materia nº 239/2019

PROJETO DE LEI Nº 239/2019 1
k
e Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 239/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 239, de 21 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as
necessidades da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul que será para
suprir a previsão de despesas com taxas diversas de outros órgãos públicos, as quais são
exigíveis na liberação de processos de projetos habitacionais a serem implantados no
decorrer do exercício e também demais taxas exigíveis na manutenção das atividades da
autarquia.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de janeiro de 2019.
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: $ 3 | AM ELSR
Horas: AUD
Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www, saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 239/2019 2
E
ae Prefeitura de São Bento do Sul
mM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 239, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul,
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 —- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 —- Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(1127) 3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 —- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(616) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. e Vantagens Fixas - PC.................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de janeiro de 2019.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br