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MENSAGEM Nº 217/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 217/2018
Assunto: Altera a Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre a
instituição de Bolsas de Estudos para Auxílio de Estudantes Universitários
A Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, criou o Programa Bolsas de
Estudos para Estudantes Universitários a ser concedida para estudantes que
sejam cidadãos são-bentenses.
Ocorre que, para o exercício de 2019, faz-se necessário adequar o valor
constante em lei àquele previsto no próximo exercício financeiro, visando ampliar
a oferta do benefício aos estudantes universitários.
Ante o exposto, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2018.
pela MUNICIPAL | DES SÃO sarado SUL
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[Visto: ILE)
Visto: (Odu ço
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 217, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 3626, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS
DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º, do art. 3º, da Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Para estudantes residentes neste município - cursando e
regularmente matriculados em instituições de ensino estabelecidos fora do
município de São Bento do Sul, destina-se o valor anual de R$ 38.000,00 (trinta
e oito mil reais) a serem executados e rateados entre todos os estudantes
aprovados para o benefício, não podendo o valor recebido mensalmente ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e nem superior a R$ 200,00 (duzentos
reais), ficando a critério da comissão descrita no art. 5º desta lei fixar o valor
destinado a cada aluno de acordo com a classificação prevista no art. 6º desta
lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2018.
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