materia nº 232/2018

S PROJETO DE LEI Nº
Rm Prefeitura de São Bento do Sul
se Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 232/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 232, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem
em face do RPPS do Município de São Bento do Suf.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
GNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
E] &
=:
SNNURIS,
fo
fa
AS
IS
1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina E 2omegio
enc
PROJETO DE LEI Nº 232, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
221.700,00 (duzentos e vinte e um mil e setecentos reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 221 .700,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
3390320000 - Material de distribuição gratuita (01000100) R$ 5.000,00
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ 4.700,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 12.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 100.000,00
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 35.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil (01000100) R$ 20.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 25.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
prima a
BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
=
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
“3
á H
25