materia nº 224/2018

mm Prefeitura de São Bento do Sul
EE y ga Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 224/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 224/2018
Assunto: Altera a Lei nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que visa
apenas alterar os requisitos exigidos para ingresso nos cargos de “Auxiliar de
Biblioteca” e de “Secretário de Escola”.
Atualmente, o texto legal exige para ambos os cargos o grau de
escolaridade “ensino médio completo com magistério, com conhecimento em
informática”. A proposta apresentada neste Projeto de Lei contempla a exclusão
da exigência do “magistério”, exigindo como requisito apenas o “ensino médio
completo com conhecimento em informática”.
O Poder Executivo vem encontrando dificuldade ao longo dos últimos anos
para captação de candidatos nos processos seletivos com a exigência do
requisito de “ensino médio com magistério”. Essa medida, inclusive, foi discutida e
aprovada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul
durante reuniões ocorridas junto à Administração Municipal.
Destaca-se que a alteração proposta não traz nenhum impacto financeiro
aos profissionais ou à própria Administração Pública.
Importante mencionar, por fim, que a Administração Pública está
organizando um novo Concurso Público, sendo de grande valia que a alteração
proposta esteja vigente quando do lançamento dos Editais, motivo pelo qual
solicitamos a aprovação deste projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 7 de raimissad E 2018.
Dada di , Aa AA
'AGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO 5.
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PROJETO DE LEI Nº 224, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.966, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os requisitos para os cargos de Auxiliar de Biblioteca e Secretária
de Escola passam a ter nova redação, com as seguintes alterações na Lei nº
2.966, de 29 de fevereiro de 2012:
“ANEXO XI
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
NÍVEL, QUANT. DENOMINAÇÃO | cHs REQUISITOS
(.)| (:) () [gt
3 24 Auxiliar de Biblioteca 40 Ensino médio completo e
E o conhecimentos em informática.
(| (:) (.) CJ)
33 Secretária de Escola 40 Ensino médio completo e
conhecimentos em informática.
2) (.)[6.) Leste
ANEXO XXVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS
CARGOS PERMANENTES E SUPLEMENTARES: ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA N
. . |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA mes
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sm REA e a PROJETO DE LEI Nº 224/20 8
E fu == Prefeitura de São Bento do Sul
sa E EE Estado de Santa Catarina
Requisitos:
Ensino médio completo e conhecimentos em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIA DE ESCOLA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Requisitos:
Ensino médio completo e conhecimentos em informática.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2018.
/
/ dai
Le Ate, GA
Edil GNO/BOLLMANN
Prefeito Municipal
Es
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