materia nº 9/2018

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ae Prefeitura de São Bento do Sul
E | E Estado de Santa Catarina
Ofício nº 515/2018 — GAPRE
São Bento do Sul, 05 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento número 109/2018 oriundo da Câmara
Municipal de Vereadores, elaborado pelo vereador Daguimar Nogueira, encaminho
memorando interno de número 187/2018 provindo da Empresa Municipal de
Habitação - EMHAB.
Atenciosamente,
SJ peer ar Se
agno Bollmann
z Prefeito Municipal
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
À Sua Excelência o Senhor Recebemos: (lc 11) MO
Edimar Geraldo Salomon Horas; OL: 34 EA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Visto; esco Y5]) 8
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
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" EMHAB
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ofício n. 187/2018 - EMHAB
São Bento do Sul (SC), 03 de dezembro de 2018
NILVA MARLI LARSEN HOLZ
Chefe de Gabinete - GAPRE
Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro
São Bento do Sul, SC, CEP 89280-902
Assunto: Memorando n. 344/2018/GAPRE
Requerimento de Informação n. 109/2018
Excelentíssima Senhora;
Cumprimentando-a com as homenagens de estilo, venho através deste,
em resposta ao Memorando n. 344/2018/GAPRE, que encaminhou o Requerimento de
Informação n. 109/2018, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Daguimar Nogueira,
prestar as informações solicitadas conforme referido requerimento.
Realizadas as considerações necessárias, passo ao objeto do referido
ofício, qual seja, prestar as informações solicitadas.
Referente ao Loteamento Jacob Rank:
No ano de 2005 a EMHAB adquiriu as áreas referentes às matrículas posteriormnente
formaram o Loteamento Jacob Rank, quais sejam: matrícula nº 19.506, com área total de
11.779,47m?, e matrícula nº 19.507, com área total de 11.776,32m?, registradas no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, as quais foram unificadas no ano de 2009,
originando a matrícula nº 38.241, registrada no mesmo Cartório de Registro de Imóveis, matrícula
esta utilizada para a implantação do referido loteamento. Consta ainda na matrícula já unificada
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
(matrícula nº 38.241) a averbação de área verde, com área total de 3.170,31m?, averbação esta
datada de 28/05/2010.
Os desenhos e estudos iniciais de implantação do Loteamento Jacob Rank datam do ano
de 2006, com a realização de levantamento topográfico planialtimétrico da área e retificação das
matrículas para fins de unificação, bem como dos primeiros estudos de implantação urbanística do
loteamento.
A execução inicial das obras de implantação do loteamento se deu em meados de 2007,
com a abertura e demarcação do arruamento, com a rua sendo aberta no prolongamento da Rua
Emílio Krause, no Bairro Serra Alta, terraplenagem e demarcação dos lotes, além da implantação
de rede de tubulação de drenagem pluvial.
Conforme documentos constantes nos arquivos da EMHAB, houve o pedido de
licenciamento ambiental junto à FATMA somente em meados de 2010, onde esta observou
irregularidades quanto à implantação realizada (em meados de 2007, como já dito), em relatório
emitido em 19/09/2011, no que diz respeito à não obediência ao recuo obrigatório de 30 (trinta)
metros para áreas de preservação permamente (APP) com relação à curso d'água existente. Foi
então exigido peo órgão ambiental a elaboração e execução de PRAD - Projeto de Recuperação
de Área Degradada, o qual foi elaborado e executado entre os anos de 2011 e 2012. Além disso,
tivemos também, neste momento de regularização perante a FATMA, que atender à exigências de
legislação estadual, a qual exige mais de 35% da área total do empreendimento tornada como
área pública (área verde, ruas, áreas institucionais) e que não haviam sido obedecidas à época
dos projetos e da implantação inicial.
Finalmente, em meados de 2012, a EMHAB obteve junto à FATMA o licenciamento
ambiental, através da emissão da Licença Ambietal de Operação (LAO) nº 5081/2012, emitida em
05/06/2012.
Já no ano de 2013, dando sequência aos atos visando a regularização do loteamento,
agora perante à própria Prefeitura Municipal, foi requerida a liberação para uso do loteamento
junto à Secretaria responsável (Secretria Municipal de Obras), a qual constatou que a tubulação
da drenagem no loteamento havia sido executada, à época da implantação inicial, de forma
incompleta. Assim, esta Secretaria assumiu a execução da complementação da rede de drenagem
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A MPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
pluvial, sendo que tal obra foi executada no decorrer do ano de 2013.
Na data de 07/10/2013, com todas as obras faltantes executadas e com toda a
documentação técnico-legal providenciada, tivemos a aprovação final e o licenciamento do
loteamento junto à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo - Departamento de Urbanismo.
Após isso, e por fim, deu-se o encaminhamento de toda a documentação do referido
loteamento para fins de registro e regularização do mesmo e das matrículas individuais dos lotes
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Desde então, estamos acompanhando o trâmite do processo junto ao Cartório de Imóveis
e ao MP/SC, o qual ainda não tem posição definitiva nem prazo para ser finalizado. Por várias
vezes, após sucessivos contatos e solicitações de posição quanto ao andamento e desfecho do
processo de regularização, não tivemos resposta. Em outras, nos foi informado que o processo
estava em análise , e houve a orientação que deveríamos aguardar, em função de que alguns
mutuários já estarem quitando seus imóveis, para que fosse feita a regularização dos lotes já em
nome dos mutuários que teriam seus lotes quitados.
Em meados do útlimo mês de Novembro, estivemos pessoalmente no Cartório de Registro
de Imóveis para tratar de assuntos de nosso interesse, entre eles o andamento processo em
questão. Na oportunidade, cobramos novamente informações referentes ao processo do
Loteamento Jacob Rank, onde nos foi informado pelo próprio titular do Cartório que este ainda
encontrava-se em análise, mas que em breve receberíamos informações documentais do referido
processo, bem com de outros processos em trâmite naquele Ofício.
Por fim, ressaltamos todas as providências necessárias foram prestadas, bem como
ressaltamos que temos conhecimento dos fatos e das dificuldades enfrentadas pelos mutuários.
Ainda, informamos que seguimos acompanhando o processo, certos de que das devidas
regularizações se resolvam o mais brevemente possível.
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MPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Dn SR
Sem mais, coloco-me a inteira disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos
adicionais, bem como aproveito o momento oportuno para reiterar os meus elevados protestos de
extima e distinta consideração.
RODRIGO Sjpremem
Diretor Presidente Interino
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB
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