E Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 219/2018
Ref.: Projeto de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho-lhes o presente Projeto de Lei, que visa regulamentar na cidade
de São Bento do Sul as atividades dos profissionais de serviço de transporte de
mercadorias através da utilização de motocicletas ou triciclos, denominado popularmente
como “motofrete”.
A presente proposta atende aos anseios da população no que se refere a
garantir maior segurança na contratação do referido serviço, pois a ideia é identificar,
cadastrar e fiscalizar as atividades do “motofrete”.
Nesse mesmo viés, confere aos motociclistas que prestam o serviço a
possibilidade de atuar em atividade devidamente regulamentada pelo Município, evitando
concorrências desleais e suspeitas.
Por fim, no âmbito federal, foi editada no ano de 2009 a Lei nº 12.009, a
qual igualmente trata, de forma geral, sobre o assunto, incluindo dispositivos no Código
de Trânsito Brasileiro, em especial o art. 139-B, com a seguinte redação: “O disposto
neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências
previstas em seus regulamentos para as atividades de motofrete no âmbito de suas
circunscrições”.
Dessa forma, solicito à Colenda Casa de Leis a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2018.
/ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO BO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 219, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS POR MEIO DE
MOTOCICLETAS - "MOTOFRETE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Capítulo |
Das disposições preliminares
Art. 1º A presente lei regulamenta a exploração do serviço de transporte de coleta e
entrega de mercadorias e pequenas cargas, com volume compatível com a capacidade
do veículo, em motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados no Município de São
Bento do Sul, denominado de serviço de motofrete.
Parágrafo único. A prestação do serviço de motofrete depende de simples autorização do
Poder Público Municipal, outorgada por meio de alvarálicença, expedida pelo
Departamento de Trânsito Urbano de São Bento do Sul - DETRU/SBS.
Art. 2º Os serviços de motofrete somente poderão ser realizados mediante a concessão
de alvará/licença municipal, observado o disposto nos parágrafos seguintes:
| - o alvará é individual, inalienável, intransferível e terá validade na circunscrição do
Município de São Bento do Sul, considerando essa a origem da demanda do serviço;
Il - o alvará terá validade de um 01 (um) ano, a contar da data de sua expedição,
admitindo-se renovações por iguais períodos, desde que atendidos os requisitos desta
Lei.
Art. 3º Poderão operar o serviço de transporte de carga definido nesta lei as pessoas
naturais e jurídicas, constituídas em conformidade com a legislação aplicável.
Capítulo II
Dos veículos
Art. 4º Os veículos utilizados para exercerem as atividades de motofrete deverão ser
registrados na categoria aluguel e possuir os equipamentos obrigatórios e de segurança,
nos termos do artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro. /
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8 1º O serviço poderá ser prestado com motocicleta, motoneta ou triciclo registrado na
espécie de carga.
8 2º Os veículos destinados aos serviços deverão ter no máximo 15 (quinze) anos de
fabricação e padronizados na cor branca, o que deverá ser providenciado no prazo
máximo de 12 meses a contar da data de publicação desta lei.
8 3º Os veículos deverão possuir baú exclusivo para cada tipo de serviço de entrega.
8 4º É vedado o transporte de produtos que, pela sua natureza, possam oferecer riscos à
saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente.
8 5º É obrigatória a instalação de protetor de motor/protetor de pernas (mata-cachorro),
fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso
de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
S 6º A potência mínima de motor dos veículos deverá ser de 125 (cento e vinte cinco)
cilindradas.
Art. 5º Deverá ser apresentado documento de inspeção veicular renovado
obrigatoriamente a cada doze 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto neste artigo, poderão ser
terceirizados os serviços de inspeção veicular, a ministração de cursos e procedimentos a
serem definidos por decreto do Executivo.
Capítulo III
Dos condutores
Art. 6º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor do veículo deverá:
| - ter completado 21 anos;
Il - ser habilitado na categoria "A", por pelo menos 02 (dois) anos, nos termos do art. 143
do Código de Trânsito Brasileiro;
Ill - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V - apresentar comprovante de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND, e
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relação às contribuições previdenciárias, cumulativamente com a Guia da Previdência
Social - GPS, do segurado, referente ao último mês de competência;
VI — apresentar as certidões negativas de débitos ficais, municipais, estaduais e federais;
VII — possuir atestado de antecedentes criminais expedido pela autoridade competente,
comprovando não ter sido condenado por crime doloso ou reincidente em crime culposo,
relativamente aos crimes de trânsito, nos 3 (três) anos anteriores ao pedido de
credenciamento, bem como observando o disposto no artigo 329 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Capítulo IV
Do cadastro municipal
Art. 7º O Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito Urbano - DETRU,
deverá organizar, credenciar, certificar e fiscalizar o funcionamento do serviço de
motofrete, de forma a assegurar que o serviço seja prestado de forma segura.
Art. 8º Cada motofretista deverá portar identificação, a ser expedida pelo DETRU, onde
constará o nome do condutor, fotografia, identificação do veículo e, quando for o caso, os
dados da empresa.
Parágrafo único. A autorização será em caráter precário, individual, vinculada a uma
única motocicleta, com validade para 12 (doze) meses e intransferível por qualquer ato
de vontade ou sucessão por morte.
Art. 9º Os interessados na obtenção de licença municipal para a prestação de serviços
deverão dirigir-se ao DETRU para o cadastramento e apresentar os seguintes
documentos originais:
| - Cédula de Identidade;
Il - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - Comprovante de residência no município;
IV - Carteira nacional de habilitação na categoria A, por pelo menos 2 (dois) anos;
V - Certificado de curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VI - Atestado de antecedentes criminais expedido pela autoridade competente,
comprovando não ter sido condenado por crime doloso ou reincidente em crime culposo,
relativamente aos crimes de trânsito, nos 3 (três) anos anteriores ao pedido de
credenciamento, bem como observando o disposto no artigo 329 do Código de Trânsito,
Brasileiro.
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Parágrafo único. Para as despesas decorrentes do cadastramento, vistoria, emissão da
licença e fiscalização será cobrada uma taxa no valor de 15 (quinze) UFM.
Capítulo V
Das infrações e das penalidades
Art. 10 As infrações aos dispositivos desta lei, bem como das normas que a
regulamentarem, sujeitam a empresa operadora, ou o profissional autônomo, a multa
equivalente a 80 UFM, e na hipótese de reincidência, a aplicação será equivalente ao
dobro.
Art. 11 O motociclista infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
notificação de multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa junto ao DETRU.
Art. 12 Decorrido o prazo sem que a multa seja paga ou o infrator tenha apresentado
defesa no prazo e na forma devida, a multa será inscrita em dívida ativa.
Capítulo VI
Das disposições finais
Art. 13 Fica proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de
galões nos veículos de que trata esta lei, com exceção do gás de cozinha e de galões
contendo água mineral, desde que com o auxílio de adaptador, padrão sidecar, nos
termos de regulamentação do CONTRAN.
Art. 14 Fica instituída a taxa denominada de “Taxa de Fiscalização de Motofrete”, a ser
incluída no inciso Il do artigo 6º da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997,
cujo fato gerador é o cadastramento, vistoria, emissão da licença e fiscalização para a
exploração do serviço de motofrete no âmbito do Município de São Bento do Sul.
Art. 15 Fica autorizado o motofretista, quando não estiver no exercício de suas atividades
de transporte de produtos, usar o veículo para transporte de pessoas, desde que sem fins
comerciais.
Art. 16 É proibido o uso de quaisquer tipos de bolsas, na forma de mochilas, para o
transporte de produtos, sendo permitido apenas os dispositivos nas formas preconizadas
pelo artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 356, de 02 de agosto de 2010.
Art. 17 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN À
refeito Municipal
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