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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865 12018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Os vereadores que subscrevem este Projeto de Resolução visam alterar, adequar e
consolidar o Regimento Interno da Câmara Mirim.
As alterações no Regimento Interno Mirim ora propostas são necessárias para
enquadrar a atual realidade no qual o Projeto Vereador Mirim se encontra e também
implantar melhorias que foram bem sucedidas em outras Câmaras Mirins no Estado.
Esta consolidação adequa as melhorias propostas para o Regimento Mirim que neste
ano completou 10 (dez) anos de atividades.
Abaixo estão destacadas as alterações propostas:
| — Assegurar a participação de alunos portadores de algum tipo de deficiência no
pleito, anteriormente não existia dispositivo legal para a participação dos mesmos;
Il — Criar um rodízio nas sessões dos vereadores mirins para que os titulares e
suplentes participem das discussões em plenário, sendo este item um anseio dos
próprios mirins;
ll — Alterar o mês de diplomação para dezembro, por sugestão das escolas, pois
como no mês de novembro é realizado o fechamento do ano letivo nas unidades
escolares, torna-se difícil certas ações não inerentes a educação e fora do recinto
escolar.
IV — Alterar o horário da Posse dos Vereadores Mirins, das 14 (quatorze) horas para
as 18 (dezoito) horas no primeiro dia útil de fevereiro, sendo que esta mudança
facilitará a participação dos pais do vereador mirim na solenidade.
V— Alterar a Estrutura Geral das Reuniões Ordinárias, abrindo um espaço para que as
escolas possam manifestar-se sobre assuntos pertinentes à educação ou sobre ações
da unidade escolar.
Diante das considerações e justificativas apresentadas, submetem para apreciação e
aprovação ainda neste exercício, para que possam ser aplicadas no início da nova
legislatura em 2019.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2018.
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ED ERALDO SALOMON NIVALDO BOGO
Presidente . Vice-Presidente
JAIRSON SABINO JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
1º Secretário 2º Secretário
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«SSATIVO
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00942018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Mirim de São Bento do Sul”.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina,
aprovou e eu, Edimar Geraldo Salomon, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
PREÂMBULO
Os Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder
Legislativo Municipal e as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseados
na democracia, buscando colaborar com todos que sonham com um município mais
justo, organizado, bonito, ecologicamente correto, livre, pacífico, igualitário, fraterno,
com oportunidades de estudo, trabalho e lazer para todos.
TÍTULO |
Disposições Preliminares
CAPÍTULO |
Da Eleição
Art. 1º — O processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, com a participação das escolas e do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, sempre que possível, e
constará do seguinte:
| — as escolas interessadas em participar do Processo Eleitoral comunicarão à Câmara
de Vereadores de São Bento do Sul até o primeiro dia útil do mês de outubro de cada
ano através de ofício e receberão desta, as informações inerentes, através da
Comissão de Gerenciamento da Câmara Mirim;
Il — os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Mirim, deverão:
a) contar com autorização expressa dos pais ou responsáveis;
b) estar regularmente matriculados nas escolas públicas ou privadas do ensino
fundamental;
Cc) inscrever-se nas próprias escolas;
d) fazer sua campanha junto aos eleitores estudantes da respectiva escola, para a
consequente eleição até a penúltima semana de outubro de cada ano.
Ill — a campanha para eleição do Vereador Mirim envolve apresentação da plataforma
de trabalho do candidato, panfletos e cédulas, seguindo a simetria utilizada pelo
Tribunal Regional Eleitoral - TRE;
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IV — poderão participar do pleito, alunos com idade mínima de doze e máxima de
quatorze anos e onze meses, não perdendo o mandato ao completar quinze anos,
durante a sua vereança;
V — será assegurada a participação de alunos portadores de algum tipo de deficiência
assim definido em Lei, devidamente matriculado nas instituições de ensino
participantes;
VI — a Câmara Mirim será composta por 10 (dez) vereadores mirins titulares;
VII — os alunos eleitos serão diplomados na Câmara Municipal de São Bento do Sul,
em sessão solene, realizada no mês de dezembro de cada ano;
VIII — a definição dos vereadores titulares e suplentes de cada escola participante do
pleito ocorrerá através de sorteio;
IX — a definição do Vereador “padrinho” com assento junto à Câmara Municipal de
Vereadores ocorrerá através de sorteio concomitantemente com a definição dos
vereadores mirins titulares e suplentes e terá como objetivo auxiliá-lo nos trabalhos
desenvolvidos inclusive colocando sua assessoria parlamentar à disposição do
Vereador Mirim;
a) a assessoria parlamentar do respectivo Vereador deverá obrigatoriamente auxiliar
nas atividades dos vereadores mirins, ajudando-os na elaboração de proposições e de
outras necessidades;
b) a Mesa Diretora tomará medidas cabíveis para punir a assessoria parlamentar do
vereador padrinho que não esteja cumprindo o disposto da alínea 'a'.
X — a cada sessão legislativa mirim haverá o rodízio dos alunos, para que todos
possam tomar posse e assumir na condição de vereador mirim;
a) os vereadores mirins que eventualmente comporem a mesa diretora não
participarão do rodízio previsto no inciso VII do Art. 1º deste regimento;
XI — em ano de troca de legislatura, o sorteio dos vereadores “padrinhos” será
realizado no dia da posse dos novos vereadores mirins, conforme o disposto do Art. 5º
deste regimento interno.
Art. 2º — O mandato do Vereador Mirim terá início no dia 01 (primeiro) de fevereiro e
seu término se dará no dia 30 (trinta) de novembro do ano subsequente ao da eleição,
vedada a reeleição.
Parágrafo único — Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada de relevante interesse público.
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CAPÍTULO II
Da Sede
Art. 3º —- Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara de Vereadores de
São Bento do Sul, cujas reuniões serão sempre na 2º (segunda) quarta-feira de cada
mês, às 15 horas e 30 minutos.
CAPÍTULO III
SEÇÃO |
Da Diplomação
Art. 4º —- No mês de dezembro, no ano da eleição, a Câmara de Vereadores, em
Sessão Solene, homenageará os “Vereadores Mirins Eleitos”, titulares e suplentes,
através da concessão de diplomas.
Parágrafo único - No ato da diplomação os Vereadores Mirins receberão um exemplar
do Regimento Interno da Câmara Mirim.
SEÇÃO II
Do Compromisso de Posse dos Eleitos
Art. 5º — A Câmara Mirim será instalada no primeiro dia útil do mês de fevereiro, em
Sessão Solene presidida pelo vereador de mais idade, secretariada por um Vereador
Mirim “ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso de posse dos eleitos.
Art. 6º — O Vereador Mirim de mais idade, nesta solenidade, tomará o compromisso e
empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por
todos os Vereadores Mirins.
Art. 7º —- O compromisso se dará nos seguintes termos: 'PROMETO RESPEITAR O
REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, DESEMPENHANDO
RESPONSAVELMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO E, ASSIM, CONTRIBUIR
PARA A FORMAÇÃO DA MINHA CIDADANIA E ENGRANDECIMENTO DESTE
MUNICÍPIO”.
Art. 8º — O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus
pares, os quais declararão pessoalmente: “ASSIM O PROMETO, assinando em
seguida o Termo de Compromisso de Posse.
SEÇÃO III
Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 9º — No decorrer da Sessão Solene de instalação da Câmara Mirim, que ocorrerá
no primeiro dia útil de fevereiro, às 18 (dezoito) horas, os Vereadores Mirins
promoverão a eleição da composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos
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durante o primeiro semestre do ano legislativo, mediante votação nominal, para o
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único - Ao anunciar a eleição dos cargos constantes deste artigo, o
Presidente suspenderá a Sessão por até 15 (quinze) minutos, a fim de ser preparada a
eleição da Mesa Diretora com a formação de chapas.
Art. 10 — Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 9º, a reunião
será reaberta, e os Vereadores Mirins elegerão os componentes da Mesa Diretora, os
quais ficarão automaticamente empossados tão logo seja promulgado o resultado da
eleição.
Art. 11 — A eleição da Mesa Diretora obedecerá as seguintes formalidades:
|— o presidente iniciará o processo de votação, pedindo que sejam encaminhadas à
Mesa, para registro, as respectivas chapas completas;
Il — concluída a votação, considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta
dos votos dos membros dos Vereadores Mirins;
Ill — em caso de empate, será considerada eleita a chapa encabeçada pelo vereador
Mirim de mais idade.
Art. 12 — O Mandato da Mesa Diretora será de 5 (cinco) meses, sendo vedada a
reeleição de qualquer de seus membros.
Parágrafo único — Na última reunião do mês de junho será eleita a nova Mesa
Diretora, que dirigirá os trabalhos da Câmara Mirim do dia 1º (primeiro) de julho, até o
dia 30 (trinta) de novembro.
SEÇÃO IV
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 13 — À Mesa Diretora, entre outras atribuições, compete:
| — declarar a perda do mandato do vereador, de ofício, ou por provocação de qualquer
se seus membros, nas hipóteses previstas na legislação, assegurada ampla defesa;
Il — receber as proposições dos vereadores ou recusá-las quando apresentadas sem a
observância das disposições regimentais;
Ill — deliberar sobre a convocação de reuniões especiais e solenes da Câmara Mirim.
SEÇÃO V
Do Presidente Mirim
Art. 14 — Compete ao Presidente Mirim:
| — dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins:
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de São Bento do Sul
Il — representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder
Legislativo Municipal e demais autoridades;
III - conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes
estranhos aos assuntos em discussão;
IV — votar somente nos casos em que ocorra empate;
V — abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo
observar as normas deste Regimento Interno.
SEÇÃO VI
Do Vice-Presidente Mirim
Art. 15 — Compete ao Vice-Presidente Mirim:
| — substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades da
Câmara Mirim;
Il — ler as matérias do expediente.
SEÇÃO VII
Do Secretário Mirim
Art. 16 — Compete ao Secretário Mirim:
| — substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
Il — inscrever os oradores para uso da palavra; e
Il — ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO 11
Vereadores Mirins
CAPÍTULO |
Dos Direitos e Deveres dos Vereadores Mirins
Art. 17 — Aos vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
| — participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
Il — votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora Mirim, na forma regimental;
Ill — apresentar proposições que visem o interesse coletivo.
Art. 18 — São deveres do Vereador Mirim:
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| - obedecer ao Regimento Interno da Câmara Mirim;
Il - comparecer às reuniões uniformizados, assim como ao recinto da Câmara;
Ill — respeitar e tratar com cordialidade os Vereadores da Câmara de Vereadores de
São Bento do Sul, os funcionários e seus pares Vereadores Mirins;
IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos
compromissos aos quais for designado;
V — estar em dia com suas obrigações escolares e residir no Município de São Bento
do Sul;
VI — justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico.
CAPÍTULO Il
Da Perda de Mandato, Licença e Renúncia
Art. 19 — Perderá o mandato o Vereador Mirim:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 18 deste Regimento
Interno;
ll — cujo procedimento for declarado incompatível com as normas disciplinares
estabelecidas pela Comissão de Gerenciamento e pela escola;
Ill — deixar de comparecer a duas (2) reuniões consecutivas sem motivo justificado;
IV — o Vereador Mirim que sofrer punição disciplinar em sua escola, ou que deixar de
tomar posse, sem motivo justificado, ou em caso de transferência de escola.
Art. 20 — A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
| - ocorrer falecimento;
Il — ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim.
Art. 21 — O Vereador Mirim pode licenciar-se:
| — para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
Il — para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II!
Dos Suplentes
Art. 22 — O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no
caso de vaga (perda ou extinção do mandato) ou licença, devendo tomar posse na
reunião subsequente.
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$ 1º — Constada a falta do Vereador Mirim Titular à sessão, o suplente que encontrar-
se na plateia, poderá ser convocado a substituí-lo imediatamente, porém apenas
àquela sessão.
8 2º - Todos os vereadores mirins suplentes participarão a cada sessão legislativa
mirim de um rodízio entre os alunos, para que possam tomar posse e assumir na
condição de vereador mirim.
Art. 23 — O suplente detém os poderes inerentes ao Vereador Mirim Titular, exceto nos
seguintes casos:
| — fazer parte da Mesa Diretora;
Il — ser eleito presidente de Comissão Técnica.
CAPÍTULO IV
Da Ajuda de Custo
Art. 24 - A Câmara Municipal de São Bento do Sul fixará ajuda de custo, através de
Resolução e deverá ser representado pelo fornecimento de Vale-transporte e lanche,
quando do comparecimento às sessões da Câmara Mirim:
|— o fornecimento de vale-transporte se dará quando do comparecimento às sessões,
eventos ou outras atribuições da Câmara Mirim.
TÍTULO
Das Reuniões da Câmara Mirim
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 25 — As reuniões da Câmara Mirim serão públicas e terão a duração de 1 (uma)
hora, iniciando-se às 15 horas e 30 minutos e encerrando-se às 16 horas e 30
minutos.
Art. 26 — À hora do início da reunião os membros da mesa e os Vereadores Mirins,
devidamente uniformizados, ocuparão os respectivos lugares no Plenário.
$ 1º — O Presidente Mirim verificará pelo livro de presença o número de Vereadores
Mirins no Plenário.
8 2º — Achando-se presente, no mínimo, um terço (1/3) do total dos Vereadores Mirins,
será declarada aberta a reunião pelo Presidente, o qual proferirá as seguintes
palavras: “POR HAVER QUORUM REGIMENTAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS,
DAMOS POR ABERTA A PRESENTE REUNIÃO INICIANDO OS NOSSOS
TRABALHOS”, em seguida, convidará um Vereador Mirim para proceder a leitura de
um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 27 — As reuniões da Câmara Mirim serão:
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| — ordinárias, as realizadas na 2º (segunda) quarta-feira de cada mês, a partir do mês
de fevereiro, das 15 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos;
Il — solenes, as realizadas para a diplomação e instalação da Legislatura e de
Compromisso de Posse do Vereador Mirim;
Ill — especiais, as realizadas para visitação a instituições públicas e privadas, em dias
e horários previamente agendados pela Coordenação da Câmara Mirim.
CAPÍTULO II
Das Reuniões Ordinárias
SEÇÃO |
Da Estrutura Geral
Art. 28 — As reuniões públicas ordinárias compõem-se de 4 (quatro) partes, a saber:
| — expediente, com duração de 10 (dez) minutos, para leitura e votação da ata e
leitura do expediente;
ll — ordem do dia, com duração de 25 (vinte e cinco) minutos para discussão e votação
de matérias;
Ill — espaço Nossa Escola, com duração de 10 (dez) minutos para a manifestação das
unidades escolares participantes ou não do Projeto Vereador Mirim sobre assuntos
pertinentes a escola;
IV — palavra livre, com duração de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único — Os horários estabelecidos no “caput” deste artigo deverão ser
rigorosamente cumpridos pela Mesa Diretora, salvo deliberação do Plenário.
SEÇÃO II
Do Expediente
Art. 29 — Abertos os trabalhos, quando considerar oportuno, o Presidente convida os
Vereadores Mirins para cantarem o Hino Nacional.
$ 1º — Lida a ata da reunião anterior e aprovada pelo plenário, e o vice-presidente dará
conhecimento sumário das correspondências recebidas.
$ 2º — Ao término da sessão, havendo tempo hábil, o Presidente convida os
Vereadores Mirins para cantarem o Hino de São Bento do Sul.
SEÇÃO III
Da Ordem do Dia
Art. 30 — Findo o expediente, tratar-se-á da matéria da Ordem do dia.
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Art. 31 — O Presidente Mirim lerá ou anunciará, em síntese o que houver de se discutir
e votar na reunião.
Art. 32 — Para as votações, será necessária a presença da maioria absoluta dos
componentes da Câmara Mirim.
Art. 33 — As discussões e votações obedecerão à seguinte ordem:
| — matérias em discussão única e votação;
Il - matérias em primeira discussão;
HI — matérias em segunda discussão e votação.
Art. 34 — Cada Vereador Mirim terá o tempo de 03 (três) minutos para debater
qualquer matéria em discussão, obedecendo a seguinte escala preferencial:
| — autor;
Il — relator;
Ill — demais Vereadores Mirins.
Art. 35 — As proposições dos Vereadores Mirins deverão ser protocoladas junto à
Secretaria Executiva da Câmara Municipal, até 30 minutos antes do início das
reuniões plenárias.
SEÇÃO IV
Da Nossa Escola
Art. 36 — A parte das reuniões reservada para a Nossa Escola poderá ser utilizada
pelas unidades escolares, participantes ou não do Projeto Vereador Mirim, para
apresentações ou quaisquer outras manifestações pertinentes à escola, pelo tempo
máximo de 10 (dez) minutos, devidamente inscritas antes do início da sessão.
SEÇÃO V
Da Palavra Livre
Art. 36 — O tempo destinado à Palavra Livre será dividido entre os Vereadores Mirins,
proporcionalmente.
8 1º — Até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão, o Vereador Mirim fará sua
inscrição para uso da palavra livre, em livro próprio.
8 2º — O orador, ao ocupar a tribuna, abordará assunto de sua escolha, e somente
poderá ser aparteado se consentir.
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CAPÍTULO III
Da Organização das Comissões Técnicas e suas Competências
Seção |
Das Comissões Técnicas
Art. 37 — As Comissões Técnicas são as seguintes:
| - Educação, Cultura e Lazer;
Il — Saneamento, Saúde e Meio Ambiente;
Ill — Cidadania e Defesa do Consumidor
IV — Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 38 — Ressalvada a competência específica de cada uma, caberão às Comissões
Técnicas as seguintes atribuições:
| — promover estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público,
relativos à sua competência;
Il — tomar iniciativa na elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais temas;
Ill — dar parecer nas matérias de sua competência.
Art. 39 — Os membros das Comissões Técnicas serão eleitos no início da legislatura,
logo após a eleição da Mesa Diretora; e na última reunião do semestre, por um
período de cinco (5) meses, por maioria absoluta, considerando-se eleitos os mais
votados.
$ 1º - Na composição e na eleição das Comissões Técnicas será observado o disposto
no Artigo 10 deste Regimento Interno.
S 2º - Cada Vereador Mirim poderá ser eleito para integrar no máximo 02 (duas)
Comissões Técnicas.
$ 3º - Serão observados na eleição os procedimentos estabelecidos no Artigo 12 deste
Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
Do Assessoramento Técnico
Art. 40 — No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão com o
auxílio e consultoria da Comissão de Gerenciamento da Câmara Mirim, composta por
dois funcionários, sendo que um fará a transcrição das atas; da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal; da Assessoria Jurídica: e do Vereador padrinho
com sua assessoria parlamentar.
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Parágrafo único - Após a posse dos Vereadores Mirins e ao longo de seu mandato
caberá, ao Poder Legislativo proporcionar aos alunos informações sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal e seu funcionamento administrativo, por meio de
Cursos de Formação.
TÍTULO IV
Das Proposições
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 41 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Câmara
Mirim, a saber:
| - emenda ao Regimento Interno da Câmara Mirim:
Il — projeto de Lei;
HI — requerimentos;
IV — moções;
V— indicações.
Art. 42 — As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos,
obedecendo a boa técnica legislativa, em língua nacional e na ortografia oficial,
assinadas pelo autor ou autores, não se admitindo as que:
| — tratem sobre assunto alheio à competência da Câmara Mirim:
Il — deleguem a outro, atribuição privativa da Câmara Mirim;
HI — forem flagrantemente antirregimentais;
IV — contenham expressões ofensivas a qualquer pessoa.
CAPÍTULO Il
Das Espécies de Proposições
SEÇÃO
Das Emendas ao Regimento Interno
Art. 43 — Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado mediante
Ato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, e aprovado
pelos vereadores. À
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SEÇÃO II
Dos Projetos de Lei
Art. 44 — Os projetos de Lei, em geral, são os meios pelos quais os Vereadores Mirins
exercem sua função legislativa.
Art. 45 — Os projetos de Lei destinam-se a regulamentar as matérias de competência
do Município.
Art. 46 — Quando os Projetos de Lei receberem pareceres contrários de todas as
Comissões Técnicas serão arquivados.
SEÇÃO III
Dos Requerimentos
Art. 47 — Os requerimentos consistem em todo pedido escrito do Vereador Mirim,
destinado a qualquer autoridade.
SEÇÃO IV
Das Moções
Art. 48 — Moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a
manifestação da Câmara Mirim sobre assunto de interesse público extremamente
relevante a todo Município apelando, aplaudindo ou protestando.
SEÇÃO V
Das Indicações
Art. 49 — Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador Mirim sugere medidas
de interesse público aos poderes e órgãos competentes.
SEÇÃO VI
Do Trâmite das Proposições
Art. 50 — Aprovadas as proposições, estas serão submetidas à homologação do
Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul e, após esse ato,
despachadas às autoridades competentes.
Parágrafo único - Os Projetos de Lei e Emendas ao Regimento Interno serão
submetidos, à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
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TÍTULO V
Disposições Finais
Art. 51 — A Câmara Mirim não terá recesso no meio do ano, seguindo os mesmos
princípios da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
Art. 52 — As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno, serão dirimidas
pela Comissão de Gerenciamento da Câmara Mirim.
Art. 53 — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
Resoluções nºs 018 de 17 de dezembro de 2007, 012 de 05 de outubro de 2010, 013
de 05 de outubro de 2010, 019 de 06 de abril de 2011, 002 de 29 de novembro de
2013 e 008 de 30 de setembro de 2014.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2018.
NIVALDO BOGO
Presidente Vice-Presidente
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