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. PROJETO DE LEI Nº 216/2018. 1
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MENSAGEM Nº 216/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 216, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para pagamento da dívida ativa,
conforme inscrição nº 91.5.18.003096-00, referente ao FGTS dos ACT's nos meses de
dezembro dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2018.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 002 - Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0047 - Amortização e Juros da Dívida Pública
3190920000 - Despesas de exercícios anteriores (01000100) R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 - Encargos Especiais
Atividade: 2999 - Reserva de Contingência
9999990000 - Reserva de contingência (01000100) R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2018.
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Pd ; GNO BOLLMANN )
/ Pref ito Municipal /
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