materia nº 228/2018

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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
= vá PSA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 22
MENSAGEM Nº 228/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 228, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária, para manutenção do Consórcio de
Gestão de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
; São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
BOLLMANN
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos; /2 | /A | AD)2
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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7) =m Prefeitura de São Bento do Sul
E a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2048 - Publicações Oficiais e Divulgações do Município
3393400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comun (TIC) - PJ (01000100) R$ 22.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3393400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comun (TIC) - PJ (01000100) R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 27.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN /
reféito Municipal :
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