texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
« SA
1
ms Prefeitura de São Bento do Sul
mu E Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 234/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 234, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para cobrir despesas de gastos com
pessoal até o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
MAUA <
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: /) //) E) 8
Horas: Q. OBun
Visto: Sd «do 33]
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br E
Pá «o "Go
o 9
. ” DD)
mc (5) = Prefeitura de São Bento do Sul LES,
é PROJETO DE LEI Nº 29842018 25)
[A x ea Estado de Santa Catarina Neento
PROJETO DE LEI Nº 234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 10.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$ 1.900.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (0100010) R$ 10.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$ 1.900.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2018.
/
NA! A dal GN — 5
M GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
open original →