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ao
“ae São Bento do Sul. CÉSAR GODOY
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº /) (7/2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
VEÍCULOS PARTICULARES CADASTRADOS EM
APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Prefeito, sanciono e promulgo a
presente Lei.
Art. 1º. O transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no art. 4º,
inciso X, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, será autorizado a pessoa jurídica, registrada no
município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, operadora de tecnologia, mediante aplicativos ou
plataformas de comunicação de rede, responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de
serviço de transporte individual remunerado e os seus usuários e deverá ser operado em harmonia com o
serviço de transporte individual por táxi.
8 1º — Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as demais normas federais
estabelecidas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana e os dispositivos da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
8 2º — O transporte remunerado privado individual de passageiros não concorrerá com o
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, podendo ser integrado a rede de transporte
público, mediante legislação específica.
83º-0 viário urbano integra o sistema municipal de mobilidade de São Bento do Sul e sua
utilização e exploração intensiva para atividade econômica de transporte privado individual remunerado de
passageiros devem observar as seguintes diretrizes:
|- evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível;
Il — racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
Hl — proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
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IV — promover o desenvolvimento sustentável do município de São Bento do Sul, nas
dimensões socioeconômicas e ambientais;
V-— garantir a segurança nos deslocamentos dos usuários;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema;
VII — harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público coletivo.
8 4º — Caberá ao Departamento de Trânsito Urbano (Detru) de São Bento do Sul, a
regulação e gestão da modalidade de transporte privado individual de passageiros, expresso no artigo 1º,
dispondo:
|—fixar metas e nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
Il — dimensionar a frota de veículos integrante do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, a qual não será superior a frota do serviço de transporte individual de passageiros
por táxi registrada no Departamento de Trânsito Urbano;
ll —fiscalizar o cumprimento da presente Lei;
IV — aplicar penalidades cabíveis às empresas operadoras de tecnologia, prevista no caput,
aos motoristas e aos veículos em caso de descumprimento da presente Lei e as normatizações correlatas;
V — fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelos integrantes do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros;
VI — garantir a sustentabilidade econômica e financeira da rede de transporte público
coletivo de passageiros;
VII — analisar bimestralmente os impactos decorrentes do transporte remunerado privado
individual de passageiros sobre o serviço de transporte remunerado individual de táxi e o serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros, de forma a identificar a conveniência e oportunidade de novas
autorizações, considerando o interesse público quanto aos serviços públicos de mobilidade urbana;
VIII — adotar sistema de monitoramento contínuo dos veículos empregados no serviço de
transporte remunerado individual de passageiros;
IX — auditar as informações prestadas pela empresa operadora de tecnologia prevista no
caput com as informações apuradas conforme o disposto no inciso VIII;
X — adotar padrões de identificação visual para os veículos empregados no serviço de
transporte remunerado individual de passageiros;
XI — Expedir normas complementares com objetivo de garantir a segurança, o conforto, a
higiene, a qualidade dos serviços prestados, a eficiência e a eficácia.
8 5º — É vedado o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de
São Bento do Sul, sem prévia autorização do poder público responsável, sob pena de configurar transporte
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ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do artigo 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012.
8 6º — Para fins dessa Lei, considera-se:
| — Viagem Individual — viagem individualizada com pagamento unitário realizado por um
único usuário embarcado previamente cadastrado em aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede;
Il — Viagem Compartilhada — viagem com até quatro passageiros, com pagamento unitário,
realizado por um único usuário embarcado, previamente cadastrado em aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede;
Ill — Viário Urbano — conjunto de todas as vias do Município de São Bento do Sul;
IV — Plataformas de Comunicação de Rede — são programas, tipo: softwares, aplicativos e
similares, para serem utilizados em dispositivos digitais, como smartphones, tablets e similares, que visem
integrar usuários, empresa de serviços e motoristas prestadores de serviço;
V — Autorização — ato jurídico do qual o Poder Público permite a execução de um serviço à
coletividade, por prazo determinado;
VI — Taxa de Regulação — valor a ser pago a título de ressarcimento pelo uso intensivo do
viário urbano para o serviço oferecido através das empresas enquadradas no artigo 1º e seus motoristas e
veículos cadastrados, calculado e cobrado por quilômetro percorrido, podendo ser variável por região da
cidade.
Art. 2º. A autorização para exploração de atividade econômica privada de transporte
individual remunerado de passageiros poderá ser conferida à pessoa jurídica organizada especificamente
para essa finalidade que, no momento da solicitação, comprovar:
|— sua regular constituição perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina;
Il— a existência de matriz ou filial registrada no município de São Bento do Sul;
Ill —a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
IV — apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município de São Bento do
Sul;
V-recolher previamente a Taxa de Autorização prevista no inciso V do 8 6º do artigo 1º;
VI — apresentar certidão negativa de débitos com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VII — prova de regularidade junto ao FGTS;
VIII — prova de regularidade junto à Seguridade Social — INSS;
IX — alvará de funcionamento emitido pelo município de São Bento do Sul.
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$ 1º — O valor da taxa de autorização criada por esta Lei será definido e reajustado pelo
Poder Executivo;
$ 2º — A autorização vigorará por um ano, cumprindo à empresa solicitar a renovação,
mediante a demonstração das condições descritas nos incisos deste artigo, inclusive com o pagamento de
nova taxa de autorização.
& 3º — As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob
pena de descredenciamersto.
84º A autorização de que trata o caput deste artigo terá sua validade suspensa no caso de
não cumprimento das determinações previstas nesta Lei.
Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação pela exploração intensiva do uso do viário
urbano, a qual será calculada pelo quilômetro percorrido pelos veículos do transporte remunerado
individual de passageiros, podendo ser variável por região da cidade, cujo pagamento é de responsabilidade
das empresas enquadradas no artigo 1º.
$ 1º — A Taxa de Regulação prevista no caput deverá considerar o impacto urbano e
financeiro pelo uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de
transporte individual remunerado de passageiros, dentre outros:
|- no meio ambiente;
Il — na fluidez do tráfego e
Ill = no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
$2º- O valor da Taxa de Regulação poderá ser alterado, por Decreto do Poder Executivo, a
qualquer momento e sempre que identificada a sua necessidade, como instrumento regulatório destinado
a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo
com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
8 3º — A cobrança da Taxa de Regulação estabelecida nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da
incidência de tributação específica.
$ 4º — O valor da Taxa de Regulação será definido através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
55º O reajuste se dará sempre com base na UFM (Unidade Fiscal Municipal), sendo que a
periodicidade de reajuste se dará de acordo com a regulação do serviço ou no período máximo de 01 (um)
ano.
8 6º- O pagamento da outorga onerosa através da Taxa de Regulação ocorrerá até o quinto
dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço (competência) e será realizado através de guia de
recolhimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
8 7º — A autorização de que trata o artigo 1º desta Lei terá sua validade suspensa no caso de
não pagamento da Taxa de Regulação prevista no caput deste artigo.
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Art. 4º. É vedado ao transporte remunerado privado individual de passageiros:
|-o oferecimento de viagens e trajetos pré-determinados;
|| — o atendimento de diversos usuários, que situados em regiões e bairros distintos do
Município de São Bento do Sul que pretendam se locomover e utilizar o serviço para a mesma área
geográfica da cidade;
Ill — o atendimento de usuários nas vias públicas sem a solicitação prévia por intermédio do
aplicativo integrado a Plataforma de Comunicação de Rede, conforme descrito no inciso IV do 8 6º do artigo
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IV-a realização de publicidade nos veículos utilizados na prestação do serviço;
V- a utilização de terminais de pontos de parada do sistema de transporte público coletivo
de passageiros e do transporte remunerado individual por táxi do município de São Bento do Sul.
VI - utilização de veículos de transporte de passageiros, tais como:
a — ônibus;
b — micro-ônibus;
c-vans;
d — utilitários.
Art. 5º. As empresas enquadradas no artigo 1º se responsabilizarão solidariamente com os
motoristas cadastrados na Plataforma de Comunicação de Rede, conforme descrito no inciso IV do 8 6º do
artigo 1º, pelos danos causados pela prestação do serviço, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal
a incidir sobre o motorista.
Art. 6º. A empresa enquadrada no artigo 1º, quando do pedido de autorização, deverá
indicar os motoristas que prestarão o serviço, apresentando os seguintes documentos a eles relativos:
|- comprovante de residência no município de São Bento do Sul, por meio de declaração de
próprio punho, acompanhada de guia de IPTU ou conta de luz em seu nome, assumindo a responsabilidade
por informações falsas;
Il = Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada;
Ill — certidão negativa da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais nos termos do artigo 329 do Código de
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro 1997;
V — comprovante de fornecimento de treinamento de no mínimo 30 (trinta) horas sobre
primeiros socorros;
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VI — o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo destinado ao
serviço de transporte remunerado privado individual.
Art. 7º. A empresa enquadrada no artigo 1º devidamente autorizada prestará ao
Departamento de Trânsito Urbano de São Bento do Sul dados e informações para fins de controle e
operação do serviço, contendo no mínimo as seguintes informações:
|— origem e destino da viagem;
Il — tempo de duração e distância percorrida da viagem/trajeto;
Hl— tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;
IV — mapa do trajeto conforme sistema de georreferenciamento;
V— especificação dos valores pagos pelos usuários, bem como os itens que compõem estes;
VI — identificação do condutor;
VII — distância percorrida, em quilômetros, nas vias do Município de São Bento do Sul, na
prestação dos serviços pelos veículos cadastrados, a fim de apurar a Taxa de Regulação a ser paga;
VIII — outros dados solicitados pelo Departamento de Trânsito Urbano, necessários para a
segurança, controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
Art. 8º. Os veículos que prestarão o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros deverão:
| — possuir pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 5
(cinco) lugares, incluído o motorista;
Il — possuir tempo de uso inferior à 4 (quatro) anos para veículos a gasolina, álcool e outros
combustíveis fósseis e 5 (cinco) anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias
de combustíveis renováveis não fósseis;
Ill — estar licenciados no município de São Bento do Sul;
IV — possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$50.000,00
(cinquenta mil reais) por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), de acordo com a capacidade do veículo;
V— identificação visual conforme estabelecido pelo poder público;
VI — estar equipado com dispositivo do sistema de monitoramento contínuo, previsto no
Artigo 1º, 8 4º, inciso VIII.
Art. 9º. São deveres dos motoristas:
| abster-se de captar passageiros nas vias urbanas do Município de São Bento do Sul, salvo
via aplicativo cadastrado na Plataforma de Comunicação de Rede, conforme previsto no artigo 1º, 8 5º,
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de São Brrigody Sul
Il — não parar ou estacionar o veículo, sob qualquer motivo, nas paradas e pontos
destinados ao serviço de transporte público coletivo de passageiros;
ll — não permitir que terceiro utilize o seu veículo para transporte remunerado de
passageiros;
IV — não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do
veículo;
V— dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
VI — não fumar no interior do veículo;
VII — não utilizar veículo não cadastrado;
VII — substituir o veículo quando superada a idade limite, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias do vencimento;
IX—tratar com urbanidade os passageiros;
X — cumprir a legislação municipal de trânsito e transporte, a presente Lei e os demais atos
administrativos que venham ser expedido pelo poder público responsável e o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. São deveres das pessoas jurídicas enquadradas no artigo 1º:
!- organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
Il — intermediar a conexão entre o usuário e prestadores de serviço mediante adoção de
plataforma tecnológica;
ll — cumprir o teor expresso na Lei, nas normas editadas pelo Departamento de Trânsito
Urbano e outras legislações correlatas a atividade;
IV — suspender a conexão e o serviço disponível, entre o usuário e motoristas, através da
plataforma tecnológica, quando constatado algum ato ou prática indevida a suas normas internas e que
contrarie as determinações desta Lei, cometida pelo motorista cadastrado;
V—fixar a tarifa a ser cobrada do usuário pelos serviços;
VI — intermediar o pagamento entre o usuário e os motoristas, disponibilizando meios
eletrônicos para pagamento e permitir desconto promocional;
VII — não permitir a operação de veículos não cadastrados;
VIII — comunicar ao Departamento de Trânsito Urbano a ocorrência de qualquer infração
praticada por motorista integrante de seu cadastro ao Código de Trânsito Brasileiro, a esta Lei e seu Decreto
regulamentador;
IX — descadastrar motoristas que não cumpram o teor da presente Lei, o Código de Trânsito
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de São BBnigildr Sub o Decreto regulamentador, normas editadas pelo Município ou que tenham sido alvo de
denúncias e reclamações;
X — recolher e pagar as taxas e os tributos referentes ao serviço de transporte remunerado
individual de passageiros, de sua responsabilidade e dos motoristas cadastrados, perante poder público
competente de cada ente federativo.
Art. 11. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta Lei e demais normas
que disciplinam o uso intensivo do viário urbano no Município de São Bento do Sul para exploração de
atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública,
ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação
vigente, a cominação das seguintes sanções:
|— advertência;
IH — multa;
Ill — bloqueio eletrônico, impedimento da operação no âmbito do município;
IV — suspensão temporária do credenciamento;
V— descredenciamento.
8 1º O Departamento de Trânsito Urbano editará ato disciplinando:
| = infrações passíveis das sanções previstas nos incisos | à V;
Il — multas aplicáveis e os respectivos valores pecuniários;
ll — procedimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo.
$ 2º — Os valores das multas serão reajustados anualmente, de acordo com o índice de
reajuste da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 12. As receitas obtidas pela autorização, taxa de regulação e das multas aplicadas
conforme previstas nesta Lei, serão destinadas a manutenção da regularidade, continuidade, modicidade
tarifária e modernidade do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de São Bento
do Sul.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 14. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros de que trata
esta Lei estará sujeito aos tributos previstos nas Legislações Municipal, Estadual e Federal.
Art. 15. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) da sua
publicação.
Parágrafo único — O Departamento de Trânsito Urbano editará os atos previstos na presente
Lei em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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de São Bento do Sul
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2018.
Us
Vereador PSB
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
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de São Bento do Sul
Justificativa
As formas de locomoção estão cada vez mais acessíveis a população. Os meios mais
utilizados são os veículos automotores, prova disso é que no município de São Bento do Sul há,
aproximadamente, 80 (oitenta) mil habitantes e uma frota estimada em 57 (cinquenta e sete) mil veículos.
Estima-se também que o número de passageiros que utilizam o transporte coletivo seja de 14.000 pessoas
de segunda-feira a sexta-feira e 7.000 pessoas aos fins de semana.
Desta forma o fluxo de veículos torna-se intenso, o transporte coletivo é sobrecarregado,
conduzindo mais pessoas do que realmente comporta e nos horários de pico o trânsito acaba por ficar
extremamente lento, por vezes, parado.
Estudos revelam que com a chegada de empresas de transporte remunerado privado
individual acionado por plataformas digitais, as pessoas passam a utilizar menos seus veículos e
“desafogando” o transporte coletivo.
Se poderia afirmar que os veículos utilizados para o mesmo fim, como táxis, já cumprem
esse papel, porém os principais pontos que diferenciam esses serviços de transporte são: a forma que são
acionados e o valor a ser pago.
Para que se acione o serviço de um taxista é necessário ir até um ponto de táxi, encontrar
na rua um veículo que preste esse serviço ou ligar para o ponto de táxi/taxista, sabendo o valor a ser pago
apenas ao fim da corrida, normalmente devendo ser pago em dinheiro. Já o serviço de transporte
remunerado individual acionado por plataformas digitais necessita apenas da instalação do aplicativo em
um smartphone, que o cliente informe onde se encontra e o destino desejado, qual a forma de pagamento
(cartão de crédito/débito ou em dinheiro) e de imediato saberá o valor a ser pago. Ademais o próprio
programa informa o tempo estimado que o motorista da empresa chegará até o passageiro e realizará o
trajeto programado pelo cliente.
Essa praticidade e prévias informações fazem com que as pessoas passem a usar mais o
transporte por aplicativo, fazendo com que a demanda cresça, tendo em vista a praticidade, segurança e
opções na forma de pagamento.
Analisando do meio econômico, o município ao permitir a entrada desses prestadores de
serviço também pode observar um aumento em sua receita.
Contudo, para que haja a instalação dessas empresas no município de São Bento do Sul, faz-
se necessária a regulamentação da prestação desse serviço, garantindo concorrência leal frente aos serviços
de transporte já existentes, garantindo a segurança daqueles que utilizarão o serviço, conservando as
responsabilidades fiscais em âmbito federal, estadual e municipal pertinentes à empresa e permitindo aos
órgãos responsáveis pela mobilidade urbana que se tenha controle sobre os veículos utilizados para esse
fim.
Sendo assim se justifica a apresentação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2018
CE iNaSst
César Godoy
Vereador PSB
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