materia nº 220/2018

Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 220/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 3984, de 29 de novembro de 2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com os cordiais cumprimentos
envio-lhes o Projeto de Lei em epígrafe, que apenas visa corrigir erro material
verificado no inciso Il do artigo 4º da Lei nº 3984, de 29 de novembro de 2018.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 1/2 1 do/2
Visto: Buca So ]I3HS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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Eae - Prefeitura de São Bento do Sul
] N Er Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 220, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3984, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei nº 3984, de 29 de novembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
!l — para pagamento em até 3 (três) parcelas, será concedida anistia da
multa incidente sobre o débito e desconto de 80% (oitenta por cento) dos
juros.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br