRA, veiculo GMIVECTRAGL, ano 1997, placa AHB3404
chessi SBGJGISLVVBSBZ316, comprador M ano ELFRANCI
CODAROSA; proprietário JOADMOACIREITTEMCOURTALBER-
Ti, veiculo IMPAVIN POLOCLAS 1,8M|, ano 1997, placa ALAQSOS,
chassi BAWZZZGK2VADSSS34, comprador ELIASANTONIOMARIA
proprietário RENATAAPARECIDAFERREIRA:
WEEK GMARCHAS, ano 2000, placa HM
9BD170835Y2180981,OMNISACREDFINACE
ELINSTON TAVARES MOREIRA, proy
CK, veiculo GMIKADETTSL, an
SBGKTOBVMLC 302263; propri
veiculo VWIGOL16V, ano 1998, plus
RODRIGOVARE
Chassi 92%
loira PCP tract, podendo
5 Pública
Mtsanta no anderaça
E [| E TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 004/2018 1
me (1) = Prefeitura de São Bento do Sul JO
E M Ea Estado de Santa Catarina
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 004/2018
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIP DE SÃO BENTO
DO SUL E O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado na Rua Jorge Lacerda, nº 75,
inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN, portador da Carteira de
Identidade nº 543.185, CPF nº 019.658.839-15, e o ESTADO DE SANTA CATARINA,
através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua
Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76,
doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-
Geral Coronel BM João Valério Borges, portador do CPF nº 407.426.870-15, resolvem,
por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do
CESSIONÁRIO, a título gratuito, o seguinte bem móvel adquirido com recursos da
CONTA CONVÊNIO-PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio Nr
11.291/2011-7 e T.A. Nr 26/2015, firmado entre as partes:
| — marca Ford, modelo Cargo 3132 CN 6x4, tipo Caminhão Bombeiro, combustível
Diesel S-10, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor vermelha, chassi nº
9BFZEA3Y1CBS90926, placa MKS6855, com todos os equipamentos obrigatórios,
avaliado em R$ 427.988,00 (Quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito
reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O bem destina-se à manutenção e execução dos serviços de Bombeiro Militar no
município de São Bento do Sul, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento
do pessoal necessário à execução desse serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES |
| - São obrigações do CESSIONÁRIO: / |
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodo
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura saobentodosul.sc.gov.br
a ” EA Estado de Santa Catarina
.
a á TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 004/2018 2
Ls
mx Prefeitura de São Bento do Su!
a) usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina:
b) não transferir ou ceder o bem a terceiros;
c) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer
acidente;
d) responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e
pelos efeitos dessas;
e) arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das
peças necessárias à conservação e uso do(s) bem(ns), além de pagar todos os impostos
e taxas incidentes sobre os bens deste termo.
Il - São obrigações do CEDENTE:
a) arcar com os custos elencados na letra “e”, item |, da cláusula terceira em casos de
justificada emergência administrativo-operacional através da conta/convênio entre o
município e o CBMSC;
b) arcar com os custos elencados na letra “e”, item |, da cláusula terceira ara o bem
descrito na cláusula primeira no ano de 2018 ou até que o CESSIONÁRIO tenha
condições orçamentárias e financeiras para assumi-los, exceto quando em substituição a
outro veículo (embarcação) cedido ao Estado;
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Fundo
de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM e, nos casos de necessidade, da
conta/convênio, conforme item II da cláusula terceira.
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem integrará a frota do
CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no
serviço de bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste
instrumento, no estado em que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas
estabelecidas no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações e na Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosdi
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
c.gov.br
E. [| TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 004/2018 8
ES = Prefeitura de São Bento do Sul Ja
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 05 (cinco) anos, a contar de 11
de dezembro de 2018 (após o término do TCU nº 012/2013), podendo ser denunciado a
qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante
comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da
Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 4 (quatro)
vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
São Bento do Sul - SC, O4 de Novembro de doll
AGNO BOLLMANN Coronel BM 1 João Valério Borges
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandan
Testemunhas:
Nilva Larsé
Chefe de Gabiriete
CPF nº 293.068.689-87 CPF nº: 698587809-15
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
12.11.2018 (SEGUNDA-FEIRA)
do Processo Disci 12018, no qual é acusado servidor
de matricula nº 930 735-4, mandado instaurar pela Portaria Nº
430/SSP/DGPCICORPC, de 01.06 2018, com efeitos a contar de
04.11.2018)
Marcos Flavio Ghizoni Júnior
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 568942
RESOLUÇÃO Nº 12/GAB/DGPCISSP/2018
Institui a Política de Comunicação Social da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, estabelece diretnzes e dá outras providências
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL do Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atnbuições legais,
CONSIDERANDO que a Polícia Civil, como órgão da Segurança
Pública voltado à preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patnmônio, é legalmente incumbida das atividades
de Polícia Judiciária e de investigação criminal,
CONSIDERANDO a relevância social e o interesse público das
atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, a necessidade de definir
procedimentos internos e externos de comunicação, em observância
ao direito à informação,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais relativos à dignidade
da pessoa humana, a preservação da intimidade, da vida privada,
da honra, da imagem e da presunção de inocência;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e normatizar a
divulgação das ações da Polícia Civil de Santa Catarina junto à
imprensa em geral, visando uniformizar a identidade institucional,
para ampliar a valorização, confiança e credibilidade da instituição
perante toda a sociedade catarinense;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política de Comunicação Social da Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina, a fim de padronizar e regulamen-
tara comunicação social da instituição e garantir o seu alinhamento
aos principios constitucionais.
Art, 2º A comunicação social da Polícia Civil de Santa Catarina
observará os seguintes princípios:
| - respeito à dignidade da pessoa humana;
Il - preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem
1il - tratamento igualitário a todos os veiculos de comunicação; é
IV - promoção institucional, valorização da classe, dos valores
éticos e morais, da história da Policia Civil, dos servidores e dos
Simbolos da instituição, sem caráter individualizado.
Art. 3º A comunicação social da Polícia Civil de Santa Catarina
reger-se-à pelos seguintes objetivos.
| - interesse público e social da informação;
1 - utilidade pública da informação, atendendo o caráter preventivo,
educativo e de orientação social; e
il interesse, necessidade, utilidade e/ou auxilio para as atividades
de polícia judiciária ou de cunho investigativo.
Art 4º Constituem-se diretrizes da comunicação social da Policia
Civil
| - a divulgação institucional deverá, obrigatoriamente, respeitar os
valores éticos, morais, a disciplina e a hierarquia;
1 -a divulgação de operações policiais, resultados de investigações,
campanhas educativas e preventivas, e a produtividade voltada à
prevenção e repressão da criminalidade,
tl - a disseminação da informação de forma sistemática, didática
& acessivel à sociedade, aproximando o cidadão e a sociedade
da Polícia Civil Catarinense, e
IV — a unificação da imagem da Polícia Civil. simbolo institucional
e vestimentas utilizadas pelos policiais com padronização única
Art. 5º Em consonância com os objetivos, finalidades, princípios e
diretrizes previstos, a comunicação social adotará como condutas;
| - técnica jurídica acessivel, isenta de sentimentos ideológicos e/
ou individuais
1 - preservação da imagem da instituição, de seus servidores e dos
custodiados, sem discriminações de qualquer natureza,
Hl- comunicação prévia à DRP vinculada e assessoria de imprensa
da Polícia Civil, salvo comprovada desnecessidade e urgência;
IV - vedação da utilização de objetos, drogas ou armas apreendidas
para simular ou demonstrar nomes, siglas ou insígnias de unidade
policial ou da Policia Civil
V - observar que a foto para divulgação deverá conter o simbolo
padronizado da Polícia Civil, os objetos/produtos devam estar orga-
nizados, em local adequado e limpo, sendo vedada a apresentação
de documentos que possam identificar investigados e/ou envolvidos
na ação policial civil;
VI - proibição da apresentação identificada de custodiados e/ou
investigados, salvo se por estes expressamente autorizada
VII - vedação da publicação de imagens envolvendo crianças e
adolescentes infratores, ainda que de costas ou editadas, nem
mesmo iniciais do nome e sobrenome;
VIII - vedação da publicação de imagens de vítimas e testemunhas,
salvo se por estas expressamente autorizadas,
IX - utilizar-se de espaços limpos e organizados para entrevistas e
coletivas, preferencialmente, com a utilização de banner ou fundos
especificos dentro do padrão adotado pela DGPC,
X - utilização de traje compativel para a entrevista, sendo roupa
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.894
social ou camiseta oficial, para mulheres e homens.
XI - a concessão da entrevista será, preferencialmente, do Dele-
gado de Polícia que presidiu a investigação ou de seu superior
hierárquico, conforme o caso exigir,
XI! - o Policial Civil, com a autorização da chefia imediata, poderá
conceder entrevistas que não estejam relacionadas à atividade fim
XII! - à proibição da divulgação de técnicas, procedimentos, fer-
ramentas de investigação criminal e de inteligência policial, siglas
de organizações criminosas, cargos ou funções;
XIV - a vedação de improvisos com foinas ou cartolinas impressas
e afins,
XV - a utilização de vestimenta operacional pelos policiais civis em
operações, sendo vedada a utilização de bonés, camisetas e/ou
casacos fora do padrão definido pela Policia Civil por Resolução; e
XVI - a possibilidade e o fomento da divulgação de parcerias e
ações com outras instituições, observando-se as disposições da
presente resolução
Parágrafo único. Por despacho fundamentado do Delegado de
Polícia, será possível a divulgação da imagem de réu condenado
por sentença transitada em julgado, em decorrência de crime ina-
fiançável, considerado foragido.
Ant. 6º É vedada a divulgação prévia de operações e de investiga
ções, por qualquer meio ou mídia, inclusive, redes sociais
Art. 7º Arealização de imagens internas das unidades e instalações
policiais ficará condicionada à expressa autorização da assessoria
de imprensa da DGPC.
Art. 8º Com prévia autorização da DGPC, as regiões policiais po-
derão instituir redes sociais (facebook, twitter, instagram ou outras),
com observância dos ditames previstos nesta Resolução, para
divulgação das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. As páginas e redes sociais já existentes deverão se
adequar à presente Resolução e solicitar nova autorização à DGPC.
Art 9º As campanhas institucionais deverão obedecer aos padrões
estabelecidos pela assessoria de imprensa da Delegacia Geral
da Polícia Civil
Art 10. Os Diretores e Delegados Regionais, com o apoio da as-
sessoria de imprensa, fomentarão o planejamento e execução do
disposto nesta Resolução, em todos os níveis da Polícia Civil.
Art. 11. O descumprimento desta Resolução sujeitará os infratores
às sanções administrativas disciplinares cabíveis
Art, 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de outubro de 2018.
MARCOS FLÁVIO GHIZONI JÚNIOR
Delegado-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat: 569081
Polícia Militar
ESPÉCIE Termo de Cessão de Uso nº PMSC54513/2018. PARTI.
CIPES: O município de Rio Negrinho e o Estado de Santa Catarina,
através da Polícia Militar do Estado de Santa Catanna OBJE-
TO: 01 veículo Fiat Siena, ano 2018 e modelo 2019, Renavam nº
1164400018, chassi nº 98D19713NK3361820, placas QUK5897.
PRAZO E VIGÊNCIA. 5 anos, a contar da data de publicação,
Seste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 09 de novembro de
2018 SIGNATÁRIOS. Júlio Cesar Roncon, pelo Município, e Dione
Tonet, pela PMSC
Cod. Mat: 569109
Corpo de Bombeiros M
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 24.853/2018, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Criciúma. OBJE-
TO: Veículo marca Volkswagen, modelo Fox Connect, anoimodeio
2018/2019, cor vermelha, chassi nº SBWAB45Z4K4009041, placa
QUF-8056 e veículo marca Renault, modelo Logan, ano/modelo
2007/2008, cor vermelha, chassi nº 93YLSR2VHBJ939989, placa
MEO-3516. VIGÊNCIA: até 08 de Novembro de 2023, a contar
Sa data de assinatura. DATA: Florianópolis, 09 de Novembro de
2018 SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Clésio
Salvaro, pelo Município.
Cod Mat: 568gas
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 016/2018, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catanna - CBMSC e o Municipio de Araranguá, OBJE-
TO: 01 (um) Gerador de energia marca Honda, modelo EU20i
número de séria EACT-1545849, 01 (um) Soprador Stihl modelo
BR 600 Magnum e 01 Motor marca Toyama, 6,5 hp e 196 cilindi
PÁGINA 5
das. VIGÊNCIA até 08 de Novembro de 2023, a contar da data
de assinatura. DATA: Florianópolis, 09 de Novembro de 2018
SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, é Mariano
Mazzuco Neto, pelo Município
Cod. Mat: 568990
TERMO RESCISÃO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
001/2013, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e o Mu-
nicípio de Herval d'Oeste OBJETO: Rescindir o Termo de Cessão
de Uso do veiculo marca Fiat, modelo Ducato, tipo ambulância,
anolmodelo 2013, cor vermelha, chassi nº 93W245G34D2110658,
placa MLE-7052. DATA: Florianópolis, 09 de Novembro de 2018
SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Américo
Lorini, pelo Município.
Cod. Mat: s68995
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 004/2018, PARTÍCIPES: O Es-
tado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina - CBMSC e o Município de São Bento do Sul OBJE-
TO: Veículo Fora Cargo 3132, anoimodelo 2011/2012, cor vermelha,
chassin? 9BFZEAIY 1CBS90S26, placa MKS-6855. VIGÊNCIA: até
08 de Novembro de 2023, a contar da data de assinatura. DATA:
Florianópolis, 09 de Novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: João
Valério Borges, pelo CBMSC, e Magno Bollmamn, pelo Município.
Cod. Mat.: 568999
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 015/2018, PARTÍCIPES: O Es-
tado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina - CBMSC e o Municipio de Itajai. OBJETO: Reboque
C. Aberta. ano/modeio 1992, cor vermelha, chassi nº RLOO!, placa
MAS-5675. VIGÊNCIA: até 08 de Novembro de 2023, a contar
da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 09 de Novembro de
2018 SIGNATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Volnei
Morastoni, pelo Município.
Cod Mat: 569001
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 014/2018, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catarina, atraves do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Itajaí. OBJETO:
Veiculo VW Saveiro, tipo caminhonete, anolmodelo 2012/2013,
Sor vermelha, chassi nº SBWLBOSUGDS066 140, placa MKA-1994
VIGÊNCIA: até 08 de Novembro de 2023, a contar da data de
assinatura. DATA: Florianópolis, 09 de Novembro de 2018. SIG-
NATÁRIOS: João Valério Borges, pelo CBMSC, e Volnei Moraston,
pelo Município
Cod. Mat: 569004
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 013/2018, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina - CBMSC e o Município de Itajaí. OBJETO:
Reboque R/FEDERAL LG, ano/modelo 2013, cor prata, chassi
nº 9AGLDO1CPDBDT6764. placa MKE-4874. VIGÊNCIA: até 08
de Novembro de 2023, a contar da data de assinatura. DATA
Florianópolis, 09 de Novembro de 2018, SIGNATÁRIOS: João
Valério Borges, pelo CBMSC, e Volnei Morastoni, pelo Municipio.
Cod. Mat.: 569007
Agências de Desenvolvimento
Regional
Regional de Chapecó
ADR CHAPECÓ
PORTARIA Nº 035 de 08 de novembro de 2018,
O Secretário Executivo de Desenvolvimento Regional de Chapecó,
usando da competência atribuída pelo Art. 7º, incisos | e |, da Lei
Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007. e no uso de suas
atribuições resolve baixar a seguinte Portaria
DESIGNAR o Diretor da Escola EEB Cordilheira Alta, Olivandro
Juliano Marina, matricula 354 ,858-9-02, para Fiscal Técnico do
Contrato com competência técnica relacionada ao objeto contratado
conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, e a Gerente de Educação,
Maria Salete Perin, matricula 129095-9, para Fiscal Administrativo
de Contrato com competência administrativa de coordenar a ela-
Boração, acompanhar, controlar e realizar os atos relacionados a
contratos, conforme An. 45, incisos | e Il do Decreto nº 856/2016.
Relacionado ao Contrato Nº 025/2018 Origem: DL004/2018 e PL
014/2018. Sérgio Antônio Galli - Secretário Executivo de De-
senvolvimento Regional.
Cod. Mat: 569045
Piano Oficial Eletrônico de Santa Catanna Documento assinado digitamente conforme MP n. 2.200-2/200 de 24 8 2001. que inclua raestrutura de chaves acessado no endereço
eletrônico nttp.// www doe. sea sc. gou br,