materia nº 231/2018

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MENSAGEM Nº 231/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 231, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para cobrir despesas com combustível até
o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
PA
VO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Recebemos; / L1/) 1)0)9
Horas: OPS H 1deis
Visto: Lua o) 2 320118
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 231, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
3390300000 — Material de Consumo (01000100) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 45.000,00
3391390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
MA o BOLLMANN
Prefeito Municipal
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