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PROJETO DE LEI Nº 226/2018 1
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MENSAGEM Nº 226/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 226/2018 .
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul,
mantenedora da Escola Girassol, postulou ao Município de São Bento do Sul repasse de
recursos financeiros, na forma de Plano de Trabalho, tudo conforme preconizado pela Lei
Federal nº 13.019/2014.
A entidade fundada em 20 de abril de 1974, foi declarada de Utilidade Pública pela
Lei nº 163, de 25 de maio de 1976 e atende atualmente 152 alunos com necessidades
especiais, preparados para a inclusão social por professores e profissionais qualificados
em psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e
pedagógica.
É uma associação civil, beneficente, de caráter assistencial, educacional, cultural,
de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos determinados, que é acolher e
amparar pessoas com deficiências.
Para atingir os objetivos propostos pela APAE, o repasse será no valor total de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), em parcelas mensais e sucessivas,
referente ao período de janeiro/2019 a junho/2020, na forma da lei.
Diante da vigência da Lei Federal nº 13.019/2014 será entabulado coma a APAE
um Termo de Colaboração, tendo sido dispensado o chamamento público, na forma
permitida no artigo 30 da referida lei, eis que a APAE presta atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2018.
BOLLMANN
Prefeito Municipal
!CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
;Recebemos: AO (AR M$
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PROJETO DE LEI Nº 226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
8 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), valor este dividido em 18 (dezoito)
pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 18.333,39 (dezoito mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e nove centavos) cada, referente ao período compreendido entre
janeiro/2019 a junho/2020, com amparo na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas com
manutenção da entidade, conforme plano de trabalho constante no Processo
Administrativo nº 16941/2018.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. /
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2018.
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12018
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS — APAE SÃO BENTO DO SUL
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e do
CPF n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —- APAE de São Bento do
Sul, com sede na Rua Herrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n. 83.172.478/0001-26,
neste ato representada pela sua Presidente, Sr. Venceslau Szychowski, brasileiro,
casado, aposentado, inscrito no CPF nº 248.837.009-68, residente e domiciliado na Rua
Jorge Bayerl, nº 150, bloco 1, apartamento 14, bairro Centro, nesta cidade, doravante
denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO,
amparados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal
nº de de de 2018 e no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro
de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina resolvem
convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente
instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à manutenção da APAE no período de janeiro/2019 a junho/2020 e aquisição
de uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo Administrativo nº 16941/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
21 — Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o SR.
, portador do CPF nº 116)
qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento
das metas pactuadas na colaboração.
2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o SR.
, portador do RG nº e do
CPF nº , conforme Portaria nº ;
2.3 - O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e
praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente
termo.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), valor este dividido
em 18 (dezoito) pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 18.333,39 (dezoito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) cada, referente ao período
compreendido entre janeiro/2019 a junho/2020.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo CONCEDENTE, em
18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, inciando-se a primeira no mês de janeiro de
& 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito
em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, conta corrente nº 106281-6
a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUINTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados no
seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Ação: 0092 - Transferência de Recursos Financeiros para Manutenção da APAE, através
de Convênio.
Funcional Programática: 02.001.0004.0242.0002.0092.33504100000000.01000100
Fonte de Recursos: 01000100 - Recursos Ordinários.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Terceira deste Termo de Colaboração;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
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d) Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em jornal
Oficial de publicação municipal;
e) Comunicar formalmente ao PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada na
execução do presente Termo;
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6.2 —- SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta
corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Terceira, e de acordo com o
Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos à outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de colaboração
original antes do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a Estimulação Essencial, os serviços
da Educação Especial "Serviço de Atendimento Educacional Especializado”, "Serviço
Pedagógico Específico" e "Educação Profissional", assim como a efetivação da Política
de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção,
aos alunos e atendidos previstos no Plano de Trabalho;
i) Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os Centros
de Atendimento Especializado e dos demais níveis oferecidos pela APAE;
j) Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento cognitivo,
psicomotor e social dos alunos.
k) Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme preconizado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e sua família,
atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco para os resultados previstos,
|) Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de
programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento
das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao
público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações
do CNAS;
m) Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao
Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do
Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE;
n) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE,
bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por escrito, garantindo-
se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição.
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CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento,
ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas aa CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, na forma
delineada na Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de não o fazendo restituir o valor total
repassado, devendo ainda entregar os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas,
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; Ed
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b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração,
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Colaboração;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços,
g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não
haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) realizar despesas com:
k) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública
na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias,
|) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto
da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
m) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
n) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração vigerá de 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de
2020.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho,
de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação
do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle,
ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
sa
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes
firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
refeito Municipal
VENCESLAU SZYCHOWSKI
Presidente da APAE de São Bento do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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ANEXO Il
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Proponente TeNPJ
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 1 83.172.478/0001-26
| Endereço
Rua Henrique Schwarz, 294
Cidade | U.r. C.E.P. DDD/Telefone
São Bento do Sul SC | 89.280-115 47 3633 1340
Conta Corrente ' Banco Agência | Praça de Pagamento
' 106281-6 (Convênio ' Brasil | 0674-2 ' São Bento do Sul
|APAEIPMSBS) L E o.
Nome do Responsável | C.P.F.
| Venceslau Szychowski 248.837.009-68
C.I./Órgão Expedidor | Cargo E-mail
| 609.756 — SSP/SC Presidente lalaubescDhotmail.com
Endereço | CEP.
| Rua Jorge Bayerl, 150, bloco 1, apto 14 - Centro | 89.287-450
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto . | Período de Execução
| TERMO DE COLABORAÇÃO entre a Prefeitura | Início TT Término
Municipal de São Bento do Sul e a Associação de Pais e | Janeiro/2019 | Junho/2020
| Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul. | o | o
Identificação do Objeto
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Bento do Sul, é
| uma entidade filantrópica, mantenedora da Escola Girassol que iniciou suas atividades em
| 02 de maio de 1970. Conta com sede própria, dispondo de uma área construída de 1.850m?,
| cujo prédio necessita de manutenção constante pelo desgaste natural, para adequar-se à
| legislação vigente, bem como oferecer segurança e atender às necessidades dos alunos.
Inicialmente atendia 09 alunos com deficiência e, hoje com 48 anos de atividades,
atende 170 alunos com Deficiência Intelectual e Múltipla, Atraso Global do Desenvolvimento
e Transtorno do Espectro Autista. Desde o início de suas atividades, a instituição já prestou
| atendimento direto a 811 pessoas em nosso município. |
| Os serviços prestados pela Escola Girassol são caracterizados como Serviços de
| Proteção Social Especial — Média Complexidade, voltados à pessoa com deficiência
| intelectual e múltipla e sua família. A instituição possui Certificado de Entidade Beneficente
| de Assistência Social, e articula o seu trabalho entre as áreas da Assistência Social,
| Educação e Saúde, cuja finalidade é atender a pessoa com deficiência em suas
' necessidades específicas.
| A Escola Girassol/APAE objetiva promover e articular ações de defesa de direitos,
| prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da
| qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e |
' solidária. ,
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São os seguintes os fins da Escola Girassol/APAE:
Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência |
intelectual, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, |
buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; |
Coordenar e executar objetivos, programas previstos na Política de Educação
Especial do Estado, através do convênio firmado com a Fundação Catarinense |
de Educação Especial; |
Atuar nos Conselhos Municipais de Direito, com vistas à garantia dos direitos da
pessoa com deficiência; |
Articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas |
que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com |
outras entidades no município, que defendam a causa da pessoa com deficiência |
intelectual e múltipla em qualquer de seus aspectos; |
Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de
trabalhos e de obras especializadas;
Promover e/ou estimular a realização de capacitação e estudos em relação à |
causa da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, propiciando o avanço |
científico e a permanente formação dos profissionais e voluntários que atuam na |
instituição; |
Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da |
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da
pessoa com deficiência e de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços |
prestados na instituição, com vistas a integrar efetivamente a rede de
atendimento à pessoa com deficiência;
Divulgar a experiência, bem como o trabalho realizado;
Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, objetivando a inclusão social da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla.
Para a consecução de seus fins, a Escola Girassol/APAE se propõe a:
Incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas
ações e programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
Efetivar parcerias para a execução de seus programas e projetos;
Estabelecer parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a
habilitação e a colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho;
Manter a divulgação nas mídias com informações sobre trabalhos, atividades e |
assuntos relativos à causa; |
Elaborar projetos a serem utilizados na captação de recursos para
incrementar o serviço oferecido, bem como objetivar a inserção de novas
práticas;
Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como
atividades culturais, etc.;
Promover e fortalecer os vínculos familiares da pessoa com deficiência;
Participar do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
[ Objetivos:
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Objetivo Geral:
Proporcionar atendimento de habilitação e reabilitação à pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, promovendo seu desenvolvimento biopsicossocial e profissional, facilitando sua
inclusão junto à família e sociedade, para o exercício pleno de sua cidadania.
Objetivos Específicos:
- Desenvolver atividades educacionais nas áreas da Pedagogia, Artes, Educação Física e |
| Informática; |
- Oferecer serviços específicos de habilitação e reabilitação à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla;
- Realizar periodicamente atividades de avaliação dos trabalhos desenvolvidos,
- Manter equipe multiprofissional para atendimento aos alunos;
- Manter ações de articulação com outras instituições que defendam a causa da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla;
- Realizar reuniões e divulgação de informações sobre assuntos referentes à habilitação e
articulação de projetos;
- Divulgar programas de prevenção referentes à deficiência intelectual e múltipla;
- Promover e oportunizar a capacitação dos profissionais envolvidos na área.
Através da efetivação de suas metas, a instituição busca promover O
desenvolvimento do potencial, reabilitação, estímulos adequados às especificidades da
condição das pessoas com deficiências nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social,
em caráter permanente.
Para a efetivação deste serviço, seu quadro funcional é composto por profissionais
habilitados nas áreas da Educação, Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia
Ocupacional, Assistência Social e Psiquiatria, além de equipe de apoio (administrativo,
| motoristas, serviços gerais, cozinheiras, monitores, porteiro).
Possui representatividade em vários conselhos municipais, principalmente naqueles |
| vinculados às áreas da Educação, Saúde e Assistência Social (Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
| Adolescente, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social,
Conselho Municipal da Educação, Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal da
Segurança Alimentar, Comitê Municipal da Mortalidade Materno Infantil). Como forma de
estabelecer interação direta com a comunidade e órgãos governamentais, a participação nos
conselhos propicia o reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pela
| Instituição junto às pessoas com deficiência, além de buscar garantia de acesso aos direitos
fundamentais.
Na área da Educação, a organização do trabalho pedagógico na Escola Especial
| orienta-se em princípios legais, fundamentados através da Política de Educação Especial e
regulamenta-se pelo Programa Pedagógico, documento norteador do Convênio com a
Fundação Catarinense de Educação Especial, contemplando as áreas de Pedagogia, Artes,
Educação Física e Informática.
Para organizar a implementação do trabalho, a Escola Girassol/APAE atende seus
alunos organizados nas seguintes turmas e faixas etárias:
e Estimulação Precoce (00 a 05 anos e 11 meses);
e Serviço Pedagógico Específico (06 a 13 anos e 11 meses); /
e Serviço Pedagógico Específico (14 a 16 anos e 11 meses); do
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Serviço de Atendimento Específico (acima de 17 anos);
Serviço de Atendimento Laboral (acima de 14 anos).
Diante da organização e realização do Serviço de Atendimento Especializado, a
Escola Girassol/APAE de SBS, a partir de sua realidade e do trabalho de articulação entre as |
áreas na execução do trabalho institucional, oferece aos alunos:
Programa de Comunicação Alternativa: acessível para todos os usuários que deja |
necessitem. Através do programa de Comunicação Alternativa, trabalha-se para | |
mediar o conhecimento, possibilitar a comunicação e a independência dos alunos, |
oferecendo oportunidades igualitárias a todos, visando a construção do saber num |
ambiente interativo e ampliando as possibilidades de comunicação. |
Programa de Prevenção de Deficiências “Compreender Para Prevenir”: a instituição | |
desenvolve o programa de Prevenção das Deficiências partindo do estudo da |
Organização Mundial da Saúde de que 70% das deficiências podem ser evitadas com
medidas simples. A Escola Girassol desenvolve o “Programa Compreender para |
Prevenir” que tem por objetivo esclarecer e orientar a comunidade sobre assuntos |
relacionados à prevenção de deficiências no nível primário, secundário e terciário.
Este trabalho leva informações sobre o tema aos diferentes segmentos da
comunidade, através de palestras e abordagens diretas e indiretas como distribuição
de folders e materiais educativos, com apoio da mídia local.
Programa Clube de Mães: sua finalidade principal é a integração entre a Escola e as
famílias, objetivando o melhor desenvolvimento do aluno.
Programa Qualidade de Vida: tem como objetivo promover ações que incentivem a
qualidade de vida e a saúde do aluno e também de sua família. |
Programa Bem Me Quer;
Projeto Recriar;
Projeto “Atenção à Disfagia”;
Projeto “Bonecos Especiais”;
Projeto de Paradesporto; |
Projeto de Orientação Familiar, |
Projeto de Capacitação e Apoio Familiar;
Projeto de Mapeamento Socioeconômico; |
Coral; |
Folclore. |
Os alunos também participam de atividades complementares como a participação em |
| feiras, festivais, competições esportivas e culturais.
Na área da Saúde, o atendimento consiste na promoção à saúde, tratamento, |
desenvolvimento e a reabilitação nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, |
Terapia Ocupacional e atendimento médico psiquiátrico. |
Na área da Assistência Social é desenvolvido o Serviço de Atendimento à
Familiares através de abordagens individuais e em grupo, realizadas na instituição ou no
domicílio, se necessário. Para uma maior efetividade das ações trabalha-se em parceria com
a Rede SUAS, SUS e/ou outros serviços afins.
Para manter as atividades e dar continuidade ao trabalho desenvolvido, a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, busca recursos junto à União, Estado,
| Município, instituições privadas e conta também com o apoio da comunidade com doações,
promoções e participação em eventos. O compromisso da Escola Girassol/APAE, vai além |
| do provimento de atendimento nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, mas |
também a responsabilidade de dispor de um ambiente salutar, condizente com as
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| necessidades dos alunos e que ofereça segurança, fatores que implicam diretamente na
qualidade de vida da comunidade escolar e em seu bem-estar. |
| O presente TERMO DE COLABORAÇÃO objetiva subsidiar parte dos recursos |
| financeiros para manter o serviço prestado pela Escola Girassol, conforme Anexo IV, que tem
| como sua mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, aos 170 |
| alunos matriculados, bem como suas famílias. Além do atendimento nas áreas já citadas,
| oferece as condições necessárias para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade dos |
| atendimentos disponibilizados aos alunos matriculados.
Justificativa |
Este TERMO DE COLABORAÇÃO justifica-se pelo custeio de despesas decorrentes
da manutenção dos serviços prestados pela Escola Girassol, da qual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul é a mantenedora. A instituição presta
serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. As despesas envolvem custos, |
tais como: energia elétrica, água, telefone fixo e móvel, materiais de higiene e limpeza, |
alimentos e consumo em geral, aquisição de equipamentos e materiais permanentes
essenciais à consecução do objeto, e serviços de adequação de espaço físico, desde que
| necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais, manutenção de veículos e
equipamentos, prestação de serviços de contabilidade, combustível, gás, manutenção e
| reparos e adequações necessárias na estrutura física (materiais e mão de obra), aquisição
de equipamentos voltados ao benefício dos alunos, aquisição de itens para garantir
segurança no atendimento prestado e adequação à legislação vigente, pagamento de
salários e seus encargos (impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de
| Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e
| demais encargos sociais e trabalhistas), seguro predial e de automóveis, vestimentas e
| uniformes para os alunos da instituição, entre outros.
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
| Etapa | ci | Custo | Duração |
|Metal | Especificação j Físico ni | ==
Fase | a femea Total Início | Término
| | fes) | o
| x | = O
4 | Manutenção da Associação de | E q
| : : ri | o o)
|Pais e Amigos dos Excepcionais | z e
| | | LS N
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Cano E,
Siga io
1
energia elétrica, água, telefone
'fixo e móvel, materiais de higiene
e limpeza, e consumo em geral e
alimentos, aquisição de
equipamentos e materiais
'permanentes essenciais E]
consecução do objeto e serviços,
'de adequação de espaço físico,
desde que necessários à|
instalação dos referidos |
equipamentos e materiais;
manutenção de veículos e
equipamentos, prestação de,
serviços de contabilidade, |
combustível, gás, manutenção e,
reparos e adequações
necessários na estrutura física,
(materiais e mão de obra),
aquisição de equipamentos
voltados ao benefício dos alunos, |
aquisição de itens para garantir
segurança no atendimento
prestado e adequação à
"legislação vigente, entre outros e|
uniformes escolares, pagamento.
de salários e seus encargos|
(impostos, contribuições sociais,
|Fundo de Garantia do Tempo de,
Serviço - FGTS, férias, décimo!
terceiro salário, salários.
proporcionais, verbas rescisórias
'e demais encargos sociais e
'trabalhistas;), seguros predial e
ide automóveis, figurinos para os|
IRA
18 ns 330.000,00.
(alunos da instituição.
Aquisição de uniformes,
[escolares (200 kits/2019 e 200
'jaquetas/2020)
|
|
um
400 | R$ 45.000,00
|
|
l
Janeiro/2019
Junho/2020
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São Bento do
Sul - SC
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
O presente Plano de Aplicação estará sujeito a alterações, haja visto que a
instituição recebe doações com frequência e as mesmas são imprevisíveis, assim
como é imprevisível o aumento ou diminuição da demanda atendida. Também há
de se considerar a possibilidade de reajuste de valores, admissões, demissões e
como consequência alterações nos valores referentes a encargos sociais, bem
como eventuais necessidades de adequações ao espaço físico e/ou
aquisição de
equipamentos para a manutenção dos serviços prestados aos alunos, entre outros.
Natureza da Despesa
E
” Código | Especificação Recebimento | Pagamentos |
01 'Recebimento parceria entre a, |
| 'Prefeitura Municipal de São Bento do|
Sul e a Associação de Pais e Amigos. RG DO, DO
E dos Excepcionais | o DE — |
02 Custeio das despesas de.
manutenção da entidade En | R$ online
'Salários e encargos R$ 98.000,00,
Manutenção da escola/equipamentos | | R$ 25.000,00
| Mão de obra | R$ 8.000,00.
Aquisição de itens para garantir, | | o |
| segurança no atendimento prestado e| R$ 4.000,00
| adequação à legislação vigente E E = no
| 'Pagamento de serviços de | |
L E * jcontabilidade | o o lo Ra RR
Água R$ 7.100,00]
Energia elétrica R$ 21.600,00,
Telefone móvel | R$ 1.500,00,
Telefone fixo | R$ 4.000,00
== tee no o + . | se aa |
Combustível | R$ 5.000,00.
|Gás de cozinha | R$ 7.000,00
| Manutenção de veículos e| | R$ 10.000,00.
| "* *|equipamentos , Tua o o — |
| 'Material escolar e de expediente R$ 16.600,00]
| | = E o
| | |
Material de higiene e limpeza | R$ 24.000,00
T = ma | o
'Gêneros alimentícios | R$ 30.000,00.
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Aquisição de equipamentos voltados ao| |
benefício dos alunos e materiais R$ 32.000,00|
o -|permanentes am E o gem
Seguros (predial / veículos) | R$ 7.000,00]
| 'Vestimentas/figurinos | R$ 4.000,00]
03 Aquisição de uniformes escolares (200) do E nan A
I kits e 200 jaquetas) E do Mn, ES
Total Geral | R$ 375.000,00 R$ 375.000,00 |
— nem ic PR | E |
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta | Janeiro/2019 | Fevereiro/2019 | Março/2019 Abril/2019 Maio/2019 Junho/2019
[E ie jm =
R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 46.333,33 R$ 18.333,33
Meta | Julho/2019 Agosto/2019 | Setembro/2019 | Outubro/2019 | Novembro/2019 | Dezembro/2019
E +
R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 R$ 18.333,33
E
Meta | Janeiro/2020 | Fevereiro/2020 | Março/2020 Abril/2020 Maio/2020 Junho/2020
En L
R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$35.333,33 R$ 18.333,39
E]
PROPONENTE ="
Meta | Janeiro/2019 | Fevereiro/2019 | Março/2019 Abril/2019 Maio/2019 Junho/2019
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
MM
Meta | Julho/2019 Agosto/2019 | Setembro/2019 | Outubro/2019 | Novembro/2019 | Dezembro/2019
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
o SS e] qa
Meta | Janeiro/2020 | Fevereiro/2020 | Março/2020 Abril/2020 Maio/2020 Junho/2020
Aa
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
|
Bbgas pg
ESTA
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro ap [ass
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340 APAE
girassol.apaeQQuol.com.br São Bento do
www.saobentodosul.apaesc.org.br Sul- SC
6 — DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é
solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto de janeiro de 2019 à
junho/2020, por meio do Termo de Colaboração, sem que haja a obrigatoriedade da
contrapartida, em conformidade com o art. 35, 8 1º da lei 13019/2014.
São Bento do Sul/SC, 16 de outubro de 2018.
< Convenente”
po &
7 - MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local e data Concedente
Indeferido
Local e data Concedente
04/12/2018 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2696 Página 1020
DECRETO Nº 1139/2018
DECRETO Nº 1139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estabelece Valor da UFM MO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 4,3156, a partir de 1º de dezembro de 2018, nos
termos da Lei nº 1.486, art.1º, parágrafo único, inciso II, de 23 de dezembro de 2005.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE A
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 001/2018
2 Redxagõo Nº 1820052
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2018
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26, com sede na Rua Henrique Schwarz,
nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse pú-
blico e reciproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições
estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul - APAE.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, Dlresumem-se num
único objetivo: o bem da coletividade administrada.)
Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o Llbem comum, estabelecer
parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que
se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resulta-
do, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.
Nesta ótica a APAE de São Bento do Sul - SC, desenvolve há mais de 47 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assis-
tência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Colaboração com a APAE de São Bentc
do Sul - SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos
para a Dispensa do Chamamento Público, Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a docu-
mentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal,
sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.
São Bento do Sul, 03 de dezembro de 2018.
FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018
Publicação Nº 1820057
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018
Processo Administrativo nº 16941/2018
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE SAO BENTO DO SUL - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26, com sede na Rua Henrique Schwarz,
nº 294, Bairro Centro, nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finali-
dade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC),
Did mas es
04/12/2018 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2696
conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul - APAE.
DA JUSTIFICATIVA:
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, Llresumem-se num único objetivo: o bem da coleti-
vidade administrada.) Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Mu-
nicipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos
os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o Llbem comum), estabelecer parcerias com
Organizações da Sociedade Civil.
No que tange às parcerias, o Estado1 busca Clpor meio de parcerias consensuais, fazê- lo junto com entidades do Terceiro Setor que te-
nham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de
uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebra-
dos entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatalLI.
1 RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil
e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público — RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n. 50, p. 95-110, jul./set. 2015
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que
se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resulta-
do, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos
Nesta ótica a APAE de São Bento do Sul - SC, desenvolve há mais de 47 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assis-
tência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Se observa ainda que a APAE tem em seus estatutos, que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social,
educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros,
sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com de-
ficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organiza-
cão da APAE ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudc
em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
A APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de
interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tantc
compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem
execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física
financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
my
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Colaboração com a APAE de São Bentc
do Sul - SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos
para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos
do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a
referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.
São Bento do Sul, 03 de dezembro de 2018.
FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
mana imo