materia nº 235/2018

Em Prefeitura de São Bento do Sul
dm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 235/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 235, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “ Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2018.
— AAA
Pad GNÓ BOLLMANN /
( Préfeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENT
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EC ms Prefeitura de São Bento do Sul SRGIETO DE LEINE 255
e g ae Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 330.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 330.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de dezembro de 2018.
— Ugeea Carr)
ad MAGNO BOLLMANN
á Prefeito Municipal
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