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MENSAGEM Nº 225/2018.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Altera e acresce dispositivos na Lei nº 2.980, de 20 de março de 2012.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, envio-lhes o Projeto de Lei em epígrafe,
que visa alterar e acrescer dispositivos na Lei nº 2.980, de 20 de março de 2012,
a qual instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Qualidade dos
Serviços de Atenção Básica - PMAQ-AB no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde.
O valor total do incentivo do PMAQ-AB é distribuído na seguinte proporção:
|) 75% para os profissionais da equipe da unidade; e Il) 25% à disposição do
Gestor para ações e atividades do âmbito da Atenção Básica.
Todos os servidores efetivos e lotados na Equipe de Saúde da Família que
assinarem o Termo de Compromisso PMAQ-AB recebem o incentivo.
A lei municipal define ainda que para a divisão de valores será levado em
consideração uma equipe formada pelos seguintes profissionais:
|- Nível Superior: 1 (um) médico, 1 (um) enfermeiro, 1 (um) odontólogo;
Il — Nível Médio e Técnico: 2 (dois) técnicos em enfermagem, 1 (um)
auxiliar de consultório dentário, 1 (um) recepcionista, 1 (um) técnico de
higiene bucal;
Hll — Nível Fundamental: 9 (nove) agentes comunitários de saúde e 1 (um
auxiliar de serviços gerais.
A proposta ora apresentada pelo Poder Executivo visa sanar uma distorção
corriqueira que ocorre na prática quanto à similitude entre a descrição do cargo de
recepcionista e de auxiliar administrativo, permitindo, a partir de sua aprovação,
que os servidores detentores destes cargos, no exercício de suas funções na
Equipe de Saúde da Família, façam jus ao incentivo proposto na lei. Prevê, ainda,
a possibilidade de recebimento do pagamento, por parte dos servidores
readaptados, mediante justificativa médica válida, quando no exercício da função
de recepcionista ou de auxiliar administrativo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2018.
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
|Recebemos: 4 Pa, 146
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 225, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA
LEI Nº LEI Nº 2.980, DE 20 DE MARÇO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il do S 7º do artigo 1º da Lei nº 2.980, de 20 de março de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
!l - Nível Médio e Técnico: 2 (dois) técnicos de enfermagem, 1 (um) auxiliar
de consultório dentário, 1 (um) recepcionista ou 1 (um) auxiliar
administrativo, 1 (um) técnico de higiene bucal;
Art. 2º Fica acrescido o $ 9º e o 8 10 no artigo 1º da Lei nº 2.980, de 20 de
março de 2012, com a seguinte redação:
$ 9º Os servidores efetivos que forem readaptados, mediante justificativa
médica válida, para exercer a função de recepcionista ou auxiliar
administrativo na Equipe de Saúde da Família terão direito a participar do
PMAQ-AB, na forma desta Lei.
$ 10 Os servidores detentores de cargos em extinção junto à Secretaria
Municipal de Saúde farão jus ao recebimento do incentivo quando
integrantes da Equipe de Saúde da Família e quando as atribuições do
cargo efetivo forem equivalentes às atividades desenvolvidas no Programa,
respeitados os demais comandos desta Lei.”
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2018.
— MAGN OLLMANN
E Prefeito Municipal /
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