materia nº 214/2018

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g PROJETO DE LEI Nº 214/2018 1
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MENSAGEM Nº 214/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 214, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do IPRESBS.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para cobrir despesas com os serviços de
tecnologia da informação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
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+ MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do IPRESBS.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 4062 - Administração e Funcionamento do IPRESBS
3390400000 — Serv. Tec. da Inf. e Comunicação (TIC) - PJ (02030203) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 4062 - Administração e Funcionamento do IPRESBS
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02030203) R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
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< AGNÓ BOLLMANN
7 Prefeito Municipal
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