ma Prefeitura de São Bento do Sul
me H Es Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 222/2018
Ref.: Projeto de Lei “AMARA MUNICIPAL ps BE
Assunto: Alteração da Lei nº 3865, de 14 de dezembro de 2017. io Obi Jd A rd
Horas: DG. ; a
Visto; E Llue, J3 19
Excelentíssimo Senhores Vereadores. === A o
lá DO suL
12
Cumprimento-os cordialmente, proponho a Vossas Excelências a alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 3865, de 14 de dezembro de 2017, diante da
necessidade de adequação das penalidades impostas pela legislação em voga.
A alteração legislativa se faz necessária para que a Administração Pública respeite
os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na seara administrativa, mormente
diante da necessidade de prever casos em que os proprietários de imóveis que contam
com mais de 50 anos ou que sejam tombados, possam obter redução das multas
impostas quando sanem a irregularidade em prazo inferior a 90 dias ou quando a
irregularidade é de menor potencial lesivo àquele patrimônio.
Desse modo, diante do enfoque ponderador dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mantém-se de toda sorte o juízo de reprovação da conduta infratora,
preservando-se ainda o interesse social instituído pela norma penalizadora, e ao mesmo
tempo possibilita ao infrator que regularize em prazo taxativo a intervenção desautorizada
ou em confronto com a lei, obtendo ele, após o ato reparador, a diminuição no valor da
multa, encerrando-se eventual desproporcionalidade.
O Supremo Tribunal Federal tem utilizado o crivo da proporcionalidade e da
razoabilidade em alguns de seus julgados, sendo emblemática a apreciação da ADIN n.
855-2/PR!. Na ocasião, esses critérios foram cabalmente aplicados, inaugurando-se,
naquela Corte, o expresso reconhecimento desses princípios em nosso Direito
Constitucional, abarcados igualmente pela fonte moderna do Direito Administrativo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2018.
Wu) Cl ges RAT )
MAGNO BOLLMANN
Pd Prefeito Municipal
1 Na ocasião, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Estadual n. 10.248, de 14.01.93,
do Paraná, que obrigavam a colocação de balanças para pesagem de botijões de gás em caminhões de
entrega e em postos de venda, concluindo que os benefícios desejados com a norma — proteção ao
consumidor — eram muito inferiores aos custos que a implementação da lei imporia.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
R
sm E Prefeitura de São Bento do Sul
E [7 us Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 222%
PROJETO DE LEI Nº 222, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº
3.865, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o $ 4º e o $ 5º no artigo 31 da Lei nº 3.865, de 14 de
dezembro de 2017, com a seguinte redação:
8 4º Nas hipóteses em que o infrator proceder somente com a pintura no imóvel
com mais de 50 (cinquenta) anos, sem prévia autorização, a multa poderá ser
reduzida para 500 (quinhentos) UFM, desde que o infrator proceda com
regularização no prazo de 90 dias, a contar da data da lavratura do auto de
embargo;
$ 5º Nas demais hipóteses em que o infrator proceder com a reparação completa
da intervenção no imóvel, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da
lavratura do auto de embargo, o valor da multa será reduzido para 1000 (um mil)
UFM.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 3.865, de 14 de
dezembro de 2017, acrescentando-se o 8 1º e o S 2º no mesmo artigo, com a seguinte
redação:
$ 1º Nas hipóteses em que o infrator proceder somente com a pintura no imóvel
tombado, sem prévia autorização, a multa poderá ser reduzida para 500
(quinhentos) UFM, desde que o infrator regularize a intervenção no imóvel no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da lavratura do auto de embargo;
$ 2º Nas demais hipóteses em que o infrator proceder com a reparação completa
da intervenção no imóvel tombado, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
/
/
/
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br V
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
me (0) mm Prefeitura de São Bento do Sul
mm H sa Estado de Santa Catarina
data da lavratura do auto de embargo, o valor da multa será reduzido 1000 (um
mil) UFM.
Art. 3º Fica acrescido o artigo 33-A na Lei nº 3.865, de 14 de dezembro de 2017,
com a seguinte redação:
“Art.33-A. As hipóteses de redução da multa, prescritas no artigo 31, 84º e 5º e no
artigo 32, 8 1º e 2º, serão estendidos aos autuados antes da inclusão dos referidos
dispositivos legais, desde que seja observado o prazo de 90 (noventa) dias entre a
data da publicação da presente lei e a regularização da obra.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2018.
Ap a a
) BOLLMANN
refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br