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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 233/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 233, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Suf.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
ão Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
CÂMARA MUNIC] -
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Recebemos; /) OD 4 ADJ DO suL
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dê Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 233, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01010001) R$ 100.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01010001) R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
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