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PROJETO DE LEI Nº 215/2018 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 215/2018
Ref.: Projeto de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pela legislação municipal em vigor foi atribuída ao SAMAE a gestão integrada
dos resíduos sólidos urbanos produzidos no Município. No entanto, no exercício
dessa atribuição, observou-se a necessidade de ações mais efetivas quanto às
disposições legais, regulamentação e adimplemento dessa política pública.
O SAMAE, por meio de sua assessoria administrativa e jurídica, em conjunto
com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, promoveu estudos
com a finalidade de analisar com afinco a Lei Federal nº 11.445/2007, a qual
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a Lei Federal nº
12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como os
preceitos e regras dispostos na Lei Municipal nº 3.055/2012, a qual dispõe sobre a
política municipal de saneamento básico.
A equipe de apoio constatou, inicialmente, a existência de imensa gama de
tipos de resíduos que são produzidos no Município e também uma grande variedade
de produtores (residencial, comercial, público e industrial). Verificou que, diante desse
cenário, a forma de tributação atualmente vigente no município quanto ao pagamento
pelo serviço de coleta de resíduos está inadequada.
O Código Tributário Municipal estabelece na alínea “h”, do inciso Il do artigo
6º, que integra o sistema tributário local a taxa de coleta de lixo, que tem como fato
gerador “a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados |
pelo Município, diretamente ou através de concessionários” (art. 257 do CTM).
A base de cálculo do mencionado tributo está elencada no artigo 260 do CTM,
assim disposta:
Art. 260 taxa será calculada em função do número de coletas semanais,
sendo:
| - para 01 (uma) coleta semanal, o valor de R$ 48,60 (quarenta e oito reais e
sessenta centavos) por ano;
Il - para 02 (duas) coletas semanais, o valor de R$ 97,08 (noventa e sete reais
e oito centavos) por ano;
III - para 03 (três) coletas semanais, o valor de R$ 145,32 (cento e quarenta e
cinco reais e trinta e dois centavos) por ano;
IV - para 04 (quatro) coletas semanais, o valor de R$ 194,28 (cento e noventa
e quatro reais e vinte e oito centavos) por ano;
V - para mais de 04 (quatro) coletas semanais, o valor de R$ 259,44 (duzentos
e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) por ano;
Parágrafo Único. Os valores referidos nos incisos do caput deste artigo serão
atualizados, por decreto, anualmente, sempre no mês de dezembro, através do
índice referido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 679, de 12 de dezembro
de 2000, (IGPM). (Redação dada pela Lei nº 2952/2011)
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PROJETO DE LEINº 215/2018 2
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Consoante se vê, a base de cálculo do fato gerador leva em consideração
unicamente a quantidade de vezes em que se promove a coleta do lixo em
determinada localidade. Inexistem outros critérios tais como limite de geração
volumétrica de resíduos ou categoria do contribuinte, o que deve ser previsto na
legislação e que ora também se propõe.
Dessa forma, pela envergadura do projeto que ora se apresenta, há
necessidade de alteração do próprio Código Tributário Municipal para adaptar a novel
legislação ao ordenamento jurídico municipal.
Os comandos legislativos dispostos nas leis federais e na lei municipal, ambas
já citadas, enfatizam a necessidade de que, no estabelecimento de uma adequada
política tributária para a disponibilização do serviço público de manejo de resíduos
sólidos igualmente se considere a aplicação de índices diferenciados de acordo com
o nível social dos consumidores.
Para atender a essas obrigações legais, propõe-se a adequação da Taxa de
Coleta de Lixo, com a criação de índice (fator) multiplicador por coleta efetuada (até
100 litros/dia = fator 1 / mais de 100 litros/dia = fator 3,5).
Dessa forma, o presente projeto inova na edição de uma fórmula para se
chegar ao valor final da Taxa da Coleta de Lixo, na qual a “Taxa média de coleta de
lixo por economia/mês” será definida em 1,3 (um vírgula três) UFM (Unidade Fiscal
do Município) anual, em razão das conclusões dos estudos promovidos pela ARIS:
Taxa de Coleta de Lixo = (Taxa média de coleta de lixo por economia/mês) x
(Fator categoria do usuário/contribuinte) x (Fator frequência de
disponibilização da coleta) x (Fator volume de resíduos produzidos)
Como exemplo prático da utilização da fórmula, dentro dos parâmetros e
fatores de multiplicação inseridos nesta lei, tem-se:
* Considerando que a taxa média de coleta de lixo por economia/mês está
proposta nesta lei em valor fixo de 1,3 UFM (1,3 x 3,93051) = R$ 5,11 de taxa
média.
a) Para calcular a taxa de lixo de uma unidade na categoria residencial situada,
por exemplo, em um bairro que é atendido por 3 coletas semanais e que
produza menos de 100 litros/dia de resíduos, teremos o seguinte valor:
Taxa de Coleta de Lixo = (R$ 5,11 — taxa média) x (1 — fator residencial) x (3 —
fator frequência) x (1 — fator volume de resíduos produzidos / até 100 litros/dia)
Taxa de Coleta de Lixo = R$ 15,33 por mês.
Vs
1 Valor definido para a UFM anual (2018).
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. b) Para calcular a taxa de lixo de uma economia categorizada como indústria,
situada em determinado bairro que é atendido por 4 coletas semanais e que produza
menos de 100 litros/dia de resíduos, teremos o seguinte valor:
Taxa de Coleta de Lixo = (R$ 5,11 — taxa média) x (1,1 — fator industrial) x (4
— fator frequência) x (1 — fator volume de resíduos produzidos / até 100
litros/dia)
Taxa de Coleta de Lixo = R$ 22,48 por mês
c) Para calcular a taxa de lixo de uma residência categorizada como residência
social (tarifa social), situada em um bairro que é atendido por 6 coletas semanais e
que produza menos de 100 litros/dia de resíduos, teremos o seguinte valor:
Taxa de Coleta de Lixo = (R$ 5,11 — taxa média) x (0,33 — fator social) x (5,33
— fator frequência) x (1 - fator volume de resíduos produzidos / até 100
litros/dia)
Taxa de Coleta de Lixo = R$ 8,99 por mês
A essencialidade do serviço de coleta de resíduos para a saúde pública
dispensa maiores comentários. E, por ser essencial, o próprio Código de Defesa do
Consumidor, no seu artigo 22, estabelece que esse serviço precisa ser adequado,
eficiente, seguro e contínuo, sob pena de responsabilização pelos danos causados,
na forma do parágrafo único do referido artigo. Portanto, nos termos da alínea “pb”, do
inciso |, do artigo 79 do Código Tributário Nacional, a utilização do serviço de coleta
disponibilizado pelo SAMAE é de utilização obrigatória por parte dos contribuintes.
Em consequência de todo o exposto e da premente necessidade do
estabelecimento de uma legislação adequada para uma eficiente administração do
respectivo serviço público disponibilizado, estabelecendo as diretrizes básicas para a
prestação desse serviço, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação de
Vossas Excelências.
Como a implantação do sistema proposto no projeto implica em levantamentos
de dados, de cadastros e ajustes administrativos e para que o novo modelo passe a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, pugna-se pela análise e aprovação em
regime de urgência.
São Bento do Sul/SC, 23 de novembro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 215, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A GESTÃO E O
GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS POR PARTE DO SAMAE,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 140,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço público de gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos
produzidos no perímetro urbano do Município de São Bento do Sul, além do
controle e fiscalização inerentes, são de competência do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, autarquia do Município, criado pela Lei
Municipal nº 41, de 17 de agosto de 1966, executado de acordo com as Leis
Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, pelos princípios, objetivos e diretrizes
estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.055/2012 e pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O serviço público a que se refere o artigo anterior corresponde à
disponibilização aos contribuintes das atividades de organização e execução dos
serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação dos resíduos coletados.
Parágrafo único. Os serviços que envolvem a coleta de resíduos são de utilização
compulsória, de caráter público e essencial, nos termos da alínea “b”, do inciso |,
do artigo 79 do Código Tributário Nacional.
Art. 3º A Taxa de Coleta de Lixo será estabelecida pela aplicação de fórmula de
cálculo, que considerará:
| - a taxa média de coleta de lixo por economia/mês, fixada em 1,3 (um vírgula
três) Unidade Fiscal do Município — UFM (anual);
Il - a categoria do usuário/contribuinte;
III - a frequência de disponibilização da coleta; e
IV - o volume de resíduos produzidos.
Parágrafo único. Os elementos indicados nos incisos | a IV deste artigo serão
aplicados na seguinte fórmula de cálculo:
Taxa de Coleta de Lixo = (Taxa média de coleta de lixo por
economia/mês) x (Fator categoria do usuário/contribuinte) x praias
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frequência de disponibilização da coleta) x (Fator volume de resíduos
produzidos)
Art. 4º Os usuários/contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo são classificados de
acordo com as seguintes categorias e multiplicadores:
Fator categoria dos usuários/contribuintes T “Multiplicador
Residencial ras o 4
|Residencial Taxa Social Lei nº 1. 528/2006 | 0,33
Comercial = E 1,1 o
' Comercial - Pequenos Empreendimentos = o 4 o E
Industrial É = o o 11
Público | E E RE E É 1
Art. 5º A frequência de disponibilização de coleta será classificada da seguinte
forma e com os respectivos multiplicadores:
Frequência de disponibilização da coleta Multiplicador =
'2 vezes por semana — | a ES sn!
3 vezes por semana = 3
4 vezes por semana O e
5 ou 6 vezes por semana us RS 5,33 E
Art. 6º O volume de resíduos produzidos pelos usuários será classificado da
seguinte forma e com os respectivos multiplicadores:
Volume de resíduos produzidos pelos | Multiplicador
E ly usuários/contribuintes E E
Até 100 litros/dia o l E 1
Acima de 100 litros/dia l ES)
Art. 7º Os resíduos produzidos pelos estabelecimentos sujeitos à elaboração do
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme dispõe o artigo 20 da Lei
nº 12.305/2010, geram a responsabilidade aos respectivos produtores sobre a
coleta, transbordo, transporte e destinação final.
Parágrafo único. Serão considerados grandes produtores os
usuários/contribuintes que produzirem acima de 100 litros de resíduo/dia, hipótese
em que poderão assumir diretamente a responsabilidade pela coleta e destinação,
obedecidas as exigências legais pertinentes.
Art. 8º A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo será efetuada pelo SAMAE de forma
agrupada com a fatura mensal de água. Fa
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& 1º Para os contribuintes que não utilizarem o serviço de água disponibilizado
pelo SAMAE e consequentemente não receberem a fatura mensal, será emitida
fatura específica para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.
2º Fica facultado ao usuário/contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo requerer ao
SAMAE a expedição de fatura exclusiva para a cobrança da Taxa de Coleta de
Lixo, independente da fatura de água, hipótese em que os custos administrativos
e da correspondente tarifa bancária serão devidamente apurados pelo SAMAE e
estabelecidos pelo seu Diretor Presidente, acrescidos ao preço da Taxa de Coleta
de Lixo, em rubrica específica na fatura.
Art. 9º Caberá ao SAMAE proceder à contabilização de receitas e despesas com
serviços de água e esgoto de forma segmentada das receitas e despesas com os
serviços de coleta e manejo dos resíduos de que trata esta Lei.
Art. 10 A Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Capítulo X
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Art. 257 A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a prestação,
pelo Município, diretamente ou através de concessionários, do serviço
de coleta, transporte, transbordo e destinação final do lixo, prestados ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como lixo os resíduos
sólidos ou pastosos produzidos em estruturas residenciais ou não, que
possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos
resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de
transporte específico, provenientes de:
| - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
Il - obras de construção civil ou demolições;
HI - serviços de saúde;
IV - limpeza de jardins e similares.
$ 2º Os resíduos excetuados no $ 1º poderão ser coletados mediante
tarifa específica a ser fixada por ato do Poder Executivo.
$ 3º À Taxa de Coleta de Lixo não incidirá sobre os terrenos baldios.
À
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Prefeitura de São Bento do Sul 07
Estado de Santa Catarina
Art. 258 O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel
edificado, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza
Pública.
Art. 259 O lançamento da taxa é anual e devido a partir do dia 1º de
janeiro de cada exercício, prevalecendo por todo o exercício a que se
referir.
Art. 260 A taxa de que trata este Capítulo corresponderá ao custo
básico anual do serviço público de coleta, transporte, transbordo e
destinação final dos resíduos e será rateado entre os contribuintes, de
acordo com:
I - a definição da taxa média de coleta de lixo por economia/mês;
Il - a categoria do usuário/contribuinte;
HI - a frequência de disponibilização da coleta; e
IV - o volume de resíduos produzidos;
81º Para a fixação do valor final da Taxa de Coleta de Lixo, por unidade
ou subunidade, serão considerados os fatores mencionados nos incisos
deste artigo e adotar-se-á a seguinte fórmula de cálculo:
Taxa de Coleta de Lixo = (Taxa média de coleta de lixo por
economia/mês) x (Fator categoria do usuário/contribuinte) x (Fator
frequência de disponibilização da coleta) x (Fator volume de
resíduos produzidos)
$ 2º Os valores numéricos dos multiplicadores mencionados na fórmula
de cálculo do parágrafo anterior serão definidos mediante critérios
estabelecidos em lei.”
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da 1º de janeiro de 2019, ficando revogada a Lei nº 1.489, de 27 de
dezembro de 2005, a Lei nº 1.740, de 21 de dezembro de 2006, Lei nº 2.270, de
16 de fevereiro de 2009.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2018.
ADIDAS N
OLLMANN /
Prefeito Municipal /
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