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Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 230/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 230, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para cobrir despesas com a manutenção
da SECAD até o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 230, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (01000100) R$ 188.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 7.000,00
3391390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 1.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 20.000,00
Atividade: 2058 - Desporto de Iniciação e Rendimento
3390480000 - Outros Auxílios Financeiros a PF (01000100) R$ 80.000,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
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-— MAGNO BOLLMANN
id Prefeito Municipal
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