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MENSAGEM Nº 221/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 221/2018
Assunto: Autoriza repasse financeiro e a celebração de Convênio entre o Município
de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e o Hospital e
Maternidade Sagrada Família
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 221, de 5 de dezembro de 2018, que solicita autorização legislativa para firmar
convênio e repassar verbas ao Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Os recursos, na quantia de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil
e quatrocentos e vinte reais), serão repassados em 12 parcelas mensais, iguais e
sucessivas, de janeiro a dezembro de 2019, no valor de R$ 109.285,00 (cento e
nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais) cada uma.
Os valores serão aplicados como complemento dos gastos com a
manutenção da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que funciona junto ao
nosocômio, mantido pela Sociedade Mãe da Divina Providência.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 60 (sessenta) dias para prestação
de contas, conforme legislação pertinente.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2018.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 221, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO E A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E O HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA
FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do
Fundo Municipal de Saúde, a entabular convênio com o Hospital e Maternidade
Sagrada Família, para repasse do valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e
onze mil e quatrocentos e vinte reais) no exercício de 2019, em 12 (doze) parcelas
iguais de R$ 109.285,00,00 (cento e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais)
relativas aos meses de janeiro a dezembro, conforme minuta que é parte integrante
desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à manutenção da Unidade de
Terapia Intensiva — UTI.
S 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 60
(sessenta) dias, após o recebimento de cada parcela dos recursos, para prestar
contas junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 e no Decreto Municipal nº 098/2013.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
Funcional: 0010.0302.0017
Referência 756
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte
reais) /
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ei Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2018.
PU VA ALUA.
MAGNÓ BOLLMANN
Prefeitó Municipal
ND/
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/ANO
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E O HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA
FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n.
75, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito
Municipal, MAGNO BOLLMANN, residente e domiciliado em São Bento do Sul/SC,
CPF nº XXXXXX.XXX-XX, e de outro lado o HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA, com sede na Rua Henrique Schwarz, nº 10, Centro, CNPJ nº
84.942.887/0003- 99, neste ato representado pelo seu representante legal Diretor
NOME, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XX, XXXXXX, CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº XXXX, de XX
de XXXX de 201X e no Decreto Municipal nº 34, de 25 de janeiro de 2013 e nas
normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar
entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à manutenção da Unidade de Terapia Intensiva — UTI, do
Hospital e Maternidade Sagrada Família.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e
vinte reais) no exercício de 2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo
CONCEDENTE em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 109.285,00 (cento e nove mil e
duzentos e oitenta e cinco reais), relativas aos meses de janeiro a dezembro.
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CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente: Órgão: XX — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: XX — Fundo Municipal de Saúde Funcional: XXXX — Ações voltadas a
média e alta complexidade Elemento de Despesa: XXXX - Contribuições Fonte de
Recursos: XXXX — Receitas de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as
Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de
abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou
privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir aa CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do
convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes
do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de
Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH — SUS,
que caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos
diferentes agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice inclusão,
gestão, servidores e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não
importando diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros. Se dispõe por
diretrizes, tais como, acolhimento, ambiência, direitos e deveres do usuário
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ampliado, co-gestão, etc. A UTI é o ambiente onde se pode atuar mais diretamente
com o usuário SUS e seus familiares no tocante do acolhimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada
parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il
do Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/ TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais
elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o
caso.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
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Projeto de Lei nº 221/:
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por
uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até XX de XXXX de 2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo
de Convênio.
São Bento do Sul/SC, XX de XXXX de 201X.
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MAGNO /BOLLMANN f DIRETOR HMSF
CPF. XXXXXX-XX CPF n. XXX.XXX.XXX-XX
Prefeito Municipal Hospital e Maternidade Sagrada Família
Testemunhas:
NOMES
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