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MENSAGEM Nº 238/2019
Ref. Projeto de Lei nº 238, de 21 de janeiro de 2019
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Trata-se de Projeto de Lei para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade, mantidos pelo IPRESBS, que é garantido pela Lei 11.784/2008
que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as aposentadorias e
pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Entretanto, no período de 2004 a 2008, a determinação da reposição
salarial, era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios de
Previdência Social, somente aplicar O reajuste na mesma data. Ao editar o referido
dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados e Municípios a
aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral, tendo assim, O
Governador do Estado do Rio Grande do Sul proposto Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 4582, para suspender os efeitos da nova redação do art. 15,
da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/09/2011, foi
deferida a medida cautelar, considerando plausível a inconstitucionalidade da norma, eis
que evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à regra de
competência segundo qual cabe a União, em matéria de regimes próprios, fixar apenas
as normas gerais.
Desta forma, com a suspensão por medida cautelar dos efeitos do artigo
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combatido, este retorna à sua redação original, a qual, garantia aos entes federativos
seguir somente a data dos reajustes do regime geral, cabendo a cada um, fixar o índice
que melhor lhe aprouver.
Em suma, fica a critério do Município determinar o indicador, entretanto,
propõe-se seguir aquele já definido pela Portaria MECON nº 9, de 16 de janeiro de 2019,
do Ministério de Estado da Economia, como já vinha sendo realizado nos anos
anteriores, pois, em caso de modificação da decisão da ADI, não será necessário ao Ente
alterar o índice de reajuste, fato que causaria desconforto e insegurança aos
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul — IPRESBS.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente projeto de
Lei, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de janeiro de 2019.
MA, (UA GAS
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 238, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
SEM PARIDADE MANTIDOS PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL — IPRESBS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no art.
40, 8 1º, incisos |, Il e Ill, alíneas “a” e “b”, e 8 7º, inciso | e Il da Constituição Federal;
artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro
de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere ao caput, concedidos pelo
IPRESBS com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de
acordo com os percentuais indicados no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2019.
São Bento do Sul, 21 de janeiro de 2019.
Prel Ars gs
GNÓ BOLLMANN
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2018 3483
em fevereiro de 201 8 | 3,20
em março de 2018 | 3010000
'em abril de 201 8 | 2,94
em maio de 2018 IE 2,72
em junho de 2018 228
em julho de 2018 0,84
em agosto de 2018 059
em setembro de 2018 o 089.
em outubro de 2018 0,29
'em novembro de 2018 | 000
em dezembro de 201 8 “0,414
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