materia nº 1399/2018

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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI O )
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
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Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
INDICAÇÃO Nº 3393 / 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e
seguintes do Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal,
solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei do Executivo com a inclusão dos 88
1ºe 2º ao art. 16, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a seguinte
redação:
“Art. 16 —(...)
8 1º - As respostas aos recursos em concursos públicos serão
fundamentadas e publicadas.
82º - É nula a resposta com fundamentação obscura, contraditória,
omissa ou insuficiente.”
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária em observância aos princípios da
impessoalidade e publicidade, estampados no art. 37, da Constituição Federal, bem
como da motivação, que criam a obrigatoriedade na fundamentação dos atos
praticados pela administração pública, expondo as razões de suas decisões.
Ademais, considerando que se trata de matéria legislativa de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, haveria vício de
constitucionalidade na protocolização de Projeto de Lei do Legislativo, razão pela
qual se encaminha esta matéria por Indicação.
No caso em tela, o objetivo é ampliar a garantia supramencionada
às respostas aos recursos em concursos públicos.
Explico. As respostas encaminhadas pela administração pública aos
recorrentes em concursos públicos normalmente são carentes quanto a
fundamentação, limitando-se a apresentar os termos deferido ou indeferido.
Ocorre que, não apenas ilegal, é “frustrante” ao recorrente, »i -
candidato em um concurso público, ver seus recursos — alguns com 02, 04, 10, ou
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
mais laudas, etc. — receber resposta limitada aos termos deferido ou indeferido, sem
qualquer fundamentação clara a respeito.
Ora, é necessário que a administração, por meio da comissão de que
trata o art. 16, do referido diploma, exponha e também publique detalhadamente as
suas razões, assegurando a observância ao tratamento impessoal e público.
É o que indica.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2018.
N
O =? aa SALOMON *EDI
VEREADOR - PRESIDENT
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
10:44
ádes DOSH
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