materia nº 113/2018

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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon)emsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
neta de RE mB a (CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| : RES)
Senhor Presidente, | Recebemos ) dar 18
|Horas:
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Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (Jari), requerendo as
informações que seguem.
Considerando o parágrafo único, do art. 7º, da lei 3311/2013, a Jari vem
encaminhando aos recorrentes a resposta fundamentada aos recursos de infrações
de trânsito?
Requer o envio de comprovantes demonstrativos de que a referida
norma vem sendo cumprida.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
As informações poderão ser encaminhadas de forma digital
(pendrive ou CD/DVD).
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
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—. —— md
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br