materia nº 77/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº [)1 4/2018
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei
Municipal nº 3971, de 18 de outubro de
2018.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º. O art. 1º da
Lei nº 3971, de 18 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Ar. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal o
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE SÃO BENTO DO SUL - SINDUSMOBIL
(CNPJ 83.787.507/0001-64), com sede à Rua Afonso
Grosskopf, 352, bairro Colonial, CEP 89288-200, na cidade de
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, entidade civil, sem
fins lucrativos.
Art. 2º. O art. 2º da
Lei nº 3971, de 18 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul
|, 22 de novembro de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui como objetivo corrigir a
redação da Lei Municipal nº 3971, de 18/10/2018, que possui algumas
incorreções gramaticais.
As incorreções verificadas na referida Lei nº 3971/2018
restem caracterizadas como pequenos erros materiais, que não
comprometem a compreensão.
Vale mencionar que a interpretação gramatical não deve ser
utilizada de forma isolada na interpretação das leis, restando
aconselhável a utilização da interpretação sistemática, onde os artigos
da lei devem ser interpretados em conformidade com todo o sistema
jurídico.
A interpretação gramatica, isoladamente aplicada, mostra-se
contraproducente, até porque nosso cérebro não analisa as letras que
compõe as palavras isoladamente, passando a compreender o
significado das palavras de forma automática, desde que a primeira
letra e a última estejam no lugar correto.
Todavia, a boa técnica legislativa aconselha a correção
gramatical da referida legislação, razão pela qual solicitamos a análise
e aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2018.
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Edi f Geraldo Salomon
Câmara dé Vereadores de
São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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