materia nº 104/2018

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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — cor Ê
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 1º 0)
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020 N s
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Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP e
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO no JM / 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: ) [Jo 3
E.
Senhor Presidente, Horas: )
Senhores Vereadores, Visto: Sine
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o
colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO (art. 198, III, e 223, do Regimento
Interno), nos seguintes termos:
Considerando que o art. 1º, da lei municipal nº. 3.865/2017, estabelece que qualquer
do povo poderá requerer ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico
(Compah) a instauração do processo de tombamento.
Considerando que o letreiro “São Bento do Sul”, na Igreja Puríssimo Coração de
Maria, Centro, constitui patrimônio histórico-cultural do município apto a receber
proteção por meio de processo de tombamento.
Considerando que o letreiro foi criado no ano de 1967, durante o mandato do ex-
Prefeito Otair Becker, utilizando o plantio de azaleias, que florescem no mesmo
período do aniversário do município, em setembro.
Considerando que, de acordo com a doutrina, baseada no art. 1.248, do Código
Civil, as plantas em geral quando não destinadas ao comércio são consideradas bens
imóveis por acessão natural.
Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio do art. 223,
parágrafo único, admite o encaminhamento de moções às autoridades
subordinadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, hipótese na qual se
enquadra a presidência do Compah.
Nestes termos:
“A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR EDIMAR G. SALOMON - EDI - APELA AO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
(COMPAH) PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DO
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So NUNES
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI fS E)
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 + mm Õ E E
E 2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020 À
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Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
LETREIRO “SÃO BENTO DO SUL” NA IGREJA PURÍSSIMO CORAÇÃO DE
MARIA”, Centro.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.
ASS
A
EDIMAR GERALDO SALOMO
VEREADOR -— PRESIDENTE
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