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MENSAGEM Nº 218/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 218/2018
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público para instalação de
cabos ópticos
A empresa Telefônica Brasil S/A - VIVO Operadora, postulou
autorização para construção de canalização subterrânea para instalação de cabos
ópticos em vários logradouros públicos para prestação de serviços de banda larga,
televisão e telefonia fixa no município de São Bento do sul.
A construção e a instalação não trarão ônus ao Município de São Bento
do Sul, sendo que a calçada e porventura demais outros objetos atingidos direta ou
indiretamente pela obra serão refeitos de acordo com as características locais, sem
alteração de elementos da via de transporte, dos bens públicos ou particulares.
Os custos de instalação e eventuais danos ao patrimônio público e/ou
privado serão arcados pela empresa requerente, que deverá observar as normas de
engenharia e as leis municipais em vigor, na forma preconizada no artigo 74 da Lei
Federal nº 9.472/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicação.
O projeto foi devidamente aprovado pelo órgão técnico da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul.
Diante da necessidade de aprovação da lei ainda em 2018, face ao
plano de viabilização de investimentos da empresa, pugna-se à colenda Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2018.
'AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ESPAÇO EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE CABOS
ÓPTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder espaços à
empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para instalação
de canalização subterrânea que permita a passagem de cabos ópticos nos
seguintes trechos:
- Rua Antonio Kaesemodel com Rodovia SC 301, no que concerne ao
Município;
- Rua Antonio Kaesemodel com Rua Otto Kaesemodel;
- Rua Antonio Kaesemodel com Rua José Linzmeyer;
- Rua Jorge Diener, nº 152;
- Rua Antonio Kaesemodel com Rua João Pauli;
- Rua João Pauli com Avenida São Bento;
- Rodovia SC 301 com Rua Alexandre Schlemm, no que concerne ao
Município;
- Rua Capitão Emesto Nunes;
- Rua Alberto Malschitzky;
- Rua Thomaz Vidal Teixeira.
8 1º A empresa Telefônica Brasil S/A ou eventual empresa terceirizada
contratada para fazer os serviços não poderá:
| - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
Il - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
HI - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou
interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
IV - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e
a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
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V - colocar em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
S 2º Sempre que houver necessidade de promover alterações nos
logradouros públicos ou interromper o trânsito a empresa deverá colocar sinalização
adequada, perfeitamente visível de dia e luminosa à noite.
8 3º Nos locais que sofrerem intervenções para implantação da canalização,
onde sejam realizados cortes em calçadas e logradouros para passagem do
cabeamento, a empresa referida no caput ou eventual empresa por ela terceirizada
deverá reparar os danos, deixando o local limpo, sem entulhos e em perfeitas
condições de uso, no prazo máximo de 24 horas após a realização da obra.
8 4º A empresa, seja por ela ou por empresa terceirizada, deverá agir de
modo a minimizar os impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais quando da
realização das obras.
8 5º As obras serão fiscalizadas por profissionais da Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º As despesas decorrentes de instalação, manutenção e remoção dos
cabos, bem como os custos da obra e eventuais reparos e/ou indenizações serão de
integral responsabilidade da empresa.
Art. 3º Em caso de descumprimento do previsto no artigo 1º desta Lei, o
Município estará autorizado a retirar os cabos de fibra óptica, bem como buscar o
ressarcimento do custo de tais serviços, incidindo ainda multa equivalente a 1.000
UFM à empresa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2018.
ADA AA
GNO BOLLMANN
Preféito Municipal
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