materia nº 223/2018

PROJETO DE LEI Nº É
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 223/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 223/2018
Assunto: Acresce dispositivo na Lei nº 3.900, de 2 de maio de 2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A Lei nº 3.900, de 2 de maio de 2018, criou mecanismos para a proteção
do padrão arquitetônico dos imóveis localizados na Zona Comercial Histórica de
São Bento do Sul. Todavia, faz-se necessária a revisão no que concerne aos
valores fixados a título de multa.
A modificação se faz necessária porque as infrações consideradas “leves”
como, por exemplo, uma simples pintura ou repintura sem prévia autorização do
poder público municipal, geram multas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
ou seja, em determinadas situações a multa extrapola o caráter pedagógico,
podendo ser revestida de verdadeiro caráter confiscatório, o que inclusive é
vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Latente o caráter nefasto da ausência de dispositivo legal que permita a
redução da multa nas hipóteses em que o infrator cometa irregularidades
menores, ou ainda, quando busque regularizar a sua obra, de maneira
espontânea e imediatamente após a lavratura do auto de embargo.
A alteração legislativa ora proposta garante ainda que a Administração
Pública respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na seara
administrativa, mantendo o juízo de reprovação da conduta infratora,
preservando-se ainda o interesse social instituído pela norma penalizadora, e ao
mesmo tempo possibilita ao infrator que regularize em prazo taxativo a
intervenção desautorizada ou em confronto com a lei, obtendo ele, após o ato
reparador, a diminuição no valor da multa, encerrando-se eventual
desproporcionalidade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2018.
prilay eu teoss É
AGN OLLMANN ..
Preféito Municipal ICÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
P. iRecebemos: 02 | 4d I 19
jHoras: 44
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
a
o
&
A [24 PROJETO DE LEI Nº aa 2
mi ms Prefeitura de São Bento do Sul SA
&
a
Estado de Santa Catarina Bento E
Munic)
A
“3
Za
(a
9
PROJETO DE LEI Nº 223, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.900,
DE 2 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 10 da Lei nº 3.900, de 2
de maio de 2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o infrator proceder com a
reparação completa da intervenção no imóvel que gerou a autuação, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data na lavratura do auto de
embargo, o valor da multa será reduzido em 80% (oitenta por cento).
Art. 2º Fica acrescido o artigo 10-A na Lei nº 3.900, de 2 de maio de 2018,
com a seguinte redação:
“Art. 10-A A hipótese de redução da multa prevista no parágrafo único do
artigo 10 será estendida aos infratores autuados antes da inclusão do
referido dispositivo legal, desde que seja observado o prazo de 90
(noventa) dias entre a data da publicação da presente lei e a regularização
da obra.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
; São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2018.
decisão
Rail AGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br